Saldo devedor da casa própria pode encolher

A Corte Superior do Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na semana passada, que o índice correto para a atualização do saldo devedor dos contratos imobiliários como os do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), cujo reajuste está amarrado ao mesmo fator de correção da caderneta de poupança, em março de 1990, por ocasião do Plano Collor 1, é o Bônus do Tesouro Nacional fiscal (BTNf), e não a variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que naquele mês ficou em 84,32% e foi repassado em abril às dívidas dos financiamentos imobiliários. Em março de 1990, quando foi decretado o Plano Collor 1, as cadernetas com data-base do dia 1.º ao dia 13 foram corrigidas, nas suas respectivas datas de aniversário em abril, pela variação do IPC de março, conforme determinava os contratos da época. Já as contas do dia 14 ao dia 28 do mês receberam apenas a variação do BTN fiscal desde a data-base em março até a data de anivesário em abril. A correção dessas contas ficou no máximo em 4%, seguindo as normas da Lei n.º 8.024, de 12 de abril de 1990, que também bloqueou o dinheiro da poupança no Banco Central. Na prática, portanto, foram adotados dois critérios distintos para a correção dos depósitos na caderneta: um que recompôs a perda inflacionária de 84,32% para as contas com data-base do dia 1.º ao dia 13 e outro que expurgou a mesma inflação para as contas com aniversário do dia 14 ao dia 28. O critério, contudo, foi único para a correção do saldo devedor dos contratos imobiliários. A dívida de todos os mutuários com contratos de financiamento assinados antes do Plano Collor 1 teve a correção integral de 84,32%. Nas ações judiciais de poupadores, a jurisprudência firmada é a de que vale o índice que foi aplicado naquela época, o IPC ou a variação do BTNf, dependendo da data da conta. Por esse motivo, prevaleceu o entendimento no STJ de que no caso da casa própria, que tem correção amarrada à da caderneta, o correto é a atualização do saldo devedor pelo mesmo porcentual que corrigiu a poupança. Segundo a advogada especializada em direito imobiliário Eliane Fernandes, "tendo o STJ entendido que o índice de atualização é o da caderneta, há de considerar que nos contratos de financiamento imobiliário a correção monetária obedecerá ao índice utilizado para a caderneta, naquela ocasião". Partindo desse princípio, apenas os saldos devedores de contratos anteriores a março de 1990, com data de assinatura do dia 14 em diante, teriam direito à revisão do cálculo. Essa questão, no entanto, precisa ficar mais bem esclarecida no acórdão do STJ que ainda será publicado, observa o também advogado especializado em direito imobiliário Aristides Costa. Se o acórdão não for claro em relação a essa questão e referir-se apenas à variação do BTNf, haverá dúvidas se os contratos assinados nas mesmas datas das cadernetas que tiveram correção pelo IPC (do dia 1.º ao dia 13) não teriam direito também à correção pela variação do BTNf entre a data-base em março e a de abril.

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