Marcello Casal Jr./Agência Brasil
O texto deixa claro que profissionais intermitentes também serão incluídos, dependendo de sua renda Marcello Casal Jr./Agência Brasil

Senado aprova projeto que estende auxílio de R$ 600 a mãe adolescente e o dobro para pai solteiro

O texto dos senadores mantém o valor e a duração do benefício, mas abranda alguns requisitos para ter direito ao auxílio

Daniel Weterman, O Estado de S.Paulo

22 de abril de 2020 | 19h25

BRASÍLIA - O Senado aprovou nesta quarta-feira, 22, o projeto que estende o auxílio emergencial de R$ 600 a outros grupos, como mães adolescentes, por exemplo. O projeto determina que chefes de família solteiros, independentemente do sexo, terão direito a duas cotas (R$ 1.200) do benefício por mês. Portanto, esclarece que o auxílio valerá para mães e também pais "solo". A proposta depende agora de sanção do presidente Jair Bolsonaro para entrar em vigor e alterar as regras do pagamento.

O texto prevê que mesmo que tenham menos de 18 anos, mães adolescentes serão beneficiadas.

O auxílio emergencial é uma iniciativa do governo destinada aos trabalhadores informais. Pelo programa, eles receberão três parcelas de R$ 600 para compensar os prejuízos causados pela pandemia do novo coronavírus. A proposta aprovada hoje complementa a lei, já em vigor, que criou o programa. O pagamento do benefício está limitado a dois membros da mesma família.

O texto dos senadores mantém o valor e a duração do benefício, mas abranda alguns requisitos para ter direito ao auxílio. Por exemplo, o projeto não exige um limite máximo de renda de R$ 28,5 mil em 2018 para se beneficiar do programa. A equipe econômica calcula que a ampliação do programa terá custo extra de R$ 10 bilhões, além dos R$ 98 bilhões já previstos pelas regras que estão em vigor. 

As mudanças também devem permitir que outras 7,5 milhões de pessoas, que estão excluídos do programa com as regras atuais, tenham direito ao benefício. Segundo o governo, a ampliação faz com que o auxílio emergencial passe a ser pago para carreiras como taxistas, motoristas de aplicativo e advogados.

As regras em vigor para o pagamento do auxílio já contemplam os informais de todas as categorias, mas a lei atual não menciona profissões ou atividades específicas. O projeto aprovado traz uma lista com exemplos de profissionais beneficiados para reforçar que também terão direito. Essa relação não impede, porém, que outras atividades também sejam contempladas, desde que respeitadas as exigências.

Estão na lista, entre outros, pescadores profissionais e artesanais, agricultores, taxistas, motoristas de aplicativo e pipoqueiros ambulantes que vendem alimentos. No caso de pescadores artesanais, eles terão direito aos R$ 600 nos meses em que não receberem o seguro defeso.

O texto deixa claro que profissionais intermitentes também serão incluídos, dependendo de sua renda. O contrato intermitente é uma modalidade em que a prestação do serviço não é contínua, mas conforme a demanda do empregador. A proposta considera como empregado informal, que tem direito ao benefício, pessoas que possuem contrato intermitente com uma renda mensal menor que um salário mínimo, de R$ 1.045.

O relator da proposta, senador Esperidião Amin (PP-SC), recuperou trechos retirados pela Câmara.

BPC

Hoje, têm direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), no valor de um salário mínimo por mês, deficientes e idosos com 65 anos ou mais que não conseguem se sustentar e cuja família também não tem renda suficiente para tal.

É considerada incapacitada de manter um idoso ou deficiente a família que tem renda mensal, por pessoa, igual ou inferior a um quarto de salário mínimo, o equivalente a R$ 261,25. O projeto altera esse valor para meio salário, hoje em R$ 522,50. Esta mudança chegou a ser retirada pelos deputados, pois é criticada pela equipe econômica do governo federal. Mas, o relator no Senado retomou a medida. 

Esta é uma alteração definitiva da lei que organiza a Assistência Social no Brasil e regulamenta o BPC e não somente uma mudança durante o período de pandemia. Desta forma, o valor seria alterado de forma permanente. De acordo com o Ministério da Economia, a mudança representa uma ampliação do gasto de R$ 15 bilhões por ano. 

Outros pontos

Amin retirou do texto previsão incluída pelos deputados, uma que permitia concessão do auxílio a pessoas que não têm CPF ou título de eleitor. Ele excluiu a possibilidade de trabalhadores com irregularidades no CPF receberem o benefício automaticamente.

