Secovi não quer sobretaxa para condomínios

Revoltados com as medidas de racionamento para os condomínios, representantes do Sindicato das Empresas de Compra, Venda e Locação de Imóveis Residenciais e Comerciais do Estado de São Paulo (Secovi-SP) pretendem enviar hoje documento ao governo pedindo a isenção de sobretaxa e de corte de energia aos condomínios residenciais e comerciais. As medidas foram propostas em debate promovido pelo Secovi ontem com representantes das distribuidoras de energia e administradores de condomínio. Em relação à não aplicação da sobretaxa sobre o consumo além da meta governamental, o texto apresentará pelo menos seis argumentos. O primeiro é de que a sobretaxa não tem base legal. Segundo o advogado Arystobulo de Freitas, membro da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a concessão de serviços públicos baseia-se no princípio da modicidade, isto é, as tarifas têm de ser baixas e acessíveis. "O governo está desrespeitando esse princípio com o tarifaço, por isso, não tenho dúvidas sobre a ilegalidade da medida", disse. A segunda razão é que os condomínios devem ser encarados como unidades pluri-residenciais e não podem ser comparados a imóveis unifamiliares. Desta forma, as metas de redução de consumo e as faixas a partir das quais ambos serão sobretaxados criam uma situação desigual. A proposta do Secovi-SP é criar faixas de consumo específicas para os condomínios, em função do número de unidades residenciais envolvidas. "Isso estenderia as faixas de consumo", disse o diretor de Relações com Órgãos Públicos do Secovi- SP, Ivan de Carvalho. Outro motivo para se refutar a sobretaxa é seu impacto sobre os gastos condominiais, que se refletirá na inflação. Cálculos da entidade avaliam que a sobretaxa pode onerar em até 18% as taxas condominiais. Os administradores também afirmam que a cobrança punirá duplamente os consumidores, já que poderão ser sobretaxados em relação a seu consumo doméstico e ao das áreas comuns dos edifícios. O penúltimo motivo é a necessidade de se garantir a segurança dos condôminos, o que implica manter em funcionamento aparelhos como circuitos de TV, bombas de incêndio e outros. A sexta razão é o possível aumento da inadimplência no pagamento das taxas condominiais, caso fossem oneradas pela punição.

Agencia Estado,

29 de maio de 2001 | 11h56

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