Dida Sampaio/Estadão
Projeto que será entregue por Guedes vai propor a unificação do PIS e Cofins. Dida Sampaio/Estadão

Sem consenso, governo apresenta ao Congresso projeto de reforma tributária

Proposta de substituir o PIS e Cofins por alíquota única de 12% colocou em lado opostos indústria e serviços; agro se movimenta para evitar aumento da sua carga para compensar o alívio em outros setores

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

21 de julho de 2020 | 05h00

BRASÍLIA - Sob o impacto econômico da covid-19, o ministro da Economia, Paulo Guedes, apresenta hoje ao Congresso a primeira parte da sua proposta de reforma tributária. O projeto unifica PIS e Cofins, dois tributos federais que incidem sobre o consumo e que são regulados atualmente por um cipoal de regras que dificulta o pagamento pelas empresas e estimula disputas judiciais.

A fixação de uma alíquota única sobre bens e serviços já colocou de lados opostos indústria e serviços – que só aceita uma reforma tributária se houver redução nos impostos pagos sobre a folha dos funcionários. O comércio considera que a simplificação do PIS/Cofins é um bom início, mas é preciso mexer na tributação da renda. Já o setor agropecuário quer evitar que haja aumento na sua carga tributária para compensar o alívio para os outros segmentos. 

Pela proposta do governo, o tributo resultante da fusão do PIS e da Cofins terá alíquota de 12% e receberá o nome de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Seguirá o modelo de imposto sobre valor agregado (IVA) adotado em 180 países, em que todos os créditos poderão ser usados pelas empresas para diminuir o valor a pagar.

Essa primeira fase da reforma também deve incluir a oneração de todos os produtos da cesta básica. A ideia é que o aumento de arrecadação com o fim da isenção do PIS/Cofins da cesta básica seja irrigado para o Renda Brasil, o programa social que o governo pretende lançar em agosto para substituir o Bolsa Família. Posteriormente, os beneficiários do programa receberiam de volta a parcela de tributos paga a mais com o fim da isenção. Além disso, a Zona Franca deve manter os atuais incentivos e nada muda para as empresas do Simples.

A proposta do governo chega ao Congresso depois de um acerto, na semana passada, entre Guedes com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e Rodrigo Maia (DEM-RJ). Desentendimentos políticos, desde o ano passado, travaram a entrega da proposta. Apesar do acerto, ainda há incertezas de como o texto do governo será incorporado às propostas de reforma que já estão em estudo tanto na Câmara como no Senado. Sem o projeto do governo e com a pandemia da covid-19, a comissão mista das duas Casas não avançou.

Nas últimas semanas, Guedes voltou a falar em novo tributo sobre transações digitais, mas buscando dissociá-lo da polêmica CPMF, já rejeitada pelo presidente Jair Bolsonaro

Maia afirmou que o debate em conjunto é o melhor caminho para ter uma reforma aprovada ainda neste ano, pelo menos em uma das duas Casas. “O importante é que a gente avance e dê melhores condições tributárias para aqueles que querem investir no País.”/ COLABOROU EMILLY BEHNKE

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Setor de serviços defende a criação de nova CPMF na reforma tributária

Confederação Nacional de Serviços quer alíquota de 0,81%; imposto bancaria contribuição patronal ao INSS e parte da fatia do trabalhador

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

21 de julho de 2020 | 05h00

BRASÍLIA - Na véspera do envio da proposta de reforma tributária do governo ao Congresso, a Confederação Nacional de Serviços (CNS) propõe a volta da CPMF com uma alíquota de 0,81% e avisa que o setor vai para a “briga” e não aceitará a unificação do PIS/Cofins sem a redução nos impostos pagos sobre os salários dos funcionários.

Estudo da CNS, obtido pelo Estadão, mostra que a unificação de duas contribuições em um único imposto com alíquota não cumulativa de 11% elevaria a carga tributária do País em 3,4% do Produto Interno Bruto (PIB). Para a CNS, a desoneração não pode ficar para um segundo momento e terá de ser discutida com as propostas da Câmara, do Senado e do governo.

A proposta do governo prevê a unificação dos dois tributos, incidentes sobre o consumo, com alíquota entre 11% de 12%. Essa é a chamada primeira fase da reforma tributária pensada pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes. A desoneração irrestrita, porém, faz parte da quarta e última etapa, sem data para sair.

“Não gosto de usar essa palavra digital, não adianta mudar de nome. É uma CPMF. Não tem outro nome, é o mesmo imposto utilizado anteriormente, mas sem ser desvirtuado”, disse o vice-presidente da CNS, Luigi Nese, que cobra do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que não interdite o debate no Congresso sob o risco de criar uma “ditadura legislativa” ao proibir a discussão.

Maia já avisou, porém, que enquanto for presidente da Câmara, a proposta de uma nova CPMF não avança na Casa. 

