Secretaria fiscaliza emissão de nota fiscal em SP

Fiscais da Secretaria Estadual da Fazenda de São Paulo e da Fundação Procon iniciaram hoje, na capital paulista, a Operação CPF na Nota. O objetivo é verificar se os estabelecimentos comerciais estão emitindo as notas fiscais com o CPF ou o CNPJ de seus consumidores, como prevê o projeto Nota Fiscal Paulista. Instituído pela Lei 12.685/07, o projeto da Nota Fiscal Paulista prevê a devolução de 30% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) mensalmente recolhido pelo estabelecimento comercial aos consumidores identificados pelo CPF ou CNPJ no momento da compra, proporcionalmente ao valor registrado nas notas e cupons fiscais emitidos. A lei prevê uma multa de R$ 1.423,00 para cada documento fiscal não emitido ou registrado. Essa multa possui natureza não tributária, sendo aplicada pelo Procon-SP. A Secretaria Estadual da Fazenda recebeu quase 4,5 mil acessos de consumidores no sistema da Nota Fiscal Paulista para tirar dúvidas e também para reclamar a respeito da não emissão do documento fiscal. Depois de analisar o conteúdo das mensagens, o Fisco Paulista começou a selecionar os estabelecimentos que, segundo os consumidores, se recusaram a registrar o CPF ou CNPJ no documento fiscal. Na primeira operação, 13 restaurantes estabelecidos na cidade de São Paulo serão alvo. Os fiscais vão aproveitar e verificar, por exemplo, eventuais diferenças entre o faturamento declarado pelo contribuinte e as informações das administradoras de cartões de crédito que são passadas regularmente pelas administradoras ao Fisco de São Paulo. A comparação do banco de dados do Fisco com a base de dados fornecida pelas empresas administradoras dos cartões mostra indícios graves de irregularidade fiscal.