Saem regras para o parcelamento dos débitos do Simples

As empresas participantes do Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) poderão, a partir do dia 1o de setembro, aderir ao parcelamento de débitos junto à Receita Federal ou à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), informa a Assessoria de Imprensa do Sebrae. Pelas regras, todos os débitos apurados pelo Simples, com vencimento até 30 de junho de 2004, poderão ser parcelados em até 60 meses.O Sebrae lembra, entretanto, que a requisição do parcelamento terá que ser feita até o dia 30 de setembro, somente pela Internet (www.receita.fazenda.gov.br). "O secretário adjunto da Receita Federal, Paulo Ricardo de Souza Cardoso, disse que o objetivo é facilitar os procedimentos para que o contribuinte não tenha que enfrentar filas nas unidades da Receita", informa um comunicado distribuído hoje pelo Sebrae.De acordo com a entidade, a Receita enviará aos empresários, por meio eletrônico, um código de acesso que permitirá a consulta aos débitos sujeitos ao parcelamento e informará o valor de cada parcela a ser paga. Segundo Cardoso, existem 1,05 milhão de micro e pequenas empresas do Simples que estão com débito com a Receita Federal, dentro de um universo de quase 3 milhões de empresas participantes do programa. As dívidas totalizam R$ 850 milhões.Demanda antigaAinda de acordo com o Sebrae, o secretário da Receita teria afirmado que, em média, as dívidas são de pequeno valor, mas, se não forem pagas, poderá significar a exclusão da empresa do Simples. Cardoso teria reconhecido também que o parcelamento era uma demanda antiga das micro e pequenas empresas e disse que o governo percebeu que a melhor forma de garantir o funcionamento de muitas empresas seria possibilitar o parcelamento dos débitos. "Por trás das microempresas, há um potencial grande em termos de emprego", acrescenta Cardoso no comunicado da entidade.O parcelamento dos débitos do Simples deverá obedecer as regras do parcelamento geral, que determina uma parcela mínima de R$ 50,00. Além disso, o valor da dívida será corrigido pela taxa de juros Selic. O objetivo do programa, segundo o secretário da Receita, é regularizar o passado e manter o fluxo de pagamentos mensais das empresas.

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