Pela proposta da CNS, a nova CPMF bancaria o fim da contribuição patronal ao INSS, parte da contribuição dos trabalhadores, o salário educação e a contribuição ao Incra. A contribuição do trabalhador ao INSS cairia três pontos porcentuais, passando a variar entre 5% e 8%, de acordo com a faixa salarial.

A proposta prevê um potencial de arrecadação de R$ 229 bilhões (dados de 2017, últimos disponíveis) no segundo ano com alíquota de 0,81%. Na fase de transição no primeiro ano, a alíquota de 0,46% garantiria uma arrecadação suficiente para bancar a retirada da contribuição previdenciária paga pelas empresas de 20% sobre a folha de pessoal.

A criação da Contribuição Previdenciária sobre Movimentação Financeira (que seria conhecida como CP) seria cobrada diretamente sobre o débito de cada movimentação na conta corrente de todas as pessoas físicas e jurídicas do País, sejam elas entidades com ou sem fins lucrativos, como igrejas e organizações não governamentais. O imposto não seria cobrado nas movimentações de conta corrente para conta poupança ou na aquisição de ativo financeiro para evitar distorções, segundo a CNS.

No primeiro ano, a contribuição patronal para todas as empresas do País, que hoje é de 20% sobre os salários, seria reduzida à metade e a contribuição dos trabalhadores, que varia entre 8% e 11%, de acordo com a faixa salarial, passaria a flutuar entre 5% e 8%. A contribuição ao Incra e o salário educação seriam zerados. Nesse primeiro ano, seria instituída uma CP com alíquota de 0,46%. Depois, a contribuição patronal seria zerada e a alíquota da CP alcançaria 0,81%.

Ao Estadão, o assessor do Ministério da Economia, Guilherme Afif Domingos, defendeu a desoneração da folha, mas afirma que o novo tributo proposto pelo ministro Guedes não é igual a CPMF. Para ele, o setor de serviços não gera crédito e a única forma de compensar a perda de arrecadação com o novo IVA é a desoneração da folha.

O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade, defendeu uma reforma mais ampla e não apenas a do PIS/Cofins. “Temos uma preferência pela proposta que está na Câmara que trata de todos os impostos.”

O economista-chefe da Confederação Nacional do Comércio, Carlos Thadeu de Freitas, disse que não será fácil fazer a reforma, mas é preciso aumentar a tributação da renda, como dividendos e patrimônio. 

A Confederação Nacional da Agricultura insiste que a reforma não pode aumentar a carga tributária setorial. A agricultura é sempre citada como 0 setor que paga menos impostos, mas o coordenador do núcleo de economia da CNA, Renato Conchon, ponderou que essa “conversa” da indústria não cola mais. “É importante a carga deles cair, mas não em detrimento da carga de serviços, comércio ou agricultura”.

As propostas

Agronegócio

Principais tributos:  

PIS/Cofins e ICMS 

  • Posição: Disposição para discutir incentivos agropecuários, mas destaca que os subsídios para o setor somam 10%. Desse total, 5% são de desoneração da cesta básica. Sobre o novo tributo nos moldes da CPMF para financiar a desoneração da folha prefere esperar a proposta do governo. A proposta da Câmara aumenta a tributação do setor, segundo a CNA. A do Senado garante tributação menor para alimentos 

Indústria de transformação

Principais tributos:  

IPI, PIS/Cofins e ICMS 

  • Posição: Prefere a reforma ampla da Câmara, a PEC 45, que unifica tributos federais, ICMS (Estados) e ISS (municípios). Considera o ICMS o imposto mais prejudicial. É a favor de uma reforma que reequilibre todos os setores, a indústria, comércio, os serviços. Acredita que a proposta do IVA federal (que será enviada pelo governo) será acoplada ao texto da Câmara. Considera fundamental que o ISS (imposto municipal) esteja dentro dessa reforma. Está aberta a discutir um novo tributo para bancar a desonerar a folha com uma base que inclua o comércio digital. 

Comércio

Principais tributos: 

ICMS e PIS/Cofins 

  • Posição: Prepara documento com proposta de reforma. Avalia que consumo é muito tributado e é preciso tributar mais a renda, como patrimônio e dividendos. Defende a simplificação no começo, com PIS/Cofins, para facilitar a implementação. A CNS diz que a proposta da Câmara aumenta a tributação do setor e que a única beneficiada seria a indústria.

Serviços

Principais tributos: 

ISS e PIS/Cofins 

  • Posição: Defende uma reforma tributária com desoneração da folha de salários financiada por um novo tributo nos moldes da CPMF com alíquota de 0,81%. É contrária à unificação da PIS/Cofins com alíquota única. Defende três alíquotas diferenciadas, sobretudo, para evitar aumento elevado da carga nos segmentos de educação, saúde e transporte único.

