BRASÍLIA - O Senado aprovou hoje, 19, a Medida Provisória 1.042, que reformula a estrutura de cargos em comissão e funções de confiança do governo, autarquias e fundações. A Câmara já havia aprovado o texto na última terça-feira, 17, e o Senado manteve o parecer aprovado pelos deputados. O texto segue agora para sanção presidencial.
Pelo texto, os cargos de comissão do grupo Direção e Assessoramento (DAS), que variam entre os níveis 1 a 6, passam a ser chamados de Cargos Comissionados Executivos (CCE). Esse tipo de cargo não é exclusivo para servidores e também pode ser ocupado por pessoas de fora da administração pública, desde que atinjam requisitos mínimos. O parecer determina que 60% dos cargos, no entanto, fiquem com funcionários públicos.
Já as Funções Comissionadas Executivas serão ocupadas exclusivamente por servidores públicos e substituirão as funções comissionadas do Poder Executivo, as funções comissionadas técnicas e as funções gratificadas.
Os cargos comissionados executivos terão nível de 1 a 18, e as funções comissionadas executivas, de 1 a 17. A reformulação não poderá gerar aumento de despesa e deverá ser realizada até 31 de outubro de 2022, no caso de autarquias e fundações, e até 31 de março de 2023, para o restante do Executivo. O texto suprime também a permissão de alteração de nomes de secretarias e a criação de novas estruturas.
O líder do Podemos, Álvaro Dias (Podemos-PR), disse que a MP dará muita liberdade ao presidente da República, ainda que proíba a extinção de entidades e órgãos. “Não se legisla sobre matéria dessa natureza por medida provisória. Essa imposição do Executivo não contribui para aprimorar a administração pública da União. Nós temos, pelo menos há notícia, na Câmara dos Deputados, em debate a reforma administrativa. E essa medida provisória antecipa a reforma administrativa”, criticou.
“Essa não é a estratégia mais correta, esse não é o modelo de gestão pública que nós desejamos para o nosso País. É preciso, sim, uma reforma administrativa, com inteligência, com competência e, sobretudo, responsabilidade”, acrescentou Dias.
Já o senador Carlos Portinho (PL-RJ) defendeu a autonomia do Executivo na gestão dos seus cargos. “Não é uma reforma administrativa, isso são ajustes. Desde que não represente aumento de custos - e não há aumento de despesa -, você excluir um cargo comissionado, juntar, até reduzir eventualmente uma despesa, eu acho que isso está absolutamente dentro da autonomia. Acho até uma certa invasão do Legislativo ter que autorizar isso.”
