A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou ontem o projeto de lei que ajusta a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e cria o Microempreendedor Individual (MEI). O MEI beneficia empresas com receita anual de até R$ 36 mil, que ficarão isentas da maioria dos tributos e poderão colaborar com o INSS. O texto também resolve problemas relativos ao ICMS para empresas do Super-Simples.
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Senado aprova mudanças no Super-Simples
PEQUENAS EMPRESAS
Por Redação
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