O secretário do Tesouro Nacional, Bruno Funchal, admitiu nesta quarta-feira, 21, a preocupação do governo com a demora na votação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2021. O texto é um passo prévio à própria discussão do Orçamento e está travado em meio à disputa política pelo comando da Comissão Mista de Orçamento (CMO), que tem como pano de fundo a sucessão da presidência da Câmara dos Deputados a partir de fevereiro do ano que vem.
Como revelou o Estadão/Broadcast no início do mês, a briga política pode colocar em risco o pagamento de todas as despesas do governo no ano que vem, inclusive aposentadorias, salários e benefícios assistenciais como o Bolsa Família. Sem LDO, o governo não tem base legal para gastar um centavo sequer.
Funchal reconheceu que não sabe exatamente como funcionará a execução orçamentária do governo federal em janeiro, caso a LDO não seja votada dentro do prazo. "Tem que votar, não tem jeito. Não sei responder como é que vai ficar", disse o secretário do Tesouro, que foi entrevistado no evento Finanças Mais 2020, do Estadão, Broadcast e Austin Rating.
"Acho que a necessidade de gastar vai fazer, vai ter de votar pelo menos a LDO. Senão, acho que (governo) não gasta. Acho que o incentivo (ao Congresso) é esse", disse.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, como diz o nome, é o texto que lança as regras gerais para a elaboração e execução do Orçamento. É ela que prevê, por exemplo, que o governo pode executar 1/12 das despesas de forma provisória em caso de demora na votação da Lei Orçamentária Anual em definitivo pelos parlamentares. Sem a aprovação da LDO, o governo enfrentará uma paralisia e será levado a um shutdown completo, inclusive nas despesas que são obrigatórias.
O problema é que o Congresso não cumpriu sequer o “passo zero” para destravar as discussões do Orçamento, que é justamente a instalação da CMO, colegiado responsável por dar um parecer sobre a proposta do governo e fazer eventuais mudanças. A CMO está inoperante por causa do impasse no comando da comissão, que tem como pano de fundo a disputa pela Presidência da Câmara.
Desde o início do ano, um acordo selado entre os congressistas colocaria na presidência da CMO o deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), aliado do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Mas o líder do Progressistas na Casa, Arthur Lira (AL), um dos expoentes do Centrão e virtual candidato à sucessão de Maia, argumenta que o PL (outro partido do bloco) é a legenda com maior representação no colegiado e, por isso, deveria ficar com o posto. Ele defende a eleição da deputada Flávia Arruda (PL-DF). A presidência da comissão é da Câmara neste ano pela regra de alternância.
A briga já levou o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), a cancelar por duas vezes a reunião de instalação da CMO. Prazos para a resolução do impasse também têm sido sucessivamente descumpridos.
Em anos anteriores, o Congresso já adiou a votação do Orçamento até o início do ano seguinte, mas nunca houve problema semelhante com a LDO. No início de outubro, o Estadão/Broadcast ouviu reservadamente técnicos do governo, do Congresso e de órgãos de controle, que foram unânimes na avaliação de que, sem a LDO, o governo não pode executar nenhuma despesa. Seria um “limbo” orçamentário sem precedentes na história do País.
Tramitação
Todo ano, o governo tem até 15 de abril para encaminhar a proposta de LDO do ano seguinte ao Congresso Nacional, que deve analisá-la até o recesso de julho. No passado, já houve casos em que a lei acabou sendo aprovada nos últimos dias de dezembro, já no apagar das luzes. A LDO de 2015 foi a única que acabou “virando o ano”. Mesmo assim, foi publicada em edição extra do Diário Oficial de 2 de janeiro de 2015 - ou seja, no primeiro dia útil do exercício, sem maiores problemas para a execução das despesas.
Segundo os técnicos, nunca se demorou tanto para instalar a CMO, que normalmente inicia os trabalhos ainda no primeiro semestre do ano. Com isso, todo o calendário está atrasado.
É o presidente da comissão quem define o cronograma de tramitação da LDO e do Orçamento em si. Também é atribuição do cargo oficializar os relatores de cada proposta - por enquanto, os senadores Irajá (PSD-TO) e Márcio Bittar (MDB-AC) são apenas relatores “informais” dessas iniciativas. Além disso, os parlamentares precisam de prazo para apresentar emendas, promover audiências públicas, discutir a proposta e fazer eventuais mudanças. Depois disso, o texto ainda precisa passar pelo plenário do Congresso.
Com os períodos de “recesso branco” concedidos por Alcolumbre para que os congressistas possam retornar às suas bases no período pré-eleições municipais, o tempo é considerado exíguo. A avaliação de técnicos é que será preciso fazer LDO e Orçamento andarem em paralelo e aumentar o número de reuniões da comissão.
