Roriz entra na Justiça contra fim da cobrança de serviço básico

O governador do Distrito Federal, Joaquim Roriz, decidiu ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei da Câmara Distrital que determinou o fim da assinatura básica em alguns serviços de telecomunicações, de gás, de saneamento básico e de energia elétrica. Segundo o porta-voz do governador, Paulo Fona, Roriz tem simpatia pelo mérito da proposta, já que considera essas tarifas elevadas, mas não pode aceitar a lei, já que a legislação sobre essa matéria é prerrogativa da União. A lei, surgida de projeto de iniciativa do deputado distrital Chico Leite (PT), foi vetada pelo governador, mas o veto foi derrubado pelos deputados distritais. Como o governador decidiu não publicar a lei, o próprio Legislativo fica autorizado a fazer a publicação, no início da próxima semana, quando a lei entrará em vigor. A publicação permitirá, também, a contestação da lei, tanto pelo governo local quanto pelas empresas afetadas.

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