O relator também deixou claro que é permitida a suspensão das parcelas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para contratos anteriores ao decreto de calamidade pública, de março deste ano. Isso valerá apenas para o estudante que não deva mensalidades, que não esteja inadimplente.

O texto aprovado também revoga um requisito, previsto na lei que cria o auxílio emergencial. O dispositivo excluído por Amin proibia o trabalhador que, em 2018, registrou rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70, de receber o benefício. Se este projeto virar lei, esta trava não existirá para concessão do auxílio.

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Veja passo a passo de como pedir o auxílio emergencial de R$ 600

CONTEÚDO ABERTO PARA NÃO-ASSINANTES: Aplicativo deve ser usado pelos trabalhadores que forem microempreendedores individuais (MEIs), trabalhadores informais sem registro e contribuintes individuais do INSS

Redação, O Estado de S.Paulo

24 de abril de 2020 | 11h10
Atualizado 15 de maio de 2020 | 10h48

BRASÍLIA - A Caixa Econômica Federal anunciou na terça-feira, 7, as formas de cadastramento disponíveis para os trabalhadores informais pedirem o auxílio emergencial de R$ 600.

Os trabalhadores podem pedir pelo site ou aplicativo:

A autodeclaração deve ser usada pelos trabalhadores que forem microempreendedores individuais (MEIs), trabalhadores informais sem registro e contribuintes individuais do INSS.

Aqueles que já recebem o Bolsa Família ou que estão inscritos no Cadastro Único não precisam se inscrever pelo aplicativo ou site. O pagamento será feito automaticamente. (Clique aqui para ver como saber se você está no Cadastro Único).

Para quem não tem acesso à internet, o cadastro poderá ser feito nas agências da Caixa e nas lotéricas.

O auxílio - de R$ 600 ou de R$ 1,2 mil para mulheres chefes de família - será pago por pelo menos três meses para compensar a perda de renda decorrente da pandemia de coronavírus.

Veja abaixo o passo a passo para solicitar o auxílio emergencial pelo site da Caixa:

Telefone para tirar dúvidas

A Caixa também disponibilizou o telefone 111 para tirar dúvidas dos trabalhadores sobre o auxílio emergencial. Não será possível se inscrever pelo telefone, apenas tirar dúvidas. 

Quem tem direito

O benefício será pago a trabalhadores informais, autônomos, microempreendedores individuais e desempregados.

Será preciso se enquadrar em uma das condições abaixo:

  • Ter CNPJ como Microempreendedor Individual (MEI)
  • Estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) para programas sociais do governo até o dia 20 de março
  • Ser contribuinte individual ou facultativo do INSS
  • Ser trabalhador informal ou desempregado e preencher a autodeclaração no site ou app da Caixa

Além disso, todos os beneficiários deverão preencher as seguintes condições de forma cumulativa:

  • Ter mais de 18 anos de idade
  • Não ter emprego com carteira assinada
  • Não receber aposentadoria, BPC, seguro-desemprego, nem ser beneficiário de programa de transferência de renda (exceção é Bolsa Família)
  • Não ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018.
  • Ter renda mensal de até meio salário mínimo (R$ 522,50) por pessoa ou de até três salários mínimos (R$ 3.135) no total da família.

Valor do benefício: três parcelas de R$ 600,00, pagas em dobro (R$ 1.200,00) em caso de mulher chefe de família.

A mulher que for mãe e chefe de família, e estiver dentro dos demais critérios, poderá receber R$ 1,2 mil (duas cotas) por mês.

Na renda familiar, serão considerados todos os rendimentos obtidos por todos os membros que moram na mesma residência, exceto o dinheiro do Bolsa Família.

Se, durante o período de três meses, o beneficiário do auxílio emergencial for contratado no regime CLT ou se a renda familiar ultrapassar o limite durante o período de pagamento, ele não deixará de receber o auxílio.

O auxílio não será dado a quem recebe benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou outro programa de transferência de renda federal que não seja o Bolsa Família.

Quando começa o pagamento

Quem contribui para a Previdência como autônomo ou como MEI já teve o nome processado pela Caixa e está automaticamente apto a receber o benefício emergencial, mas precisam se inscrever para receber o auxílio. Os primeiros pagamentos da primeira parcela do benefício começaram a ser pagos no dia 9 de abril para quem está nos cadastros do governo. Já a segunda parcela, segundo publicado pelo governo nesta sexta-feira, 15, começa a ser creditada em conta na próxima quarta-feira, 20.

