Marcos Oliveira/Agência Senado
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Senado aprova inclusão de micro e pequenas empresas na Lei do Contribuinte Legal

Aprovada com unanimidade, iniciativa regulamenta a negociação de débitos com a administração federal; texto segue para sanção presidencial

Camila Turtelli, O Estado de S.Paulo

14 de julho de 2020 | 20h47

BRASÍLIA - O Senado aprovou nesta terça-feira, 14, a inclusão de micro e pequenas empresas na Lei do Contribuinte Legal, que regulamenta a negociação de débitos com a administração federal. O projeto foi aprovado por unanimidade e segue agora para a sanção presidencial.

O relator, senador Jorginho Mello (PL-SC), manteve o texto aprovado pela Câmara no fim de maio e todos os destaques foram retirados pela Casa. A proposta tem o objetivo de facilitar, por meio da Lei do Contribuinte Legal, a renegociação de dívidas de micro e pequenas empresas com a União.

O texto atribui ainda ao Comitê Gestor do Simples Nacional, a competência para fixar os critérios, condições para rescisão, prazos, valores mínimos de amortização e outros procedimentos para a transação resolutiva de litígio pelas empresas do Simples Nacional.

“Essa medida é fundamental, os microempresários sempre ficaram de fora do refis e poderão agora negociar com o governo”, afirmou o senador Izalci Lucas (PSDB-DF).

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