Seguro de carro abusa na recusa de indenização

Seguradora de veículos não pode se recusar a pagar indenização a segurado por motivos de inadimplência - sem que haja aviso prévio - ou por problemas em relação ao seu perfil. Porém, a Fundação Procon-SP - órgão de defesa do consumidor ligado ao governo estadual - tem registrado abusos das seguradoras na recusa de pagamento dos prejuízos causados por acidente. Normalmente, o segurado só fica sabendo que não possui cobertura quando precisa dela. Os problemas em relação ao seu perfil - questionário com informações ao seu respeito, cujo resultado pode levar a um desconto -, não podem ser motivo para a seguradora negar a indenização porque serve apenas como parâmetro para determinar o valor do prêmio e o bônus a ser aplicado à apólice, informa a assistente de Direção do órgão, Dinah Barreto.Já a questão da inadimplência é mais complexa. Em primeiro lugar, o segurado deve verificar se o seu contrato é anual ou mensal. Neste último caso, uma parcela não paga pode levar ao cancelamento, ainda mais se houver uma cláusula confirmando esta medida. No entanto, os contratos anuais devem ser respeitados mesmo se o cliente não pagou uma ou mais parcelas. Nestes contratos, o valor do prêmio costuma ser dividido em até 12 vezes.Cobertura deve ser proporcional às parcelas pagasDinah Barreto explica que muitas vezes o veículo do cliente está coberto pelo seguro porque a questão da proporcionalidade do contrato deve ser respeitada. Por exemplo, um contrato anual com prêmio parcelado em seis vezes em que o segurado tenha pagado as três primeiras parcelas. Se no quarto mês não pagou e sofreu um acidente, deve estar coberto segundo a assistente de Direção do Procon. Afinal, os três primeiros pagamentos referem-se à metade do período do contrato, ou seja, aos primeiros seis meses.Para o advogado especializado em direito do consumidor, José Eduardo Tavolieri, em caso de inadimplência, a seguradora possui outros meios para cobrar seus clientes e não teria o direito de cancelar o contrato sem aviso prévio. "A empresa tem direito de cobrar multa e mora pelo atraso. Esta é a medida a ser usada nesta caso e não o cancelamento do contrato." Outra obrigação da seguradora, ainda segundo ele, é notificar o segurado do seu atraso no pagamento e chamá-lo para regularizar sua situação em um prazo determinado. Aí sim, se ele não comparecer, o contrato poderá ser cancelado. "Do contrário, constituiria abuso de uma das partes. Neste caso, do consumidor."Ele também afirma, assim como a assistente de direção do Procon, que o cancelamento automático por inadimplência sem aviso prévio constitui cláusula abusiva e pode ser anulada na Justiça. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), por exemplo, já existe uma decisão favorável neste sentido que abre precedente a outras ações do gênero (veja no link abaixo). Cuidados antes de escolher o seguroEm primeiro lugar, o consumidor deve verificar se a seguradora possui registro na Superintendência de Seguros Privados (Susep). Também é recomendável fazer uma pesquisa de preços em diferentes seguradoras e corretoras. De acordo com a assistente de Direção do Procon-SP, Dinah Barreto, muitas vezes os seguros de veículo variam de preço conforme a corretora contratada. Outro problema que ocorre na contratação de seguro de veículo é a entrega das condições gerais do contrato somente após sua assinatura. Normalmente, o cliente escolhe o seguro, fornece as informações necessárias, fecha o negócio e só depois recebe a proposta com todos os direitos e obrigações. Por isso, para o advogado especializado em direito do consumidor, José Eduardo Tavolieri, este conhecimento posterior das cláusulas do contrato pode desobrigar o cliente a cumpri-lo, de acordo com o artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).Porém, o consumidor pode se prevenir caso verifique cláusulas abusivas assim que receber a apólice. "Ele pode se antecipar e procurar o Judiciário para anular estas cláusulas e se prevenir de eventuais problemas em caso de sinistro." Os consumidores também têm reclamado sobre a demora da seguradora em reparar o prejuízo causado na colisão de veículos. Segundo Tavolieri, este prazo não pode ser maior que 30 dias, independente da alegação da seguradora.Caso o problema não seja resolvido, Tavolieri aconselha procurar um órgão de defesa do consumidor e, se ainda assim não for solucionado, a Justiça. "O consumidor, com base no artigo 18 do CDC, pode pedir a substituição do bem, restituição da quantia paga ou abatimento proporcional no preço." Vale lembrar que, nas ações de seguro de veículo, pode não haver o benefício dos Juizados Especiais Cíveis, pois o valor da causa costuma ser o valor do bem, o que poderia ultrapassar o limite de 40 salários mínimos (R$ 7,2 mil). Nesses casos, a ação deve ser encaminhada à Justiça comum.

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