Os trabalhadores autônomos ainda não cadastrados terão o pagamento efetuado até 48 horas depois da conclusão do cadastro no aplicativo/site. O benefício será depositado em contas poupança digitais, autorizadas recentemente pelo Conselho Monetário Nacional, e poderá ser transferido para qualquer conta bancária sem custos.

Aqueles que já tiverem contas na Caixa e no BB receberão o benefício primeiro. 

Em um primeiro momento, os informais não podiam sacar o dinheiro das contas poupanças digitais, apenas fazer transações digitais, como transferências e pagamentos. O cronograma de saque da segunda parcela começará no dia 30 de maio para quem não é beneficiário do Bolsa Família e vai até 13 de junho (confira o calendário mais abaixo).

Quem não tem conta em bancos poderá retirar o benefício em casas lotéricas. O próprio aplicativo, ao analisar o CPF, verificará se o trabalhador cumpre os requisitos exigidos pela lei para o recebimento da renda básica.

Como vou receber o auxílio emergencial?

Dependendo do modo como você solicitou o auxílio, o modo de pagamento será um pouco diferente, mas em todos os casos o benefício será creditado em contas do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal. Os clientes do BB receberão o auxílio em uma conta poupança criada especificamente para isso. Já na Caixa, o crédito será feito em contas já existentes ou em Poupanças Sociais Digitais também criadas automaticamente para o pagamento do benefício.

Se você for beneficiário do Bolsa Família e receba um valor do programa do que a quantia do auxílio emergencial, ele será automaticamente substituído pelos R$ 600 (ou R$ 1.200 no caso de mães chefes de família). Para quem recebe pelo Bolsa Família uma quantia maior do que a do auxílio, será mantido o valor mais alto. Também continua normal o recebimento: você pode retirar o valor em espécie ou receber em conta bancária. Se não tiver conta em banco, será criada uma poupança digital da Caixa.

Se você estiver se inscrito no Cadastro Único até o dia 20 de março de 2020, estiver com o CPF regularizado e for elegívei para receber o auxílio, você pode receber em conta do Banco do Brasil ou da Caixa. Caso não tenha conta em nenhum dos dois bancos, será criada automaticamente uma conta Poupança Digital Caixa para receber o benefício.

Caso você não esteja nem no Bolsa Família nem no CadÚnico, o recebimento será efetuado de acordo com o que você marcou no momento do cadastro no aplicativo/site do auxílio emergencial, em uma conta bancária indicada por você ou em uma conta poupança digital na Caixa criada automaticamente.

Para movimentar o dinheiro depositado nas poupanças digitais da Caixa, é necessário ter o aplicativo CAIXA Tem, disponível para sistemas Android e iOS.

Como faço para sacar o auxílio emergencial?

O saque da segunda parcela do auxílio emergencial começará no final do mês. Os beneficiários poderão sacar o dinheiro em qualquer caixa eletrônico da Caixa ou casa lotérica do País mesmo sem cartão, mas é preciso antes fazer uma solicitação de saque pelo aplicativo CAIXA Tem. Por enquanto, não foi informada nenhuma outra maneira de retirar o benefício. O aplicativo para receber o auxílio tem apresentado problemas de instabilidade e filas longas nos últimos dias por conta da grande número de acessos.

Confira abaixo o calendário de saques da segunda parcela:

  • 30 de maio (sábado) - para pessoas nascidas em janeiro 
  • 1º de junho (segunda-feira) - para pessoas nascidas em fevereiro 
  • 2 de junho (terça-feira) - para pessoas nascidas em março 
  • 3 de junho (quarta-feira) - para pessoas nascidas em abril 
  • 4 de junho (quinta-feira) - para pessoas nascidas em maio 
  • 5 de junho (sexta-feira) - para pessoas nascidas em junho 
  • 6 de junho (sábado) - para pessoas nascidas em julho 
  • 8 de junho (segunda-feira) - para pessoas nascidas em agosto 
  • 9 de junho (terça-feira) - para pessoas nascidas em setembro 
  • 10 de junho (quarta-feira) - para pessoas nascidas em outubro 
  • 12 de junho (sexta-feira) - para pessoas nascidas em novembro 
  • 13 de junho (sábado) - para pessoas nascidas em dezembro 

Segundo a Caixa, as datas diferentes têm o objetivo de evitar aglomerações e manter o distanciamento social como medida de combate à pandemia do novo coronavírus.

