Se teto para gastos for descumprido, reajuste salarial a servidores será vedado

Caso limite seja desrespeitado, governo também ficará proibido de criar novos cargos e funções na máquina pública; texto da PEC ainda precisa passar pelo Congresso

O Estado de S.Paulo

15 Junho 2016 | 12h53

BRASÍLIA - O Ministério da Fazenda informou que, com a PEC do teto dos gastos públicos, caso as despesas tenham aumento real, a partir de 2017, o governo ficará proibido de gastar com pessoal, reajuste de servidores, viagem e concurso público, entre outras despesas, no ano seguinte. 

Entre as proibições está conceder vantagens, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores públicos, salvo sob determinação da Justiça ou decorrentes de decisões anteriores à publicação da PEC. O governo ficará proibido de criar novos cargos e funções e alterar a estrutura de carreira, caso implique aumento de despesas.

Também não poderá admitir novos servidores, a não ser para reposição de aposentadoria ou falecimento e reposição de cargos de chefia, desde que não aumento as despesas. Ainda não poderá realizar concursos públicos.

Se descumprido o limite pelo Poder Executivo, também ficaram vedados, no ano seguinte, despesas nominais com subsídios e subvenções econômicas em valores acima dos praticados no ano anterior. Será vedada ainda a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário, com renúncia de receita. 

(Murilo Rodrigues Alves, Adriana Fernandes, Idiana Tomazelli e Carla Araújo, de O Estado de S. Paulo)

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