Propostas do governo 

1ª Fase: Unificação do PIS/Cofins que seguirá o modelo de imposto sobre valor agregado (IVA), adotado em 180 países, em que todos os créditos poderão ser usados pelas empresas para diminuir o valor a pagar, o que não acontece hoje. Essa é a etapa que deve ser enviada nesta fase.

2ª Fase: Plano é encaminhar a mudança no IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), que deverá se tornar um tributo seletivo aplicado a bens como cigarros, bebidas e veículos.

3ª Fase: Vai concentrar no Imposto de Renda de pessoas físicas (IRPF) e jurídicas (IRPJ), como tributação de dividendos, redução do IRPJ, aumento da faixa de isenção e a criação de novo alíquota para os mais ricos. 

4ª Fase: Paulo Guedes quer deixar para a última etapa a desoneração da folha de salários das empresas. A ideia é emplacar a criação de imposto que ele está chamando agora de tributo digital. O ministro queer descolar esse tributo da imagem da extinta CPMF e espera ampliar apoio.

Proposta da Câmara

A PEC 45/3019 substitui cinco tributos (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). A alíquota estimada para não alterar a arrecadação é entre 20% e 25%. A receita é compartilhada entre União, Estados e municípios. Cobrança não cumulativa (quem está no meio da cadeia recebe como crédito o que foi pago pelo fornecedor) e com desoneração de investimentos e exportações. Haveria ainda um tributo federal seletivo sobre cigarros e bebidas.

Proposta do Senado

A PEC 110/2019 extingue esses cinco tributos e outros quatro (os federais CSLL, IOF, Salário Educação e Cide. No total, eles representam 31,7% da arrecadação federal. Além do IBS, a proposta prevê o IS (Imposto Seletivo) sobre operações com bens e serviços específicos. Está prevista alíquota mais baixa para medicamentos e alimentos.

 

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Alíquota de novo imposto pode indicar postura conservadora da Receita

Fisco definiu uma taxa de 12% para o novo imposto que vai surgir da unificação do PIS e Cofins na reforma tributária

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

21 de julho de 2020 | 05h00

BRASÍLIA - Especialista em tributação do Instituto Nacional de Pesquisas Aplicadas (Ipea), o economista Rodrigo Orair avalia que uma alíquota de 12% para o novo imposto que vai unificar o PIS/Cofins pode indicar que a Receita Federal adotou uma posição conservadora para arrecadar mais e conseguir fazer o ajuste fiscal. Segundo ele, uma alíquota nesse patamar pode apontar também a decisão de manter mais regimes especiais com alíquota zero, além da Zona Franca e o Simples

Simulações feitas pelo economista apontaram que uma alíquota de 10% seria suficiente para permitir isenções paras as empresas da Zona Franca e do Simples e duas alíquotas especiais para medicamentos , saúde, educação e transporte urbano. 

A maior parte das empresas na área de serviços paga hoje alíquota de 3,65% de PIS/Cofins, por meio de um regime de tributação chamado cumulativo. Nele, não há créditos tributários para serem compensados na cadeia produtiva – por isso, é o mais usado pelo setor de serviços, uma vez que as empresas não têm insumos que gerem créditos.

Já no regime não cumulativo (mais usado pela indústria), as empresas usam créditos tributários para compensar a cobrança das contribuições ao longo da cadeia, por isso têm uma alíquota maior, de 9,25%.

Orair lembra que em 2003, no governo Lula, a reforma do PIS e Cofins com a introdução do sistema não cumulativo para um grupo de empresas, gerou aumento de arrecadação de 1,1% do PIB. Parte desse aumento foi explicada pela tributação das importações. “A Receita calibrou de maneira conservadora e isso se transformou em instrumento de ajuste fiscal.”

O pesquisador do Ipea, que é um dos autores de estudo recente sobre tributação de dividendos, alertou para o risco de se aprovar a unificação do PIS/Cofins e não se evoluir na votação das outras fases da reforma. Ele considera que, no momento atual de convergência política e de crise econômica, a proposta é tímida. “A proposta da unificação do PIS e Cofins existe desde 2015.” Para ele, a saída de um nova CPMF é pragmática, porque se consegue aumentar a arrecadação e implementar o tributo no curto prazo, mas não é eficiente. 

Para o advogado tributarista Luiz Gustavo Bichara, sócio da Bichara Advogados, seria necessário um alíquota de 1,1% para o novo tributo compensar integralmente a desoneração da folha de salários. Ele considera que fazer uma desoneração com alíquota de 0,3% ou 0,4% pode ajudar a bancar a folha de trabalhadores que ganham até dois salários mínimos. Para Bichara, a alíquota de 12% vai aumentar a carga tributárias de serviços, o que deve provocar, por exemplo, elevação na mensalidade de alunos, consultas médicas e mensalidades de planos de saúde. “Vai aumentar drasticamente a carga de quem mais emprega.”

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