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Câmara aprova ampliação do auxílio emergencial de R$ 600

Proposta estende o pagamento do benefício para mães adolescentes e o dobro para pais solteiros; antes da sanção presidencial, medida vai voltar ao Senado para nova análise

Camila Turtelli, O Estado de S.Paulo

16 de abril de 2020 | 19h35
Atualizado 23 de abril de 2020 | 19h23

BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 16, a ampliação do auxílio emergencial de R$ 600 para incluir mães adolescentes e trabalhadores informais que, em 2018, tiveram renda superior a R$ 28,6 mil, que tinham sido excluídos da proposta original. 

A medida aprovada foi uma versão modificada do texto que Senado havia aprovado. Por isso, terá de retornar para nova análise dos senadores. Só depois poderá ir à sanção presidencial. 

A proposta amplia o pagamento do benefício para mães adolescentes e o dobro (R$ 1,2 mil) para pais solteiros. Se a mãe solteira for também chefe de família, ela teria direito a duas cotas (R$ 1,2 mil), assim como já é a regra para mães maiores de 18 anos.

Além disso, o projeto propõe que beneficiários que ganharam mais de R$ 28.599,70 em 2018 também tenham acesso ao auxílio, desde que cumpram outros requisitos (como renda por pessoa inferior a R$ 522,50 ou renda familiar menor que R$ 3.135). Se o beneficiário receber mais de R$ 28.599,70 em 2020, ele vai ter que devolver uma parte em 2021 (na declaração do Imposto de Renda). Para o governo, essa medida favorece carreiras como taxistas, motoristas de aplicativo e advogados.

Segundo cálculos do Ministério da Economia, a ampliação do alcance do auxílio emergencial terá custo extra de R$ 10 bilhões, além dos R$ 98 bilhões já previstos inicialmente. A previsão inicial do governo era que 54 milhões de pessoas fossem beneficiadas pelo auxílio emergencial. Com a mudança no critério de renda, o Ministério da Economia espera que outros 7,5 milhões de trabalhadores sejam atendidos. Parte deles terá de devolver os recursos no Imposto de Renda de 2021 se tiverem rendimento tributável no períoro.

O relator do texto na Câmara, deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), retirou o trecho que ampliava o alcance de um amparo permanente para a baixa renda, o Benefício de Prestação Continuada (BPC), a um custo de R$ 20 bilhões ao ano.

Além disso, ele também eliminou todo um artigo que criava o programa de auxílio ao emprego. A proposta autorizava o Poder Executivo a pagar parte dos salários de trabalhadores (até o limite de três mínimos) para que não fossem demitidos no período seguinte à pandemia. Os pagamentos ocorreriam durante todo o estado de calamidade pública. A projeção era a de que o impacto dessa medida seria de R$ 114 bilhões, segundo o Ministério da Economia.

O texto aprovado pela Câmara cita mais categorias aptas a receber o auxílio-emergencial, como artistas, silvicultores, esteticistas, “o vendedor de pipoca que trabalhava em frente à escola” e “o vendedor de cachorro quente que ficava na frente da igreja”. Na prática, no entanto, essas e as demais profissões já estariam contempladas no benefício criado para ajudar a trabalhadores informais, autônomos, desempregados e Microempreendedores Individuais (MEIs), desde que seguidos os outros critérios de renda. 

O relator manteve a autorização para que o pagamento das parcelas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para que sejam suspensas entre dois e quatro meses e a proibição para corte de aposentadorias, pensões e do BPC enquanto durar o período de calamidade pública, exceto em caso de morte.

Sem exigência de CPF

Os deputados aprovaram uma mudança que permite que as pessoas façam o cadastro ao benefício sem precisar de CPF ou título de eleitor. Neste caso, deve ser usado um documento de registro civil, como carteira de identidade ou de trabalho ou ainda certidão de nascimento ou de casamento. 

"Milhões de pessoas habilitadas para receber o benefício passam fome em suas casas. Elas não podem ficar impedidas de receber o benefício por conta de exigências burocráticas", disse o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), líder do PSB e autor do destaque.

Outro destaque aprovado, de autoria do PSOL, determina que o sistema da Caixa faça a regularização do cadastro para que não seja preciso o uso do CPF tanto para o interessado em receber o benefício como para dependentes no caso de famílias de pais e mães solteiros.

