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Seminário discute direitos do contribuinte

Nos dias 4 e 5 de setembro, acontecerá o seminário sobre o Código de Defesa do Contribuinte, que vai discutir os direitos, garantias e deveres dos contribuintes. O evento será promovido pela Academia Internacional de Direito e Economia.

Por Agencia Estado
Atualização:

Direitos, garantias e deveres dos contribuintes serão examinados por alguns dos principais juristas brasileiros nos dias 4 e 5 de setembro, durante seminário sobre o Código de Defesa do Contribuinte, promovido pela Academia Internacional de Direito e Economia, no Centro de Convenções do Hotel Meliá. Técnicos da Secretaria da Receita Federal e parlamentares também participarão dos trabalhos. O debate tem por objetivo oferecer subsídios ao Congresso Nacional, que discute projeto do senador Jorge Bornhausen para a instituição de dispositivo que permita ao contribuinte exercer o direito constitucional de defesa. A proteção do contribuinte está assegurada na Constituição Federal, mas muitos tributaristas consideram essas garantias insuficientes. Exigências como o depósito de 30% do valor do imposto, que o contribuinte deseja contestar na Justiça, o arrolamento dos bens do devedores do fisco e a inclusão da pessoa física ou jurídica no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados com União (Cadin) são consideradas abusivas, segundo o acadêmico Ives Gandra Martins. A proposta de Bornhausen, já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e parcialmente alterada pela Comissão de Assuntos Econômicos (o que levou à reavaliação pela CCJ), provocou forte reação de representantes da Receita Federal, que a consideram destinada à proteção de sonegadores. Seminário quer acabar com polêmicas O acadêmico Ney Prado, coordenador do seminário, afirma que os técnicos do governo fazem uma interpretação equivocada do Código de Defesa do Contribuinte. Acreditam que, se instituído, restringirá a ação do fisco. Segundo Prado, há a crescente convicção de que é hora de o contribuinte exercer o legítimo direito de resistência contra os abusos do Estado. Para ampliar o universo dos trabalhos, o governo será chamado a participar do seminário. Os ministros da Fazenda, Pedro Malan, e da Previdência, Waldeck Ornéllas participarão da sessão do dia 4. O seminário será organizado de forma a evitar polêmica, explicou Gandra Martins. Cada bloco reunirá especialistas em suas áreas de atribuições. O objetivo não é o debate, mas reunir subsídios para o exame desse assunto pelos congressistas, afirmou o jurista.

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