Nilton Fukuda/Estadão
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Sem segurança a infraestrutura e o PIB morrem

Sem investimentos, no pior cenário, a infraestrutura não decola e a população é que fica com o maior prejuízo

Raul Velloso*, O Estado de S.Paulo

12 de novembro de 2020 | 04h00

Falo especificamente da insegurança jurídica que mais e mais caracteriza as concessões brasileiras, algo que estrangula a inversão privada, e da importância de uma boa infraestrutura para o desenvolvimento econômico, um dos raros consensos entre os economistas. Neste setor, nosso desempenho nos últimos 20 anos tem sido péssimo: investimos apenas 2% do PIB em infraestrutura, quando o ideal seria uns 5%, mais que o dobro.

Não é só por uma questão de maior eficiência que o investimento privado em infraestrutura é essencial. Outro consenso é de que o setor público não tem dinheiro para investir e, portanto, o investimento privado em infraestrutura se tornou crucial. Em nível federal, por causa do teto de gastos e do crescimento das despesas obrigatórias, os recursos disponíveis para investimento vão tender a zero nos próximos anos. Os governos estaduais e municipais enfrentam as mesmas restrições, pois têm baixa capacidade de endividamento e suas despesas obrigatórias vêm crescendo mais rapidamente que suas receitas.

As possibilidades de investimentos em infraestrutura, por meio de parcerias com o setor privado, poderiam superar mais de R$ 50 bilhões nos próximos meses, em áreas diversas como rodovias, portos, aeroportos e saneamento. A despeito de sua extrema importância, há dúvidas sobre se o capital privado vai se interessar pelos projetos. Não faltam potenciais investidores, as taxas de juros estão baixas, há empresas com expertise para construir as obras e administrar as concessões, além do forte interesse de investidores estrangeiros. Por paradoxal que pareça, o fator limitante está no viés antiprivado que prevalece no setor público como um todo – ou seja, não só no Executivo, mas especialmente nos Poderes Legislativo e Judiciário –, que deixa de oferecer condições que atraiam esse capital disposto a investir.

Neste contexto, a lista de problemas é enorme e envolve planejamento, alocação de riscos, atuação de órgãos de controle, etc. No momento, gostaria de destacar o elevado risco jurídico.

Um exemplo gritante no Rio de Janeiro está na capital, e ele ilustra bem a questão. Ali, a encampação da Linha Amarela, concessão municipal, corre grande risco de acontecer, tendo inclusive já sido transferida de volta ao município em caráter liminar. Registre-se que, desde então, são cada vez mais comuns relatos de ausência de reboques e outras falhas na prestação de serviços. Ademais, encampar a concessão criaria uma óbvia incerteza regulatória, prejudicando futuras concessões que se pretendam leiloar.

É verdade que a lei autoriza o poder concedente a antecipar, unilateralmente, o término de uma concessão. Só que, para tanto, precisa indenizar os investimentos não amortizados. Para um município como o do Rio de Janeiro, que, como já mostrei na mídia, literalmente quebrou, incorrer nos custos da indenização e dos cerca de R$ 100 milhões anuais para a manutenção da via deveria ser sua última prioridade.

Atualmente, o processo está no STJ, suspenso em razão de um pedido de vista. Mas o relator já votou favoravelmente à encampação, voto surpreendente e contrário à jurisprudência do tribunal, que tem reiteradamente reconhecido a importância da segurança jurídica e do respeito aos contratos.

É muito fácil, após o investimento de milhões por uma concessionária, o poder concedente, oportunisticamente, argumentar que o pedágio é caro ou que os termos contratuais são lesivos ao interesse público. Se esses pedidos prosperarem na Justiça, o risco de investir em infraestrutura – e não só no Rio de Janeiro, mas em todo o País – será cada vez maior. Obviamente, maior risco reduz o número de investidores interessados. Isso implica, na melhor das hipóteses, menor competição nas licitações, encarecendo o custo do serviço ofertado. No pior cenário, a infraestrutura não decola e a população é que fica com o maior prejuízo.

*CONSULTOR ECONÔMICO

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