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Se teto para gastos for descumprido, reajuste salarial a servidores será vedado

Caso limite seja desrespeitado, governo também ficará proibido de criar novos cargos e funções na máquina pública; texto da PEC ainda precisa passar pelo Congresso

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Por Redação
Atualização:

BRASÍLIA - O Ministério da Fazenda informou que, com a PEC do teto dos gastos públicos, caso as despesas tenham aumento real, a partir de 2017, o governo ficará proibido de gastar com pessoal, reajuste de servidores, viagem e concurso público, entre outras despesas, no ano seguinte. 

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Entre as proibições está conceder vantagens, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores públicos, salvo sob determinação da Justiça ou decorrentes de decisões anteriores à publicação da PEC. O governo ficará proibido de criar novos cargos e funções e alterar a estrutura de carreira, caso implique aumento de despesas.

Também não poderá admitir novos servidores, a não ser para reposição de aposentadoria ou falecimento e reposição de cargos de chefia, desde que não aumento as despesas. Ainda não poderá realizar concursos públicos.

Se descumprido o limite pelo Poder Executivo, também ficaram vedados, no ano seguinte, despesas nominais com subsídios e subvenções econômicas em valores acima dos praticados no ano anterior. Será vedada ainda a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário, com renúncia de receita. 

(Murilo Rodrigues Alves, Adriana Fernandes, Idiana Tomazelli e Carla Araújo, de O Estado de S. Paulo)

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