O juiz federal Ilan Presser, do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da Primeira Região), concedeu liminar (decisão provisória) na quarta, 15, suspendendo a exigência de regularização do CPF imposta pelo governo federal a quem tenta receber o auxílio emergencial de R$ 600 na pandemia da covid-19.

A decisão, que tem extensão nacional, foi tomada a pedido do governo do Pará, que alegou excessiva burocracia para o acesso ao benefício, além de risco às medidas de isolamento social necessárias para evitar a disseminação do novo coronavírus.

O ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, disse nesta quinta que pediu à Advocacia-Geral da União (AGU) a interposição de um recurso para reverter a decisão do TRF-1. “Temos a notícia da questão de um juiz que quer cancelar a exigência de que exista o CPF para nós fazermos a seleção das pessoas elegíveis. Se o CPF for cancelado, tem 577 mil presidiários que poderão organizar nos presídios usinas de fraude”, argumentou o ministro.

 

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Governo apoia ampliação de auxílio emergencial a mães adolescentes e R$ 1,2 mil a pais solteiros

Texto também permite acesso ao benefício a quem ganhou mais de R$ 28,5 mil em 2018; custo a mais deve ficar em R$ 10 bilhões, segundo Ministério da Economia

Amanda Pupo e Eduardo Rodrigues, O Estado de S.Paulo

16 de abril de 2020 | 12h00

BRASÍLIA - O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco, afirmou nesta quinta-feira, 16, que o governo federal apoia parte do projeto de Lei 873/2020 que amplia a abrangência do auxílio emergencial de R$ 600 pago a informais, autônomos, desempregados e Microempreendedores Individuais (MEIs).

Aprovado pelo Senado e aguardando votação nesta quinta-feira, 16, na Câmara, o texto amplia o pagamento do benefício para mães adolescentes e o dobro (R$ 1,2 mil) para pais solteiros. Se a mãe solteira for também chefe de família, ela teria direito a duas cotas (R$ 1,2 mil), assim como já é a regra para mães maiores de 18 anos.

Além disso, o projeto propõe que beneficiários que ganharam mais de R$ 28.599,70 em 2018 também tenham acesso ao auxílio, desde que cumpram outros requisitos (como renda por pessoa inferior a R$ 522,50 ou renda familiar menor que R$ 3.135). Se o beneficiário receber mais de R$ 28.599,70 em 2020, ele vai ter que devolver uma parte em 2021 (na declaração do Imposto de Renda).

Segundo nota técnica do Ministério da Economia divulgada na quarta-feira, 15, a ampliação desses critérios eleva em R$ 15,1 bilhões o custo fiscal nos três meses previstos para o auxílio emergencial. Desse total, R$ 9,1 bilhões vão ser pagos a 5 milhões de contribuintes individuais do INSS e R$ 4,4 bilhões a 2,5 milhões de trabalhadores informais. A iniciativa voltada aos pais solteiros teria impacto fiscal de R$ 1,6 bilhão durante a vigência do auxílio, referentes a 900 mil famílias. 

Em pronunciamento para falar sobre o projeto, Bianco afirmou que a medida tem impacto líquido de R$ 10 bilhões, ao levar em conta que parte do auxílio será devolvido no Imposto de Renda de 2021. Antes da ampliação, o governo estimou em R$ 98 bilhões o impacto do auxílio emergencial. 

“Colocaremos para dentro do programa por exemplo motoristas de aplicativo, taxista, advogados”, disse. Bianco afirmou que a mudança é muito significativa, mas fundamental. “O governo entendeu que tem que apoiar isso. Presidente Jair Bolsonaro optou por apoiar essa ampliação.”

A ampliação de auxílio emergencial para pais solteiros permite que eles recebam uma parcela mensal com valor dobrado (R$ 1,2 mil), assim como as mães menores de 18 anos que forem chefes de família. No caso de mães adolescentes que não forem chefes de família, a cota é de R$ 600.

Acompanhado pelo secretário-executivo do Ministério da Economia, Marcelo Guaranys, e pelo assessor especial de Relações Institucionais do ministério, Esteves Colnago, Bianco também recebeu no início da transmissão ao vivo o líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO), e o deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), que irá relatar o PL 873 na Câmara.

Governo é contra ampliação do BPC e criação de um novo programa de emprego

Por outro lado, os integrantes do Ministério da Economia mantiveram a preocupação com as mudanças no BPC que estão inclusas no projeto de lei. Segundo eles, se o ponto passar na Câmara, o governo será obrigado a vetar, uma vez que corre o risco de cometer crime de responsabilidade fiscal se chancelar a medida.

