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Sem quórum, STF não julgará planos econômicos

A pauta, que discute a constitucionalidade dos planos criados nas décadas 1980 e 1990, está trancada há mais de um ano

Beatriz Bulla e Talita Fernandes, O Estado de S. Paulo

02 Setembro 2015 | 17h57

BRASÍLIA - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, avaliou que a Corte não terá como julgar os planos econômicos enquanto não houver o quórum mínimo de oito ministros aptos para analisar o caso.  

"Eu não falei com os relatores ainda. Por enquanto não há quórum. Portanto não haverá julgamento. Enquanto não houver quórum não haverá julgamento. Regimentalmente não há alternativa", disse. A pauta, que discute a constitucionalidade dos planos criados nas décadas 1980 e 1990, está trancada há mais de um ano já que quatro dos 11 ministros se declaram suspeitos ou impedidos de julgar o caso. Ontem, o ministro Luiz Edson Fachin, o último a integrar a Corte, declarou-se suspeito para julgar a matéria.

Antes de Fachin, no entanto, outros três dos 11 magistrados já haviam se declarado impedidos de julgar o tema: Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Luiz Fux. Com a casa completa, mas sem quórum mínimo, o STF ficaria, a princípio, impossibilitado de analisar o caso até a saída de pelo menos um dos ministros impedidos. Se os ministros que não irão julgar o tema permanecerem na Corte até a idade para aposentadoria compulsória, aos 75 anos, o primeiro deixaria o Tribunal em 2028.

Conforme antecipou o Broadcast, serviço de informações em tempo real da Agência Estado, a possibilidade de a Corte simplesmente não julgar os planos econômicos já era admitida por interlocutores da presidência do STF em junho, após a posse do ministro Fachin. Isso porque antes, com a 11ª cadeira vaga, a Corte ainda poderia aguardar a nomeação do novo integrante, mas com a Casa completa o Tribunal ficaria sem saída. Na ocasião, o presidente sinalizava a integrantes da Corte que a Justiça já atendeu poupadores com julgamentos nas instâncias inferiores.

Embora não veja uma solução regimental para o caso, Lewandowski disse nesta quarta-feira, 2, que conversará com os demais relatores do caso, os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

Atualmente, há uma ação de controle de constitucionalidade sobre o tema - uma ação por descumprimento de preceito fundamental (ADPF) - e quatro recursos com repercussão geral. Há ministros na Corte que discutem a possibilidade de o Tribunal afastar as suspeições e impedimentos de ministros para julgar uma ADPF. Outra solução apontada nos corredores do Supremo seria realizar a convocação excepcional de um ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para completar o quórum de julgamento. O presidente do STF, Ricardo Lewandowski, sinalizou contudo que as duas opções não poderiam ser adotadas pelo regimento atual. Além de Lewandowski, Gilmar também afastou essa hipótese.

Existem hoje no Supremo uma Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e quatro recursos extraordinários que discutem o tema. O caso teve repercussão geral reconhecida, ou seja, a decisão será aplicada para todas discussões semelhantes nos demais tribunais do País. Embora Gilmar Mendes considere que a exigência de um mínimo de oito ministros seja válida apenas para o julgamento da ADPF, Lewandowski defende que, por se tratar de matéria constitucional, é necessário ter um quórum mínimo para analisar qualquer um dos cinco casos. Já Gilmar Mendes vê a possibilidade de os recursos serem julgados sem a exigência do mínimo de oito ministros.

Contudo, o procurador-geral do Banco Central, Isaac Sidney Ferreira, também concorda com Lewandowski, sobre a exigência do quórum mínimo. "Em primeiro lugar, cabe lembrar que esse julgamento já se iniciou. Além disso, o regimento interno do STF (art. 143, parágrafo único) é expresso ao exigir quorum mínimo de oito ministros para votação de qualquer matéria constitucional", argumenta.

Integrantes da Corte já falam na possibilidade o Supremo invocar uma questão de ordem para deliberar sobre a questão. O presidente da Corte vai procurar os relatores de cada uma das ações para tentar encontrar uma saída. Lewandowski é o relator da ADPF, já os recursos extraordinários são conduzidos pelos ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli.

Os chamados planos econômicos discutem a constitucionalidade dos planos criados para estabilizar a economia nas décadas de 1980 e 1990, são eles: Plano Bresser, Cruzado, Verão, Collor I e Collor 2. Poupadores reclamam na Justiça o fato de terem perdido dinheiro com mudanças nas regras de correção. 

As estimativas de impacto do julgamento das ações variam de R$ 10 bilhões a R$ 400 bilhões, com estimativas mais baixas feitas por instituições e associações que defendem os interesses dos consumidores. Bancos e o governo federal, que seriam os mais prejudicados com uma decisão em favor de poupadores, calculam os impactos maiores.

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