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Senado adia votação de mudanças no ICMS

Proposta do senador Delcídio Amaral prevê alíquota de 7% para Nordeste, Norte e Centro-Oeste, mais o Espírito Santo, e de 4% para Sul e Sudeste

RICARDO BRITO , RICARDO DELLA COLETTA / BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

17 de abril de 2013 | 02h03

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) adiou para terça-feira a votação do projeto de unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) proposto pelo governo. Também abandonou o acordo entre PT e PMDB para aprovação conjunta do texto com uma mudança no índice de correção das dívidas dos Estados e a alteração será avaliada, agora, pela Câmara.

O presidente da CAE, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), rejeitou um requerimento apresentado pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que gostaria de levar o projeto de resolução sobre as alíquotas do ICMS nas operações interestaduais para as comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR), atrasando a tramitação.

Após um pedido de vista coletiva, a votação do projeto de resolução do ICMS ficará para terça-feira, dia 23. Com o aval do Ministério da Fazenda, o relator do projeto, senador Delcídio Amaral (PT-MS), sugeriu a adoção de 7% do imposto para os produtos industrializados que saem das Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e do Espírito Santos para os demais Estados do Sul e Sudeste. Para as demais transações interestaduais, o ICMS será reduzido gradualmente para 4%.

Ao negar o recurso, Lindbergh argumentou que, pelo regimento da Casa, a competência de se avaliar a matéria é apenas da CAE. Ferraço propôs que a matéria seja mais discutida pelo Senado. Durante os debates, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), contrário à sugestão do senador capixaba, disse que, no ano passado, durante a discussão do projeto de resolução n.º 13 - que acabou com a chamada guerra dos portos -, foi criada uma exceção para levar a matéria também para discussão na CCJ.

Dívida. O senador Luiz Henrique (PMDB-SC) anunciou a retirada de pauta do seu parecer sobre o projeto de lei que trata da mudança do indexador das dívidas de Estados e municípios com a União. A proposta também previa a quebra da exigência de unanimidade para validar incentivos fiscais já concedidos via Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

O projeto é considerado fundamental para destravar a votação do fim da guerra fiscal, a proposta que muda as alíquotas do ICMS para operações interestaduais. Os governadores querem diminuir o comprometimento de gastos com a dívida para ter mais dinheiro para investir. A mudança no fator de correção criaria essa folga.

Por ora, o Senado decidiu deixar para a Câmara a discussão sobre a mudança do indexador das dívidas. Na reforma fatiada do ICMS, o governo já havia enviado um projeto idêntico à Câmara, que está com o líder do PMDB na Casa, Eduardo Cunha (RJ), para relatar. "O objetivo é ter uma integração com o que está correndo na Câmara", disse Jucá.

A CAE iria discutir o projeto de lei do líder do PT no Senado, Wellington Dias (PI), que é cópia do remetido pelo governo e substitui o IGP-DI como fator de correção das dívidas, influenciado por preços do atacado, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4%. A alíquota fica limitada ao valor da taxa básica de juros, a Selic, valendo o que for menor.

Pedido. O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, esteve reunido ontem à noite com o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), discutindo a questão da proposta de unificação da alíquota do ICMS interestadual. Segundo ele, surgiu um pedido de alguns Estados para que os Fundos de Compensação de Receitas e Desenvolvimento Regional sejam criados por um projeto de lei complementar e não por uma medida provisória.

"Estávamos discutindo se essa medida pode ser feita ou não. A diferença é que a lei complementar está acima de uma lei orçamentária. Ela não pode ser alterada por MP. Ao você aprovar, vai aprovar o cronograma dos 20 anos e vai ter de ser seguido por todos os orçamentos", afirmou Barbosa, ao sair do encontro. A criação dos fundos de compensação está prevista na Medida Provisória 599/2012 para garantir a unificação da alíquota do ICMS.

Questionado se há abertura do governo a essa mudança, Barbosa disse que a proposta está sendo avaliada. "Viemos analisar e ver o que os Estados estão propondo. Vamos avaliar. A princípio, estamos dispostos a dar as garantias, mas queremos saber como será essa lei complementar. Basicamente foi isso."

Segundo Barbosa, a prioridade é a votação da resolução que unifica a alíquota interestadual do ICMS. "Primeiro vamos votar a resolução. Depois, vamos ver como encaminhar (a proposta) dos fundos, seja via MP ou seja lei complementar. Tem de ter a resolução primeiro", enfatizou. / COLABOROU LAÍS ALEGRETTI

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