O texto aprovado pelo Senado retorna o critério de renda de meio salário-mínimo (R$ 522,50) por pessoa para concessão do BPC, hoje estabelecido em um quarto do salário mínimo (R$ 261,25). “Estamos proibidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal a ampliar despesas continuadas”, disse Bianco.

Outra parte do projeto de lei que o governo não apoiará é a criação de um novo "auxílio-emprego", cujo custo seria de pelo menos R$ 114 bilhões. O texto traz apenas um artigo autorizando o governo a firmar acordos com pessoas jurídicas ou físicas empregadoras durante a vigência do estado de calamidade pública para auxiliar no pagamento dos trabalhadores formais em até três salários mínimos por trabalhador (R$ 3.135). A contrapartida é a não demissão pelo período de 12 meses após o fim do auxílio.

Bianco citou que o governo federal já tem em andamento um programa antidesemprego, que é o que permite a redução de salário e jornada ou a suspensão de contratos.

Na nota técnica divulgada na quarta, a pasta simulou o pagamento do auxílio de três salários mínimos (R$ 3.135,00) durante quatro meses a “todos os trabalhadores formais do setor privado, inclusive domésticos, exclusive empregados de empresas públicas, de economia mista, de organismos internacionais e ocupantes de cargos públicos”.

Considerando todo esse universo, uma cobertura de 100% dos 33,5 milhões de beneficiários custaria um total de R$ 350,3 bilhões ao governo federal. Considerando os 27,3 milhões de trabalhadores com renda de até três salários mínimos, o custo desse programa seria de R$ 189,5 bilhões em quatro meses.

Em um cenário aplicado apenas ao 21,1 milhões de trabalhadores que proventos de até dois salários mínimos, o custo ainda seria de R$ 125 bilhões para o governo.  O ministério ainda criou um cenário alternativo, no qual 91% dos empregados com até dois salários entrariam no programa. Nessas condições, seriam protegidos 21 milhões de empregos ao custo de R$ 113,791 bilhões em quatro meses.

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Pagamento de auxílio emergencial será feito por outro aplicativo: o Caixa Tem

Segundo presidente da Caixa, nova versão do aplicativo para cadastramento será disponibilizada; a versão permitirá que pessoas com problemas no CPF em função de pendências eleitorais possam fazer o cadastramento normalmente

Fabrício de Castro e Emilly Behnke, O Estado de S.Paulo

16 de abril de 2020 | 13h23

BRASÍLIA - O presidente da Caixa, Pedro Guimarães, esclareceu nesta quinta-feira, 16, que para o pagamento do benefício será preciso baixar outro aplicativo do banco: o Caixa Tem. “Um aplicativo é de cadastramento. Nele, as pessoas colocam seus dados. A partir disso, a Caixa envia para o Ministério da Cidadania e a Dataprev, para fazer a verificação”, explicou Guimarães. “Quando recebemos (a confirmação), o pagamento não é feito pelo aplicativo de cadastramento, mas pelo aplicativo de pagamento, o Caixa Tem”, acrescentou.

Guimarães ressaltou que para o cadastramento só existe um aplicativo: o Caixa Auxilio Emergencial. “Qualquer outro é fraude”, afirmou. Segundo ele, uma nova versão do aplicativo para cadastramento estará disponível a partir de segunda-feira. A nova versão permitirá que pessoas com problemas no CPF em função de pendências eleitorais possam fazer o cadastramento normalmente.    

“Como algumas regras mudaram, haverá uma nova versão”, disse Guimarães. “Antes a pessoa não poderia ter o CPF (cadastrado) caso tivesse problema com eleição. Agora, isso mudou.”

Guimarães estimou que 12 milhões de CPFs foram liberados para cadastramento por conta deste ponto. Os CPFs, no entanto, ainda precisarão ser validados pela Dataprev, seguindo todo o procedimento estabelecido. “Como já fizemos 36,7 milhões (de cadastros), realizar mais 5, 10 ou 12 milhões já entrou na esteira”, disse Guimarães. 

O presidente da Caixa também voltou a recomendar que as pessoas tentem resolver todas as pendências por canais eletrônicos disponibilizados pela Caixa. “A intensidade de pagamentos realizada é muito grande. Temos uma preocupação enorme com a população, com os funcionários da Caixa. Neste momento, ir às agências, só em último caso”, afirmou.  

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