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Sem poder mexer na Constituição, governo fica em encruzilhada para cumprir 'regra de ouro'

Equipe não poderá contar com 'ressalvas' na elaboração do Orçamento de 2019 para garantir o cumprimento da norma, que impede a emissão de títulos da dívida para bancar despesas correntes

Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

21 de fevereiro de 2018 | 18h13

BRASÍLIA - O governo não poderá contar com “ressalvas” na elaboração do Orçamento de 2019 para garantir o cumprimento da chamada “regra de ouro”, que impede a emissão de títulos da dívida para bancar despesas correntes, como salários e benefícios previdenciários. 

Esse é o entendimento de consultores da Câmara e do Senado, que elaboraram estudo técnico sobre o tema. Segundo apurou o Broadcast, a interpretação é compartilhada por técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU) e encontra concordância inclusive dentro do governo.

A restrição deve colocar a equipe econômica numa encruzilhada, já que a outra alternativa – a de mudar a Constituição e flexibilizar a regra de ouro para evitar seu descumprimento – está impossibilitada pela vigência da intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro. Nenhuma emenda constitucional pode tramitar durante o período de intervenção. A regra de ouro está prevista na Constituição.

Técnicos da corte de contas, consultores legislativos e a Secretaria de Orçamento do Ministério do Planejamento, têm se reunido para discutir possíveis alternativas para elaborar a proposta orçamentária de 2019 sem desrespeitar a regra. Mas o problema é de difícil solução e até agora não há consenso sobre uma saída possível, reconhecem os envolvidos nessas negociações. O governo pode cortar gastos e elevar a previsão de investimentos (despesa que pode ser bancada com emissão de dívida), mas dificilmente isso seria suficiente para preencher o rombo próximo a R$ 200 bilhões na regra para o ano que vem.

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Há preocupação porque descumprir a regra de ouro é crime de responsabilidade dos gestores, inclusive do presidente da República, que estará em 2019 no primeiro ano de seu mandato. Os consultores entendem que é muito negativo um governo começar “com impeachment nas costas”. Além disso, o envio de uma proposta Orçamentária em desacordo com a Constituição é um problema que recairia no colo da atual equipe de governo, segundo apurou o Broadcast.

A equipe econômica chegou a negociar com parlamentares no início do ano mudanças no dispositivo constitucional que prevê a regra de ouro, justamente para evitar o seu descumprimento em 2019. A articulação foi deixada de lado após atritos entre o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O decreto de intervenção na segurança do Rio só deixou ainda mais claro que será inviável qualquer alteração na regra de ouro, já que isso dependeria de emenda constitucional.

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Com isso, o governo passou a analisar a viabilidade jurídica de prever, na proposta de Orçamento, a edição de créditos suplementares no ano que vem para suprir a deficiência na regra de ouro. Segundo a Constituição, esses créditos suplementares podem ser financiados com emissão de títulos da dívida sem que isso represente violação à regra de ouro.

Na prática, porém, a avaliação entre técnicos do TCU é que isso significaria apresentar um Orçamento com despesas “sabidamente subestimadas” em até R$ 200 bilhões. Ou seja, a previsão de gastos com Previdência ou pessoal, por exemplo, teria que ficar artificialmente abaixo do necessário, mesmo que o governo saiba a realidade dessas despesas. Além disso, os créditos para “repor” esses gastos precisam do aval do Congresso, algo considerado incerto.

“É inequívoca, portanto, a constatação de que a regra de ouro fora concebida pelo constituinte originário de modo a ser aplicada ao longo de todo o ciclo orçamentário”, diz o estudo técnico das consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado. Para os consultores, o Legislativo não pode autorizar operações financeiras proibidas pela Constituição, sob pena de forçar o Executivo a não realizar esses empréstimos ou ainda a escolher despesas que não serão pagas.

“No arcabouço jurídico nacional, a regra de ouro deve ser obedecida de forma absoluta nas etapas de elaboração e aprovação das leis orçamentárias anuais”, diz o estudo.

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No envio da proposta de Orçamento de 2018, o governo garantiu o cumprimento da regra de ouro ao prever a devolução antecipada de R$ 130 bilhões de empréstimos feitos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Mas há a consciência de que a instituição não tem mais fôlego para fazer grandes devoluções de recursos a partir do ano que vem para suprir a deficiência na regra de ouro.

Procurado, o Ministério da Fazenda informou que o tema é de competência da Secretaria de Orçamento Federal. O Ministério do Planejamento não respondeu. 

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