Seguros: Procon orienta na contratação de planos

Desde fevereiro, estão em vigor as novas regras da Superintendência de Seguros Privados (Susep) para contratação ou renovação de seguro de veículos (circular Susep nº 145). Nesse sentido, a Fundação Procon-SP, órgão de defesa do consumidor ligado ao governo estadual, orienta os consumidores sobre as principais mudanças e os cuidados que devem ser tomados no momento pré contratual na contratação do seguro.É importante checar se a seguradora possui registro na Susep e se a empresa tem registradas reclamações no Procon. Com o contrato em mãos, é fundamental ler as cláusulas do documento antes de assiná-lo. Embora haja uma legislação para o setor, as empresas têm liberdade para decidir sobre preços, franquias e bônus. Por isso, é muito importante avaliar a proposta de mais de uma empresa.MudançasPelas novas regras, a maior mudança verifica-se no preço da avaliação do carro. Agora, a indenização pode ser feita de duas formas, de acordo com a modalidade do contrato, e deve ser definida no ato da contratação. A primeira forma é a indenização pelo Valor Determinado, que é uma quantia fixa garantida, estipulada no ato da contratação, que o segurado receberá no caso de perda total do veículo, em moeda corrente nacional. O segundo tipo é pelo Valor de Mercado Referenciado, que é uma quantia variável, determinada de acordo com a tabela de referência de cotação para o mercado - tabela de preços de um jornal ou de uma revista de grande circulação -, previamente fixada na proposta de seguro. Esta alternativa prevê também, além do preço de mercado, o uso de um fator de ajuste, em percentual a ser aplicado sobre a tabela estabelecida, na data de liquidação do sinistro.As seguradoras são obrigadas a oferecer o Valor Determinado, sendo facultativo o oferecimento da outra modalidade. Tanto numa quanto na outra, o valor deve ser definido no ato da contratação.Veja as regras para a cobertura pelo Valor de Mercado Referenciado- O valor da indenização pode ser maior ou menor na hora do pagamento da indenização. Isto porque, o valor de mercado, estipulado no momento da assinatura da proposta, sofre alteração, além da aplicação do fator de ajuste. Este fator é determinado pelas características do veículo ou de seu estado de conservação. Entretanto, ele deverá ser determinado, em forma de percentual, e deverá constar na apólice de seguro;- Deverá fazer parte do contrato a identificação da tabela de referência e de uma segunda tabela, no caso de extinção da primeira; - No caso de seguro de veículo zero quilômetro, caso o sinistro tenha ocorrido em até 90 dias, a indenização será feita pelo valor de um carro novo; Pelas novas regras são proibidas a aplicação de tabela elaborada por Sociedade Seguradora ou Corretora de Seguros bem como a aplicação de franquia nos casos de danos causados por incêndio, queda de raio e/ou explosão e nos casos de perda total do veículo. Nos casos de indenização de sinistro com perda total, é proibida, também, a dedução de valores referentes às avarias previamente constatadas.Veja nos links abaixo mais informações sobre seguro de veículos.

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