BRASÍLIA - Os Estados pedem que os deputados não aprovem a reforma do Imposto de Renda em tramitação na Câmara. Em carta aberta divulgada nesta quinta-feira, 15, o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz) cobrou a rejeição integral do relatório apresentado pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA). O Comsefaz diz que o parecer sabota o pacto federativo brasileiro ao transferir mais de 90% do custo desta desoneração da renda dos mais ricos para governadores e prefeitos ao reduzir receitas dos cofres estaduais e municipais.
O parecer divulgado nesta semana pelo deputado prevê uma queda de R$ 30 bilhões na carga tributária do Imposto de Renda depois que o relator apresentou uma proposta de forte redução da alíquota do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, de 25% para 12,5%.
Pelos cálculos do Comsefaz, o texto reduz em pelo menos R$ 27,4 bilhões das receitas dos governos regionais, recursos que seriam aplicados no financiamento de serviços de saúde e educação, sobretudo para os menos favorecidos. “Com relação ao projeto original precisaria pequenos ajustes, mas o substitutivo tem uma série de problemas graves e privilegia os mais ricos”, disse ao Estadão o presidente do comitê, Rafael Fonteles, secretário de Fazenda do Piauí.
“Não poderíamos deixar passar em branco é muito grave. Tivemos que ser mais duros”, afirmou. Fonteles critica o fato de que, apesar do Imposto de Renda ser dividido com os governos regionais, os Estados e municípios não tenham sido ouvidos. A carta divulgada representa, na prática, um posicionamento técnico que será levado ao Fórum dos Governadores para posicionamento político.
Segundo o documento, assinado por Fonteles, o relatório atenta contra o equilíbrio fiscal da União, Estados e municípios, que vêm lutando para equalizar suas contas desde a crise de 2015 e que foi agravada pela pandemia que se iniciou no ano passado, sem um horizonte concreto de desfecho. A avaliação dos secretários de Fazenda é que o relatório agrava a má distribuição de renda no País, não só por desonerar a renda de capital que beneficia principalmente os mais ricos, como também por reduzir o montante de recursos disponíveis para serem aplicados em programas sociais.
Para o Comsefaz, o parecer caminha no sentido contrário a todas as recomendações internacionais que endossam a progressividade dos tributos (ou seja, penalizar os mais ricos), com vistas a contribuir para a saúde e recuperação das economias dos países. Eles recomendam a redução da carga dos impostos que incidem sobre o consumo. “Se o desejo do governo federal ou do relator é o de reduzir a carga tributária, que o façam reduzindo a tributação sobre o consumo e não a tributação sobre a renda, tal qual preconizado por estudos e organismos internacionais na atualidade”, diz o documento. Os secretários destacaram que o Brasil já era conhecido internacionalmente como “paraíso fiscal dos super-ricos”.
O comitê ressalta que o projeto original apresentado pelo governo previa neutralidade fiscal e medidas que, no seu conjunto, implicariam menor tributação da classe média e maior tributação dos mais ricos, como demonstraram estimativas apresentadas na semana passada. Segundo o comitê, a proposta original que chegou ao Congresso tinha espaço para eventuais ajustes por redução na faixa de isenção sobre dividendos ou da alíquota do IRPJ e da Contribuição Social sobre Lucro e Dividendos (CSLL). Mas o texto do relator reduziu drasticamente o imposto corporativo enão reviu a ampla faixa de isenção para dividendos e ainda retirou do texto a previsão de que as transferências de dividendos entre empresas de um mesmo grupo seriam taxadas, “ atendendo ao desejo de grupos privilegiados que se utilizam de holdings familiares para pagar menos impostos”.
Na avaliação dos secretários, grandes empresas serão beneficiadas com a redução pela metade do IRPJ e poderão fugir à tributação de 20% sobre dividendos, desde que os mesmos sejam transferidos a uma holding familiar. Na prática, diz a carta, os dividendos acumulados pelas famílias mais ricas só serão tributados quando forem efetivamente distribuídos para as pessoas físicas, e o valor do imposto diferido para um futuro longínquo quando será reduzido pela inflação. “A técnica inepta é agravada pelo desconhecimento da existência de um pacto federativo na Constituição do País”, acusa o Comsefaz. Um dos problemas apontados é que o relator compensou a União pelos descontos concedidos conferindo ao governo federal mais receitas de tributos federais não partilhados com os demais entes.
A carta alerta ainda que o relatório ampliará os incentivos à pejotização - quando um trabalhador se torna um prestador de serviço, atuando como pessoa jurídica, para pagar menos impostos - na medida em que as micro e pequenas empresas terão redução do IRPJ e ainda permanecerão isentas de tributação.
