Sancionada lei que facilita leilões da Eletrobrás

Legislação cria Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia e simplifica licitações

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem a Lei nº 11.943, que cria o Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica (FGEE) e flexibiliza as regras de licitação feitas pela Eletrobrás. O fundo tem como objetivo fornecer garantia às participações de estatais elétricas (federais ou estaduais) em sociedades formadas com empresas privadas, para tocar projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Para que entre em funcionamento, o fundo ainda precisa ser regulamentado por um decreto presidencial. A flexibilização das regras para as licitações da Eletrobrás segue modelo semelhante ao que já é adotado pela Petrobrás. A lei prevê que, nas compras de bens e serviços, a Eletrobrás e suas subsidiárias (como Furnas ou Eletronorte) poderão aplicar "procedimento licitatório simplificado a ser definido em decreto do Presidente da República". A ideia é dar mais agilidade às estatais federais do setor elétrico para que elas possam atuar com mais desenvoltura na execução dos projetos. O assunto, porém, é polêmico. As facilidades que já são concedidas à Petrobrás, por exemplo, devem ser um dos objetos de discussão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado que investiga a estatal. O objetivo central do fundo garantidor é aumentar a capacidade dos consórcios integrados por estatais de captar recursos para tocar as obras. "É uma boa notícia", comentou o presidente do Conselho de Infraestrutura da Confederação Nacional da Indústria (CNI), José de Freitas Mascarenhas. "Vivemos hoje uma crise de crédito. Para obras grandes, esse tipo de garantia pode facilitar o fluxo de financiamentos para os projetos", disse. Pelo texto da lei, o fundo será capitalizado com recursos dos cotistas. A União poderá integralizar suas cotas em dinheiro, títulos da dívida pública ou com ações - a critério do Ministério da Fazenda. O fundo será administrado por um banco estatal. O governo espera que a criação do fundo possa solucionar uma dificuldade vivida hoje pelos consórcios formados por empresas privadas e estatais para construir grandes empreendimentos, como as usinas hidrelétricas de Jirau e Santo Antônio, no Rio Madeira. Segundo o Ministério da Fazenda, a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe as estatais de conceder garantias a entes privados em operações de crédito, o que vem dificultando o financiamento desses projetos. Por conta dessa limitação, a concessionária Santo Antônio Energia, responsável pela obra da usina de Santo Antônio, teve, por exemplo, de recorrer a fianças bancárias para dar como garantia para a parcela dos financiamentos equivalente à participação das estatais Furnas e Cemig na sociedade. "Com esse novo mecanismo, poderemos trocar a fiança bancária pelo fundo", disse à Agência Estado o diretor Financeiro da Santo Antônio Energia, Rogério Ibrahim. O presidente Lula fez três vetos no texto aprovado pelo Congresso. O que mais chama a atenção é o veto a um parágrafo que dava a empresas brasileiras preferência em autorizações para construção de hidrelétricas de 1 a 50 megawatts (MW). Ao justificar o veto, a presidência sustenta que esse tipo de preferência poderia gerar insegurança entre os investidores estrangeiros.