Dida Sampaio/Estadão
Dida Sampaio/Estadão

Senado aprova PEC do Orçamento Impositivo; proposta volta para a Câmara

Com 59 votos a favor e apenas 5 contrários, a Proposta de Emenda Constitucional foi aprovada em dois turnos no mesmo dia

Mariana Haubert, O Estado de S.Paulo

03 de abril de 2019 | 19h35
Atualizado 08 de abril de 2019 | 14h29

BRASÍLIA - O Senado aprovou nesta quarta-feira, 3, uma proposta de emenda à Constituição que engessa totalmente as contas do governo ao tornar obrigatória a execução de todo o Orçamento. Da forma como foi aprovado o texto, segundo o relator da proposta, senador Espiridião Amin (PP-SC), a medida também é estendida a Estados e municípios.

Entre outras despesas que podem ser atualmente adiadas e o texto determina como de pagamento obrigatório estão as emendas parlamentares de bancada. Essas emendas são decididas por deputados e senadores, que fazem indicações em conjunto de investimentos na região deles, em áreas como saúde, educação e saneamento. A proposta também diz que o governo tem que pagar investimentos em obras.

A proposta teve origem na Câmara. Como o texto foi modificado, segue para uma reanálise dos deputados, que deve levar um mês para a votar o texto novamente, segundo o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). Há acordo para que os deputados mantenham o texto do Senado. Na quarta-feira, 3, em uma votação super-rápida, a proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado pela manhã e, em dois turnos, à noite. Foram 58 votos a favor e 6 contrários na primeira votação, e 59 na segunda, contra 5.

O relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), explicou que falta ainda a regulamentação para que o Orçamento seja 100% impositivo. A interpretação não é consensual entre os técnicos do Senado. "O princípio constitucional é de que todo o Orçamento é impositivo. Nós regulamos a parte das emendas individuais, que já estavam reguladas, e das emendas coletivas", disse.

O senador avalia ainda que as regras aprovadas valerão para Estados e municípios "por simetria" já que o artigo da Constituição que trata do assunto vale para todos os entes federativos. Amin, no entanto, admitiu que esta questão poderá ser judicializada. "Será uma boa celeuma", disse.

Emendas

O Senado alterou o texto que havia sido aprovado pela Câmara em relação às emendas de bancada. Os senadores estabeleceram um aumento gradual em dois anos do porcentual obrigatório a ser pago para as emendas coletivas e a determinação de repetir emendas para um determinado projeto caso a conclusão leve mais de um ano. O objetivo, segundo ele, é evitar que empreendimentos iniciados em um ano se tornem obras inacabadas por falta de recursos no ano seguinte.

Inicialmente, o governo defendia que o escalonamento para o aumento do porcentual da receita corrente líquida (RCL) que o governo terá de pagar obrigatoriamente em emendas de bancada fosse feito em quatro anos, até se chegar a 1% da RCL. Mas o acordo fechado entre o Legislativo e o Palácio do Planalto terminou com o escalonamento em dois anos.

O porcentual obrigatório dessas emendas está hoje fixado em 0,6% da RCL e será aumentado para 0,8% em 2020 e 1% em 2021. O porcentual dos anos seguintes será corrigido pela inflação. A PEC foi aprovada pela Câmara na semana passada com a determinação de pagamento de 1% da RCL já no ano que vem. A área econômica demonstrou preocupação porque avaliou que o impacto seria de cerca de R$ 4 bilhões por ano e o porcentual poderia elevar para 97% o grau de engessamento das contas do governo federal.

De acordo com Amin, as programações oriundas de emendas coletivas abarcam, em sua maioria, investimentos de grande porte, com longas durações e, por isso, é necessário garantir a continuidade para evitar "a propagação das obras inacabadas somadas à desorganização fiscal que diversas iniciativas concorrentes causariam se não contassem com o devido financiamento".

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