Senado aprova nova regra do sigilo bancário

Senado aprova nova regra do sigilo bancário

Projeto aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos permitirá que órgãos de investigação como o TCU tenham acesso a informações

Fábio Graner, O Estado de S.Paulo

31 de março de 2010 | 00h00

/ BRASÍLIA

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou ontem projeto de lei complementar mudando as regras do sigilo bancário.

A proposta ainda precisa ser votada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas, se for confirmada, representará uma grande alteração nas regrais atuais. Permitirá, por exemplo, que órgãos de investigação, como o Tribunal de Contas da União (TCU), tenham acesso a informações bancárias protegidas pelo sigilo. O TCU pleiteia há anos essa prerrogativa.

Além disso, pelo texto aprovado ontem, os bancos terão de comunicar ao Ministério Público operações bancárias consideradas suspeitas.

Hoje, os bancos são obrigados a comunicar operações em dinheiro acima de R$ 10 mil, mas sem juízo de que haja suspeita ou não - e a comunicação é feita ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), do Ministério da Fazenda.

Outra mudança proposta é a que estabelece uma espécie de efeito cascata da quebra de sigilo. Por esse mecanismo, quando a Justiça autorizar a quebra de sigilo bancário de uma pessoa física ou jurídica, os órgãos que estiverem fazendo a análise poderão, automaticamente, ter acesso aos dados de outras pessoas ou empresas que tiveram operações bancárias com quem, originalmente, teve o sigilo quebrado. Mas, toda vez que esse sigilo adicional for solicitado pelo órgão fiscalizador, terá de ser comunicado à Justiça.

Uma medida que também implica o efeito cascata é a que confere acesso a dados sigilosos obtidos por um órgão de fiscalização com autorização judicial a todos os demais órgãos públicos que os requererem.

Por exemplo, se a Polícia Federal conseguir a quebra de sigilo de uma empresa ou cidadão, outros órgãos, como a Receita Federal e o Tribunal de Contas da União, poderão ter também acesso às informações.

O texto aprovado é do senador Gerson Camata (PMDB-ES), em substituição a outros dois projetos sobre o tema. "O projeto é uma bomba, uma vassourada na corrupção. Vai dificultar muito a vida de quem pratica atos ilícitos, como lavagem de dinheiro", disse Camata.

Para Entender

A proposta que torna mais flexível o sigilo bancário, aprovada ontem pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), será agora examinada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que avalia se as regras não são incompatíveis com a Constituição Federal. Se passar pela CCJ, o projeto seguirá para o plenário do Senado. Se for aprovado pelos senadores, terá de ser examinado pela Câmara.

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