Seguro: Procon indica regras para prazos

O período para aceitação do seguro deverá ser especificado na proposta, não podendo ser superior a 15 dias, contados da data do recebimento da mesma. Havendo recusa, o valor pago deverá ser devolvido com atualização até a efetiva restituição, através de índice previamente determinado.Será considerado como data de início da cobertura de risco, a data indicada na proposta de seguro. Na falta desta, valerá a data do recebimento da proposta pela seguradora. Por isso, é importante que o segurado exija o preenchimento da data.O prazo para liquidação do sinistro deverá ser previamente estabelecido, não podendo ultrapassar 30 dias, contados do cumprimento das exigências por parte do segurado. Assim, os procedimentos e documentos exigidos para solicitação do pagamento do sinistro devem ser especificados no contrato e o prazo de 30 dias (ou menos) começará a contar quando da entrega dos documentos, sendo interrompido toda vez que houver solicitação de documentação complementar. Essa exigência de documentação complementar terá que ser justificada por parte da seguradora.É muito importante que o consumidor relacione e protocole os documentos entregues na seguradora, como comprovante em eventual descumprimento do prazo pela seguradora. É proibido estabelecer limite de prazo para comunicação de sinistros, mas o segurado deve fazê-lo o mais breve possível. Deve, também, exigir o laudo de vistoria prévia e nela deverá constar, obrigatoriamente, declaração de concordância do segurado em relação às avarias apontadas. Nos casos de veículos 0 Km, essa vistoria pode ser facultativa.Veja nos links abaixo mais informações sobre seguro de veículos.

Agencia Estado,

19 de abril de 2001 | 13h03

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