Waldemir Barreto/Agência Senado
Waldemir Barreto/Agência Senado

Senado aprova nova Lei de Licitações e projeto vai à sanção presidencial

Mudança no modelo de contratação das obras e projetos do setor público é discutida desde a década de 1990; lei também altera o Código Penal para estabelecer crimes em licitações e contratos

Daniel Weterman, O Estado de S.Paulo

10 de dezembro de 2020 | 17h29
Atualizado 10 de dezembro de 2020 | 18h04

BRASÍLIA - O Senado aprovou, nesta quinta-feira, 10, o projeto da nova lei de licitações. A mudança no modelo de contratação de obras e projetos no setor público é discutida no Congresso Nacional desde a década de 1990. O projeto passou por votações no Senado e na Câmara dos Deputados e, agora, retornou para uma votação final dos senadores. A nova lei dependerá de sanção do presidente Jair Bolsonaro.

A proposta substitui a 8.666, de 1993, conhecida como a Lei Geral de Licitações. O texto cria novas modalidades de contratação, prevê o seguro-garantia para obras de grande porte (ampliando o valor de, no mínimo, 10% para 30% do custo da obra) e também disciplina as regras de licitações para a União, Estados e municípios, entre outros pontos. O poder público poderá firmar contratos em algumas modalidades, entre elas concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo, este último um novo modelo inserido.

Com o “diálogo competitivo”, o poder público pode promover conversas com empresas interessadas na licitação previamente selecionadas. Essa modalidade poderá ser usada para contratação de obras, serviços e compras que envolvam inovação tecnológica, por exemplo, e foi pensada para que o Estado reflita com o mercado soluções para atender às necessidades públicas.

A nova lei também altera o Código Penal para estabelecer os crimes em licitações e contratos administrativos, prevendo penas para quem admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas na lei. Além disso, também haverá punição para quem frustrar ou fraudar licitação com objetivo de obter vantagem. A pena estabelecida é de reclusão de quatro a oito anos e multa.

"Agora, felizmente, chegamos ao final dessa longa novela, com a apresentação desse relatório com uma proposta muito mais moderna, mais dinâmica, mais desburocratizante, permitindo fórmulas alternativas para permitir compras mais baratas e ao mesmo tempo mais eficientes e dando possibilidades para que o poder público no Brasil tenha mais segurança jurídica e ofereça mais resultados à sociedade brasileira”, afirmou o relator do projeto, Antonio Anastasia (PSD-MG).

Publicação de editais

O Senado recuperou um dispositivo original da nova lei de licitações e manteve a obrigação do poder público publicar editais de licitação na imprensa oficial e em jornais de grande circulação. A proposta da Câmara permitia que a publicação fosse feita apenas na internet, em sites oficiais. 

De acordo com Anastasia, a publicação impressa serve "para melhor atender o princípio da publicidade." O senador Cid Gomes (PDT-CE) havia apresentado um requerimento para reverter a mudança na Câmara, o que foi atendido no parecer de Anastasia. De acordo com o parlamentar do PDT, a manutenção da publicação em jornais impressos de grande circulação favorece a transparência. 

O presidente Jair Bolsonaro pode, no entanto, vetar esse trecho e até mesmo toda a lei aprovada pelo Congresso.

No mês passado, o secretário de Comunicação do governo, Fabio Wajngarten, em entrevista ao deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), afirmou que o governo federal deve reeditar, em 2021, medida provisória (MP) para permitir que empresas deixem de divulgar demonstrações financeiras em jornais impressos.

Uma MP com o mesmo propósito foi editada em agosto de 2019 por Bolsonaro, mas não chegou a ser aprovada pelo Congresso e perdeu a validade - caducou, no jargão parlamentar - em dezembro do mesmo ano.

Na entrevista, Eduardo Bolsonaro também sinalizou que o governo deve reeditar a medida. Ele disse que um "passarinho amarelo" havia lhe dito que o texto seria novamente enviado ao Congresso.

Ao editar a MP, em 2019, Bolsonaro tratou o texto como uma vingança contra a imprensa. "(Fui eleito) sem televisão, sem tempo de partido, sem recursos, com quase toda a mídia o tempo todo esculachando a gente. (Chamavam-me de) Racista, fascista e seja lá o que for. No dia de ontem eu retribuí parte daquilo (com) que grande parte da mídia me atacou”, disse o presidente em discurso de 6 de agosto daquele ano, ao tratar da medida.

O presidente também disse, no dia 22 do mesmo mês, que o jornal Valor Econômico iria fechar por causa da medida. "O jornal Valor Econômico, que é da Globo, vai fechar. Não devia falar? Não devia falar, mas qual é o problema? Será que eu vou ser um presidente politicamente correto? Uai. É isso daí aqui no Brasil".



 

Encontrou algum erro? Entre em contato

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.