REUTERS
29 de outubro de 2014 | 19h46
A MP também permite a reabertura do prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para empresas e pessoas físicas renegociarem dívidas tributárias com a Receita Federal em até 180 meses.Com a aprovação pelo Senado, o texto segue agora para sanção presidencial.Em outro dispositivo, o texto institui o programa Reintegra de devolução de crédito tributário dos tributos federais PIS e Cofins para empresas exportadoras de produtos industrializados, em medida já anunciada pelo governo para estimular as vendas de produtos brasileiros no exterior.A MP prevê ainda incentivo à abertura de capital de empresas de pequeno porte, permitindo isenção do Imposto de Renda sobre os ganhos de pessoas físicas na venda de ações de pequenas e médias empresas.
Esse dispositivo já está em vigor. De acordo com o texto da MP, o benefício fiscal concedido ao investidor é restrito às ações de companhias que tenham valor de mercado inferior a 700 milhões de reais e receita bruta anual inferior a 500 milhões de reais.A MP é ampla é prevê uma série de outras medidas, a exemplo de alterações em normas sobre multas e fiscalização de comércio exterior em zonas aduaneiras.
(Reportagem de Luciana Otoni e Maria Carolina Marcello)
Encontrou algum erro? Entre em contato
Comentários
Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.
