Secovi-SP: acordo privilegia consumidor

O presidente do Secovi-SP (Sindicato da Habitação), Walter Lafemina, firmou um compromisso com o promotor de Justiça do Consumidor do Ministério Público de São Paulo, Roberto Senise Lisboa: informar e orientar as empresas construtoras, incorporadoras e imobiliárias de compra e venda filiadas ao sindicato para seguirem rigorosamente os procedimentos inerentes ao exercício das suas atividades, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor.A partir da data de assinatura do Termo de Compromisso, que ocorreu em 24 de agosto, o Secovi-SP tem um prazo de 60 dias para informar as empresas filiadas sobre as providências necessárias. Resumidamente, as medidas são as seguintes: 1) apresentar, nos contratos de compra e venda de imóvel, cláusula que informe o valor total a ser pago pelo comprador, incluindo os juros incidentes sobre as parcelas; 2) somente iniciar a venda de unidades após o registro do memorial de incorporação do empreendimento ou do registro do loteamento; 3) não admitir que os agentes de venda cobrem dos clientes taxas para elaboração de cadastro ou contrato; 4) nos contratos, fazer com que toda cláusula que limite direitos do consumidor seja facilmente visualizada pelo interessado; 5) informar o consumidor sobre contratação de financiamento que exija das empresas garantias como caução dos créditos ou hipotecas; 6) enviar aos compradores relatórios sobre o andamento das obras, com intervalo máximo de 180 dias, possibilitando o acompanhamento do cronograma de obra previsto e executado; 7) fornecer ao comprador o memorial descritivo completo do imóvel (materiais de acabamento, equipamentos, etc.).Para o dirigente do Secovi, bem como para os vice-presidentes que também subscreveram o Termo de Compromisso, Cláudio Bernardes e Basílio Jafet, esse acordo de conduta do mercado imobiliário irá evitar diversos problemas judiciais a partir de aspectos que o Ministério Público define como irregularidades. A íntegra do documento está sendo encaminhada às empresas associadas nas áreas de incorporação, construção, compra e venda.

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