Senado aprova Lei de Falências com grandes mudanças

O Senado aprovou nesta terça-feira, com grandes mudanças, os dois projetos que tratam da recuperação e falências das empresas e estão entre as mais importantes iniciativas para a retomada do crescimento econômico. Governo e oposição fecharam um acordo que garantiu 64 votos a favor das mudanças na Lei de Falências, com apenas dois contrários, e 53 votos favoráveis às adaptações no Código Tributário Nacional às novas regras, com apenas três votos contrários. Uma das mais importantes alterações feitas pelos senadores dá preferência ao pagamento das dívidas das empresas falidas com as instituições financeiras, antes da quitação das dívidas tributárias. Esta medida é considerada relevante porque estimularia os bancos a reduzirem os juros dos empréstimos aos empresários, incentivando o aumento da produção e do número de empregos, afirmou o líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP). O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, e relator dos dois projetos naquela comissão, Ramez Tebet (PMDB-MS), qualifica as novas regras de ?lei de recuperação das empresas?, em substituição ao nome adotado desde 1945, de Lei de Falências. Os textos aprovados acabam com a concordata das empresas em dificuldades financeiras e adotam novos procedimentos, inéditos na legislação brasileira, como a recuperação extrajudicial e a recuperação judicial das empresas.

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