Seminário discute direitos do contribuinte

Direitos, garantias e deveres dos contribuintes serão examinados por alguns dos principais juristas brasileiros nos dias 4 e 5 de setembro, durante seminário sobre o Código de Defesa do Contribuinte, promovido pela Academia Internacional de Direito e Economia, no Centro de Convenções do Hotel Meliá.Técnicos da Secretaria da Receita Federal e parlamentares também participarão dos trabalhos. O debate tem por objetivo oferecer subsídios ao Congresso Nacional, que discute projeto do senador Jorge Bornhausen para a instituição de dispositivo que permita ao contribuinte exercer o direito constitucional de defesa.A proteção do contribuinte está assegurada na Constituição Federal, mas muitos tributaristas consideram essas garantias insuficientes. Exigências como o depósito de 30% do valor do imposto, que o contribuinte deseja contestar na Justiça, o arrolamento dos bens do devedores do fisco e a inclusão da pessoa física ou jurídica no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados com União (Cadin) são consideradas abusivas, segundo o acadêmico Ives Gandra Martins.A proposta de Bornhausen, já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e parcialmente alterada pela Comissão de Assuntos Econômicos (o que levou à reavaliação pela CCJ), provocou forte reação de representantes da Receita Federal, que a consideram destinada à proteção de sonegadores.Seminário quer acabar com polêmicasO acadêmico Ney Prado, coordenador do seminário, afirma que os técnicos do governo fazem uma interpretação equivocada do Código de Defesa do Contribuinte. Acreditam que, se instituído, restringirá a ação do fisco. Segundo Prado, há a crescente convicção de que é hora de o contribuinte exercer o legítimo direito de resistência contra os abusos do Estado.Para ampliar o universo dos trabalhos, o governo será chamado a participar do seminário. Os ministros da Fazenda, Pedro Malan, e da Previdência, Waldeck Ornéllas participarão da sessão do dia 4. O seminário será organizado de forma a evitar polêmica, explicou Gandra Martins. Cada bloco reunirá especialistas em suas áreas de atribuições. O objetivo não é o debate, mas reunir subsídios para o exame desse assunto pelos congressistas, afirmou o jurista.

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