RENATO S. CERQUEIRA/FUTURA PRESS/FUTURA PRESS/PAGOS
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Secretaria do Ministério da Economia critica decisão do Congresso sobre bagagens aéreas

Comissão Mista incluiu na MP que abre o setor aéreo para o capital estrangeiro determinação para que as empresas voltem a ter franquia gratuita de bagagem; texto ainda será analisado nos plenários da Câmara e do Congresso

Daniel Weterman, O Estado de S.Paulo

26 de abril de 2019 | 10h36

BRASÍLIA - A Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia reagiu à medida aprovada por deputados e senadores que pode retomar o despacho gratuito de bagagens aéreas.

A Comissão Mista da medida provisória (MP) do setor aéreo no Congresso aprovou a abertura do segmento para o capital estrangeiro, cujo limite de participação em companhias foi elevado de 20% para 100% e aprovou a determinação para que as empresas voltem a ter a franquia gratuita de bagagens em voos nacionais e internacionais.

Para o órgão, os congressistas desfiguraram a medida provisória ao incluir essa determinação.

A Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade, estrutura interna do órgão, emitiu uma nota afirmando que a medida desestimula empresas a investirem no País no momento em que há uma companhia nacional (Avianca) em recuperação judicial.

"Tais medidas representam a retomada de práticas intervencionistas, e dificultam sobremaneira a implantação de um cenário mais favorável à competitividade, impedindo que a população tenha acesso a voos mais baratos e em mais cidades", diz a nota.

Voos regionais

A medida provisória foi aprovada na quinta-feira, 25, com alterações feitas pelo relator da proposta no Congresso, Roberto Rocha (PSDB-MA), após acordo entre parlamentares. 

Além das bagagens, a secretaria do Ministério da Economia atacou outra mudança incluída no texto: a exigência de que as empresas com mais de 20% de capital estrangeiro votante opere pelo menos 5% de seus voos em rotas regionais, por um prazo mínimo de dois anos.

Para o órgão, o dispositivo tem "caráter intervencionista, que invade a esfera privada de estratégia das empresas do setor, que buscam investimento estrangeiro." 

O Ministério do Turismo e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) também criticaram as alterações feitas no Congresso.

A MP será agora analisada pelos plenários da Câmara e do Senado e seu prazo de vigência acaba em 22 de maio. Se não for aprovada até essa data, a medida perde o efeito.

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