O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que não tem como pagar os quase R$ 90 bilhões previstos em precatórios (valores devidos após sentença definitiva) em 2022 porque explodiria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e cometeria, então, um crime de responsabilidade. “Quando o Supremo Tribunal Federal me manda conta de decisões judiciais, não posso entrar no mérito. Mas não posso furar teto e quebrar a LRF”, disse.
“Não tenho como pagar os R$ 90 bilhões de precatórios, senão estouro todas as leis. Cometeríamos crime de responsabilidade fiscal, que já deu impeachment”, afirmou.
O ministro vem dizendo que há um “meteoro” de precatórios no ano que vem. Nesta semana, o governo apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe parcelar parte dos pagamentos e criar um fundo que poderia ser usado com recursos de dividendos de estatais ou de recursos do pré-sal, por exemplo, para quitar essas dívidas.
Como mostrou o Estadão, a proposta chegou ao Congresso Nacional crivada por críticas. De um lado, advogados veem trechos que afrontam a Constituição e já foram alvo de debate no Supremo Tribunal Federal (STF). De outro, a Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, um dos principais órgãos de vigilância das contas públicas, alerta que a medida abre caminho à criação de um “orçamento paralelo” e piora a percepção de risco fiscal sobre o Brasil.
Guedes citou os precatórios em meio à sua argumentação sobre a falta de recursos para cumprir a Lei 14.172/21, que garante o acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública. A declaração foi dada em audiência pública na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados para prestar esclarecimentos sobre a lei.
O veto do presidente Jair Bolsonaro à lei foi derrubado pelo Congresso Nacional e o governo recorreu ao Supremo argumentando que a norma atrapalharia o cumprimento das regras fiscais. Conforme foi aprovada pelos parlamentares, a lei prevê um repasse de R$ 3,5 bilhões da União para os governos estaduais e prefeituras, com recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e o saldo correspondente às metas não cumpridas dos planos gerais de universalização do serviço de telefonia fixa.
