Marcos Oliveira/Agência Senado
Marcos Oliveira/Agência Senado

Secretário defende tirar da Constituição regras de benefícios

Leonardo Rolim entende que todos os dispositivos de acesso, cálculo e reajuste das aposentadorias deveriam deixar de ser constitucionais

Adriana Fernandes e Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

28 de fevereiro de 2019 | 04h00

BRASÍLIA - O secretário de Previdência Social do Ministério da Economia, Leonardo Rolim, defendeu a retirada da Constituição de todas as regras de acesso, de cálculo e de reajuste das aposentadorias no País. Em entrevista ao Estadão/Broadcast, o secretário informou que a ideia é que uma lei complementar trate de todas essas exigências para “desinchar” a Constituição.

Segundo Rolim, o Brasil é único País do mundo que tem na Constituição os parâmetros para a Previdência. “A Constituição tem que ser uma coisa estável, não pode ficar alterando toda hora”, disse.

Para mexer na Constituição são necessários 308 votos na Câmara e 49 no Senado, em duas votações. Já para se aprovar um projeto de lei complementar, são precisos 257 votos dos deputados e 41 dos senadores em um turno em cada Casa.

Na reforma da Previdência proposta pelo governo Jair Bolsonaro, a regra de acesso à aposentadoria vai passar a ser 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) até que um projeto de lei complementar defina outros parâmetros. O cálculo do valor do benefício proposto levará em conta apenas o tempo de contribuição e também deixará a Constituição. Pela regra que foi proposta, até que seja mudada por uma proposta de lei o trabalhador terá direito a 100% do benefício somente se atingir 40 anos de contribuição. A forma de correção, garantindo aumento atrelado à inflação, também não estará mais na Constituição, caso a reforma seja aprovada.

“Está mantida a regra atual pelo reajuste do INPC (índice de inflação). Não significa que o governo quer alterar, significa que quer deixar na forma correta”, afirmou Rolim. Segundo ele, a lei ordinária que trata da correção, que está em vigor, será elevada de “status” se a reforma for aprovada para lei complementar (ou seja, que trata de temas definidos na Constituição).

Orçamento

Para Rolim, as contas da Seguridade Social vão passar por um “teste” de realidade com o fim previsto na reforma da incidência de Desvinculação de Receitas da União (DRU) sobre os recursos da área.

O sistema de Seguridade Social brasileiro engloba as áreas de saúde, Previdência e assistência social. Em 2017, o déficit chegou a R$ 292,4 bilhões em 2017, o equivalente a 4,4% do Produto Interno Bruto (PIB).

Segundo Rolim, a receita da Seguridade Social deve subir cerca de R$ 100 bilhões com o fim da DRU.

O valor do déficit da Seguridade vai diminuir, mas do ponto de vista fiscal, do resultado primário das contas do governo, nada muda porque o Tesouro Nacional é obrigado a compensar qualquer que seja o rombo. “O déficit que vai aparecer da Seguridade será menor do que aparece hoje, mas vai mostrar que tem déficit”, afirmou Rolim.

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