BRASÍLIA - O Rio de Janeiro retornará ao estado de calamidade financeira caso seja excluído do programa federal de socorro aos Estados, diz ao Estadão/Broadcast o secretário de Fazenda fluminense, Luiz Cláudio Lourenço Gomes. Segundo ele, a dívida que o Rio tem hoje com a União por conta da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), de R$ 18,8 bilhões, teria de ser quitada imediatamente, inviabilizando o pagamento de salários e de outras despesas para manter os serviços à população.
A adesão do Rio ao programa está sob ameaça porque a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) derrubou vetos a projetos que concedem aumentos a algumas categorias de servidores estaduais, o que é vedado pelo RRF. O governador Luiz Fernando Pezão já anunciou que recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir que o reajuste não seja implementado e evitar que o Estado perca os benefícios do programa.
“A exclusão significaria o retorno da calamidade financeira no caixa do Estado”, diz Gomes. “O impacto seria imediatamente sentido pelos servidores e pela população em geral”, acrescentou.
Segundo Gomes, o valor devido à União representa um quarto do Orçamento bruto anual de todo o governo estadual e quase metade de toda a folha de salários prevista para o ano. Daí a calamidade que seria imposta ao Estado novamente em caso de exclusão do regime, justamente no momento em que o Rio carece de investimentos em diversas áreas, como saúde e segurança pública.
Como revelou o Estadão/Broadcast, o Rio já acumula uma dívida de R$ 18,8 bilhões com a União por conta do programa, débito que precisará ser ressarcido em condições duras para o governo fluminense caso ele seja excluído do regime. Desse valor, cerca de R$ 13 bilhões são dívidas com o próprio governo federal e que seriam retidos das contas do Estado automaticamente, enquanto outros R$ 5 bilhões são de empréstimos concedidos por bancos e cujas parcelas o Tesouro está pagando no lugar do governo fluminense. Esse valor teria de ser ressarcido em 36 meses.
Além disso, o Rio precisaria voltar a pagar imediatamente a sua dívida que vence nos próximos meses. Em previsões do fim de 2016, o valor era previsto em R$ 8,5 bilhões em 2019 e 2020.
“Até o final do ano passado, estávamos com salários atrasados. Com a adesão, um dos principais itens que trouxe alívio foi a postergação do serviço da dívida. Caso o Rio seja excluído, imediatamente será exigível essa dívida que deixou de ser paga”, afirma o secretário. “O governador não tem outra opção se não arguir a ilegalidade desse aumento.”
Vetos
O Conselho de Supervisão do Regime, que monitora passo a passo as medidas adotadas pelo Rio na recuperação fiscal, já alertou sobre a possibilidade de exclusão do regime, caso os aumentos salariais sejam implementados. A Alerj derrubou por unanimidade o veto a um reajuste de 5% na remuneração de servidores do Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública. O aumento passa a valer em 1º de setembro.
No início do mês, a Alerj já havia derrubado um veto ao projeto que institui o novo Plano de Cargos e Remuneração da Secretaria de Saúde do Estado do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado. Essas medidas, juntas, teriam impacto de R$ 1,4 bilhão ao ano. No Palácio Guanabara, a atitude dos deputados é vista como uma manobra para, em ano eleitoral, se livrar do ônus de contrariar os interesses dos servidores.
Segundo o secretário de Fazenda, o governo do Rio deve ser notificado nos próximos dias sobre a possibilidade de exclusão. A expectativa é que o ofício cobre explicações do governador sobre os reajustes.
Enquanto isso, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) trabalha na ação que será movida no STF para barrar a implementação dos aumentos. A ação deve deixar o STF “entre a cruz e a espada”, já que a decisão ficará entre comprometer de vez a recuperação fiscal do Rio de Janeiro e comprar uma briga com o Judiciário estadual. Recentemente, os ministros da corte aprovaram a inclusão de um reajuste de 16,38% em seus próprios salários na proposta orçamentária de 2019.
