Senado aprova MP que define novas alíquotas para o Simples

A atual MP 275 fixa as alíquotas das empresas que antes não eram beneficiadas por esses regime de tributação

O plenário do Senado aprovou a medida provisória que define as novas alíquotas do Simples para as empresas que faturam entre R$ 1,2 milhão e R$ 2,4 milhões. A duplicação do teto de enquadramento no Simples já havia sido aprovada em outra medida provisória, no fim do ano passado. O que a atual MP 275 faz é apenas fixar as alíquotas das empresas que antes não eram beneficiadas por esses regime de tributação. Na prática, as empresas que faturam até R$ 1,2 milhão por ano não sofreram nenhuma alteração em suas alíquotas. O benefício para essas empresas só virá no momento em que for aprovada a Lei das Micro e Pequenas Empresas, que cria o chamado Super Simples. O projeto de conversão da MP aprovado pelo Senado fez também ajustes nas alíquotas para a Zona Franca de Manaus o que, segundo o relator, senador Jefferson Peres (PDT-AM), não implicará impacto nos cofres públicos. Como foi modificado, o projeto deverá voltar à apreciação pela Câmara.