Iano Andrade / Portal Brasil
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Saiba como funciona o Cade, órgão que regula a concorrência no País

Cabe ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica combater a formação de cartéis e analisar fusões e aquisições de empresas

Pedro Ladislau Leite, O Estado de S.Paulo

29 Junho 2018 | 22h31

Truste é como se chama o acordo ilegal entre empresas para controlar um mercado, combinando preços que tragam margens de lucro maiores. No Brasil, o combate a essa prática é liderado por basicamente oito pessoas, nomeadas pelo presidente da República, sob aprovação do Senado. Esses administradores, economistas e advogados integram o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

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Vinculada ao Ministério da Justiça e com sede no Distrito Federal, a autarquia define seu objetivo como “aproximar o mercado de uma situação em que os preços praticados mantenham-se nos menores níveis possíveis e as empresas busquem constantemente formas de se tornarem mais eficientes para que possam aumentar seus lucros”.

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Na prática, explica o professor da EAESP-FGV Arthur Barrionuevo, que serviu como conselheiro do Cade de 1997 a 1999, isso significa duas atuações principais: agir contra a formação de cartéis, e avaliar se fusões e aquisições de companhias trarão prejuízo ou não aos consumidores.

Para tanto, seis conselheiros e um presidente formam o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, recebendo mandatos de quatro anos, sem recondução. Os votos no tribunal é que definem a última palavra no Cade. As sessões de julgamento ocorrem em geral às quartas-feiras. Elas são públicas, salvo em situações em que haja determinação para tratamento sigiloso.

O time antitruste se completa com o comandante da Superintendência-Geral, que tem mandato de dois anos e pode ser reconduzido uma vez. É essa unidade que “põe a mão na massa”, iniciando os processos e investigando os casos.

Concentração. Em pedidos de fusões e aquisições, conhecidos como atos de concentração, a Superintendência-Geral pode recomendar a aprovação sem restrições, e, se nenhum conselheiro discordar da análise, considera-se que a decisão final do Cade é pela aprovação. “Há publicação no Diário Oficial da União e, se ninguém se manifestar contrariamente, o processo é concluído”, diz Barrionuevo.

Em caso de aprovação com restrições ou de reprovação, o parecer do órgão tem caráter apenas opinativo, e a decisão final cabe ao tribunal.

Só é preciso submeter a operação ao Cade quando uma das partes envolvidas tiver registrado faturamento bruto anual equivalente ou superior a R$ 400 milhões e a outra faturamento de R$ 30 milhões.

O prazo para análise de fusões e aquisições é de 240 dias, com possibilidade de extensão de até 90 dias. Mas esses processos costumam ser finalizados bem antes. Em 2017, o tempo de trâmite no Cade foi de 30 dias em média.

Nesse período até a decisão do Cade, as partes deverão manter as estruturas físicas e as condições competitivas inalteradas até a apreciação final do Cade, sendo vedadas transferências de ativos e qualquer tipo de influência de uma parte sobre a outra, bem como a troca de informações concorrencialmente sensíveis.

Caso as empresas desrespeitem essa ordem, o Cade pode impor multa de R$ 60 mil a R$ 60 milhões.

Para Barrionuevo, essa norma aprimorou os processos de fusões e aquisições no País. Antes dela, as empresas informavam sobre as operações e já iniciavam a transição. “Quando a operação precisava ser desfeita era um problema se já houvesse ocorrido demissões de funcionários, por exemplo”.

Truste. Em suspeitas de cartel, a Superintendência-Geral coordena as diligências e oferece um parecer ao tribunal, que julga o caso. “Ela funciona como se fosse uma espécie de Ministério Público, e os conselheiros vão condenar ou inocentar em seguida”, compara o professor.

A prática de cartel configura tanto ilícito administrativo punível pelo Cade, nos termos da Lei 12.529/2011, quanto crime, punível pela Lei 8.137/90.

No âmbito administrativo, a empresa condenada pode pagar multa de até 20% do valor de seu faturamento bruto. E os administradores da empresa direta ou indiretamente envolvidos com o ilícito podem ser condenados a pagar uma multa entre 1% a 20% daquela aplicada à empresa.

Outras penas podem ser impostas, como a proibição de participar de licitações públicas. Além da sanção administrativa, o crime prevê prisão de até cinco anos.

Até junho de 2021, o presidente do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica é Alexandre Barreto de Souza, mestre em administração pela Universidade de Brasília. Já o superintendente-geral Alexandre Cordeiro Macedo, mestre em direito constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público, tem mandato até outubro de 2019.

É possível consultar quem são os conselheiros no site do Cade: http://www.cade.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/acesso-a-informacao/institucional/contatos-tribunal.

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