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Senado em sua primeira votação remota na história Reprodução

Senado aprova projeto que suspende prazos contratuais até outubro; aluguel residencial fica de fora

Na sequência, os senadores irão votar uma emenda que aumenta o rendimento de motoristas e entregadores de aplicativo

Daniel Weterman, O Estado de S.Paulo

03 de abril de 2020 | 12h37

BRASÍLIA - O Senado aprovou o texto-base de um projeto de lei que suspende até 30 de outubro uma série de prazos contratuais. A medida coloca no papel flexibilizações durante a pandemia do novo coronavírus no País e dependerá agora de chancela da Câmara dos Deputados e ainda de sanção presidencial. 

Na sequência, os senadores irão votar uma emenda que aumenta o rendimento de motoristas e entregadores de aplicativo. A alteração, proposta pela Rede, obriga as empresas a reduzirem em ao menos 15% o valor retido nas corridas realizadas até outubro e repassem essa quantia para o motorista. Além disso, proíbe aumento no preço das viagens.

Os efeitos da pandemia serão expressamente reconhecidos em lei como caso fortuito ou de força maior, em que o devedor não responde pelos prejuízos. Na prática, esse já tem sido o comportamento do Judiciário. Como mostrou o Estadão/Broadcast, empresas começaram a recorrer à Justiça e ter sucesso nos pedidos para rever contratos com base nessa justificativa.

O projeto do Senado deixa claro que a flexibilização não terá efeito retroativo. O aumento da inflação ou a variação cambial não serão considerados como fatos imprevisíveis. Ou seja, as partes de um contrato não poderão alegar que esses efeitos não estavam sendo esperados na economia.

Alterações

A relatora do projeto, Simone Tebet (MDB-MS), fez alterações no texto para retirar polêmicas e permitir a aprovação, conforme antecipou o Estadão/Broadcast. A possibilidade de pessoas suspenderem o pagamento de aluguéis residenciais até outubro, como proposto inicialmente, foi excluída. O dispositivo recebeu críticas pelo risco de uma “moratória geral” no País.

O Senado manteve a possibilidade de congelamento de liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo, mas só até o dia 30 de outubro, e não mais até 31 de dezembro deste ano, como proposto no texto original.

A proposta suspende a regra que permite ao consumidor desistir de uma compra feita com entrega domiciliar (delivery) no prazo de 7 dias, mas apenas para produtos perecíveis e de consumo imediato, como alimentos, e medicamentos.

Nos condomínios, os síndicos poderão restringir a utilização das áreas comuns para evitar a contaminação de covid-19. Associações, sociedades e fundações, por sua vez, deverão adotar medidas de isolamento para realização de reuniões e assembleias presenciais. A possibilidade de o item atingir igrejas e partidos políticos ficou de fora.

Na hora da votação, a pedido do governo, os senadores retiram a previsão de que, nas empresas, lucros e dividendos poderiam ser declarados pelo conselho de administração ou diretoria das companhias sem necessidade de aprovação pelos sócios ou acionistas. O trecho excluído também adiava os prazos para a realização de assembleias, reuniões e divulgação de demonstrações financeiras. O mesmo tema faz parte de uma medida provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro no último dia 30.

Lei de Dados 

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), cuja entrada em vigor estava prevista para agosto deste ano, passará a valer a partir de janeiro de 2021, de acordo com projeto de lei. O projeto original pedia que a vigência da nova legislação fosse adiada para fevereiro de 2022.

Após repercussão nos últimos dias, a relatora decidiu fazer uma nova proposta em seu parecer: no texto, o marco do início da lei será fixado em janeiro de 2021. As sanções administrativas, no entanto, só passarão a valer em agosto do próximo ano.

Cade

O Senado alterou ainda a medida que suspende, até outubro, a exigência de aval do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em alguns acordos entre empresas. O texto restringe a suspensão apenas para negociações feitas durante a pandemia do novo coronavírus. Além disso, a nova versão da proposta autoriza o órgão a fazer apurações nesses contratos depois da crise.

O texto original levantou um temor entre empresas e no próprio Cade, que viu riscos de companhias se associarem no período para dominar mercados, conforme mostrou o Estadão/Broadcast. Pelo texto, as companhias não terão que notificar o Cade quando firmarem contrato associativo, joint venture (parceria entre empresas para fabricar um produto, por exemplo) ou consórcio até o fim de outubro.

Esse tipo de negociação, atualmente, precisa ser autorizada pelo órgão se durar por um período superior a dois anos. Fusões e aquisições continuariam seguindo as regras atuais, pelas quais o conselho tem que dar o aval antes de o negócio ser fechado. 

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Aplicativos podem aumentar repasse para os motoristas

Projeto aprovado pelo Senado beneficiaria também os entregadores enquanto durar a crise; texto vai para a Câmara

Daniel Weterman, O Estado de S.Paulo

03 de abril de 2020 | 13h50
Atualizado 04 de abril de 2020 | 00h11

BRASÍLIA - O Senado aprovou na última sexta-feira, 3, uma medida aumentando o rendimento de motoristas e entregadores de aplicativo até outubro. O dispositivo foi aprovado, por 49 votos a 27, em um projeto de lei que suspende regras contratuais por causa da pandemia do novo coronavírus.

O texto ainda dependerá de análise da Câmara. A alteração, proposta pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES), obriga empresas como Uber, Cabify e 99 a reduzirem em ao menos 15% o valor retido nas corridas feitas durante o período e repassarem a quantia aos motoristas.

Se a corrida custa R$ 40, a empresa atualmente fica com R$ 10 e o motorista com R$ 30, a depender do aplicativo. Pelo projeto, o motorista receberia R$ 1,50 a mais nessa viagem. Além disso, as companhias não poderão aumentar o preço das viagens para os usuários. 

As mesmas regras também valerão para taxistas, diz o projeto. Pelo texto aprovado, os motoristas terão reduzidas em ao menos 15% todas as taxas, cobranças, aluguéis ou outras tarifas relacionadas ao serviço.

O Estado procurou as empresas de transporte por aplicativo e delivery, como iFood e Rappi, para comentar a proposta, mas as companhias não estavam imediatamente disponíveis. 

Em nota, o Uber não falou diretamente sobre a votação. Afirmou acreditar ser “responsabilidade de todos ajudar na luta contra a pandemia do coronavírus”, além de listar nove medidas anunciadas pela empresa desde o início da crise, como isenção de taxa de retirada para restaurantes e isenção de anuidade para motoristas no plano de saúde da Vale Saúde Sempre.

A Cabify afirmou que “acatará quaisquer disposições que sejam sancionadas pelo presidente da República”. “A empresa acompanhará os próximos trâmites do projeto na Câmara dos Deputados. Adicionalmente, a Cabify informa que vêm direcionando todos os seus esforços em desenhar possíveis ações e/ou projetos que possam ter efeitos positivos para seus usuários e motoristas parceiros.”

Já a 99 afirmou que “acompanha a votação do PL e reafirma que está focada em implementar ações que ajudem na geração de renda, sem interferir e limitar a atividade privada”. / COLABOROU BRUNO ROMANI

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