BRASÍLIA - O Senado aprovou nesta terça-feira, 28, a medida provisória (MP) que transforma o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur) em uma agência com status de serviço social autônomo. Caberá ao presidente Jair Bolsonaro sancionar ou vetar o texto.
Pela MP, a Embratur fica extinta e passa a ser Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo. Na prática, conforme o texto, a agência permanece ligada ao governo federal, mas pode contar com recursos privados para promover ações.
O texto define que cabe ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Turismo, estabelecer os termos do contrato de gestão e supervisionar a gestão da nova agência.
A medida provisória fixa, ainda, como atribuições da agência "formular, implementar e executar as ações de promoção, marketing e apoio à comercialização de destinos, produtos e serviços turísticos do país no exterior."
A proposta diz ainda que a agência será comandada por um conselho deliberativo, um conselho fiscal e uma diretoria-executiva.
O conselho será composto por ministro do Turismo, presidente da Embratur, um deputado e um senador que atuem nas comissões de turismo do Congresso e representantes do setor privado da área do turismo.
Conforme justificou o governo ao enviar a MP ao Congresso, a transformação da Embratur em uma agência torna a estrutura da entidade mais flexível e permite aplicação de recursos privados para desenvolver promoção turística internacional.
Entre outros pontos, o texto aprovado pelo Congresso também prorroga benefício tributário relativo a contratos de arrendamento mercantil de aeronaves e motores a elas destinados. Além disso, prorroga o benefício tributário relativo ao imposto de renda retido na fonte incidente sobre remessas ao exterior para pagamentos de despesas pessoais de pessoa física domiciliada no país com hotéis, traslado, companhias aéreas entre outros. Não há custos estimados para essas renúncias.
Na Câmara, onde o texto foi aprovado na última segunda-feira, 27, houve mudança em relação ao financiamento da nova agência, que deveria ser feito com recursos que hoje vão para o Sebrae, de acordo com a proposta do governo. Sob pressão, os parlamentares retiraram, porém, transferência de recursos do Sistema S para a nova agência.
O texto destina também parte do arrecadação com a cobrança de tarifas de embarques de voos internacionais para o Fundo Geral de Turismo (Fungetur) para financiar atividades turísticas. Atualmente, o montante arrecadado com o encargo era repassados ao Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac).
Os parlamentares retiraram da MP o dispositivo que isentava os hotéis de pagamento ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) dos direitos autorais por músicas executadas nos quartos dos estabelecimentos. O governo fechou um acordo para esse ponto ser discutido em outra medida provisória. Também ficou de fora a transferência de recursos do Sistema S para a agência, o que diminuiria o repasse de valores para essas entidades.
