Seguro-desemprego adicional a setores específicos está na lei

Contra crise, Codefat decidiu na última quarta-feira ampliar o seguro-desemprego para até sete parcelas

Gerusa Marques, da Agência Estado

13 de fevereiro de 2009 | 18h49

O presidente do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) e conselheiro da Força Sindical, Luiz Fernando Emediato, disse que a concessão de parcelas extras do seguro-desemprego  apenas a setores específicos, e não para todos os demitidos, está determinada em lei. O Codefat decidiu na última quarta-feira  ampliar o seguro-desemprego para até sete parcelas, beneficiando os setores mais atingidos pela crise financeira.   Veja também: As medidas do emprego De olho nos sintomas da crise econômica  Dicionário da crise  Lições de 29 Como o mundo reage à crise    "O Codefat só pode decidir o que está na lei. E a lei diz que é para setores específicos, dependendo da necessidade", afirmou Emediato. Ele se referiu à Lei 8.900/94, que trata do seguro-desemprego. Em seu parágrafo 4º do artigo 2º, a lei diz que o período máximo de pagamento do benefício, que varia de três a cinco parcelas, pode ser prolongado em até dois meses "para grupos específicos de segurados, a critério do Codefat".   O mesmo parágrafo ressalva que este gasto adicional não deve ultrapassar a reserva mínima de liquidez do FAT, o que, segundo Emediato, representa R$ 1,1 bilhão por semestre. A mesma lei, no parágrafo 5º do artigo 2º, diz que o Codefat, ao conceder o prolongamento do seguro-desemprego, deve observar "a evolução geográfica e setorial das taxas de desemprego no País e o tempo médio de desemprego de grupos específicos de trabalhadores".   Para identificar os setores, o Ministério do Trabalho fará uma comparação da evolução do emprego, mês a mês, desde janeiro de 2003. Segundo a resolução que autoriza o uso dos recursos do FAT para o pagamento das parcelas extras, será levada em conta, além dos setores produtivos e seus subsetores, a evolução do emprego em cada Estado.   O presidente do Codefat reiterou que todos os setores que tiverem necessidade serão contemplados. E explicou que, para estender o benefício a todos os demitidos desde dezembro de 2008, seria necessário alterar a legislação. "Para dar para todo mundo teria que mudar a lei", afirmou.   Ele evitou levantar polêmica em relação à tese de que a medida seria inconstitucional e apenas respondeu: "Se for inconstitucional, tem que consultar o Supremo Tribunal Federal, porque acima da lei está a Constituição".

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