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Secretários de Fazenda querem evitar mudanças na LRF

Secretários estaduais de Fazenda querem evitar mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal, que deverá ser reexaminada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na próxima semana. Apesar de o presidente do Supremo, ministro Marco Aurélio Mello, ter sinalizado que a Corte manterá intactos os limites de gastos de pessoal para os três Poderes da União, Estados e municípios previstos no artigo 20 da Lei Fiscal, os governos estaduais estão preocupados em perder este instrumento de poder perante as Justiças estaduais e Assembléias Legislativas.?A Lei de Responsabilidade Fiscal não é importante apenas para os Estados equilibrarem suas finanças, ela é fundamental para a credibilidade do País perante o exterior?, afirmou o secretário de Fazenda do Ceará e coordenador do Conselho Nacional de Política Fazenda (Confaz), Edenilton Gomes de Soárez.Em correspondência encaminhada no início da semana aos secretários de Fazenda de todos os Estados, ele pediu que as bancadas estaduais defendam junto ao STF a manutenção do artigo 20, considerado o ?coração? da Lei Fiscal. A Lei Fiscal (lei complementar 101/2000) dividiu entre Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público o limite máximo de pessoal para cada esfera de governo estabelecida desde 1995 na Lei Rita Camata.Esses tetos ? 60% da receita líquida no caso de Estados e municípios, e 50% para a União ? nunca foram cumpridos porque os governadores não conseguiam enquadrar o Judiciário e Legislativo no aperto dos gastos. Eles passaram a ser respeitados depois que a Lei Fiscal incorporou os tetos, e a Lei dos Crimes Fiscais fixou penas administrativas para os administradores que descumprirem os tetos.Segundo o coordenador do Confaz, qualquer decisão no sentido de prevalecer apenas um teto global, deixando a cargo da legislação estadual ou da negociação entre os Poderes a repartição desse limite geral, traria sérias dificuldades ao cumprimento dos programas de ajuste fiscal nos Estados. ?A fixação de tetos de gastos de pessoal para cada Poder representa um avanço, uma vez que fica explicitado que o compromisso com o ajuste fiscal não é só do Executivo, mas de todos os Poderes?, acrescentou Edenilton.Na opinião do secretário de Fazenda de Pernambuco, Jorge Jatobá, se cair o artigo 20 da Lei Fiscal, os administradores ficarão sem discurso para frear os reajustes salariais que, antes da nova legislação, eram auto-concedidos pelas Justiças estaduais e Assembléias Legislativas. ?E o resultado disso é o conflito entre os Poderes?, sublinhou.Os secretários estaduais de Fazenda passaram a manifestar sua preocupação com uma possível mudança nos tetos de gastos de pessoal depois que o STF anunciou sua disposição de rever o artigo 20 da Lei Fiscal. Esse dispositivo foi mantido pelos ministros do Supremo no ano passado, quando julgaram a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) apresentada pelos partidos de oposição questionando dezenas de artigos da Lei Fiscal.Apesar de ter negado o pedido de liminar suspendendo o artigo 20, o STF decidiu julgar novamente o dispositivo por causa das reiteradas manifestações do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que estava encontrado dificuldade em se enquadradar no porcentual fixado na lei ? 6% das receitas correntes líquidas.

Agencia Estado,

17 de maio de 2002 | 19h46

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