Senado aprova ´MP do Bem´

O Senado Federal colocou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em uma situação delicada, ao aprovar hoje uma nova versão da medida provisória 252, a chamada ´MP do Bem´. Em um votação que se arrastou até as 21h46, os senadores mantiveram o reajuste dos limites de faturamento para a adesão de micro e pequenas empresas ao Simples, o sistema unificado de tributação para firmas desses portes. Essa proposta tenderá a ser preservada na votação na Câmara dos Deputados, na próxima semana. Caberá ao presidente Lula a decisão de vetar ou de sancionar a iniciativa, que custará aos cofres públicos uma renúncia fiscal de R$ 1,8 bilhão. A ansiedade do governo em retirar do texto o reajuste do Simples era tão explícita que os debates e a votação da MP do Bem foram acompanhados pelo secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid. Ele se instalou em uma mesa da sala de café dos senadores, situada nos fundos do plenário. Aliado ao senador Aluízio Mercadante (PT-SP), líder do governo no Senado, Rachid fez um esforço em vão para convencer os senadores. Da tribuna, Mercadante alertou que o reajuste do Simples beneficiaria apenas entre 60 mil e 80 mil empresas. Insistiu ainda que a iniciativa "implodiria" a possível criação do Super-Simples. Trata-se de um tópico do projeto de lei complementar da micro e pequena empresa, ainda em formulação pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que distribuiria os benefícios de acordo com nove diferentes faixas de faturamento e abarcaria também incentivos estaduais e municipais aos micro e pequenos empresários. Em um esforço de última hora, Mercadante aproveitou um encontro casual com Hauly na mesma sala de café do Senado e pediu-lhe que apresentasse seu texto à mesa da Câmara até o dia 13 - prazo máximo de tramitação da MP do Bem. Essa alternativa, argumentou o senador petista, permitiria ao presidente Lula vetar o reajuste do Simples, com a justificativa de que havia iniciado a tramitação de uma proposta melhor no Congresso. Hauly, entretanto, afirmou ao Estado que não assumiu nenhum compromisso com o senador. Apenas explicou-lhe que teria de discutir suas propostas com os Estados e os municípios 24 horas por dia para concluir o texto nesse prazo. A versão da MP do Bem aprovada pelo Senado traz duas alterações de peso. A primeira foi a autorização para o parcelamento da dívida dos municípios com a Previdência Social em até 240 meses, com remuneração pela taxa básica da economia, a Selic. No caso da dívida relativa às contribuições dos funcionários não recolhidas pelas Prefeituras para o INSS, o parcelamento será de até 60 meses. Os prefeitos responsáveis, entretanto, responderão por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Outra mudança foi a derrubada da medida que reduziria o PIS/Cofins incidente sobre a energia elétrica para residências, imóveis rurais e iluminação pública. Por pouco, duas iniciativas controversas não foram aprovadas pelos senadores. A primeira seria a criação de um regime tributário especial para acabar com a "zona cinzenta" na qualificação de algumas empresas prestadoras de serviços - aquelas formadas por profissionais anteriormente assalariados. A proposta acabou caindo por influência da Receita Federal, mas poderá ser incluída no texto da MP 255, que define regras para a Previdência Complementar. Outra proposta polêmica era a de extensão dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus para empresas fixadas nos Estados da Amazônia Ocidental. A tentativa igualmente acabou caindo.

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