Marcelo Camargo/Agência Brasil
Projeto aprovado pelo Senado prevê novas regras para a recuperação judicial das empresas. Marcelo Camargo/Agência Brasil

Senado aprova nova Lei de Falências para agilizar processos de recuperação judicial

Proposta é vista pela equipe econômica como prioritária para auxiliar na saída da crise causada pela covid-19; texto segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro

Daniel Weterman e Amanda Pupo, O Estado de S.Paulo

25 de novembro de 2020 | 18h43
Atualizado 27 de novembro de 2020 | 11h02

BRASÍLIA - O Senado aprovou a nova Lei de Falências para agilizar os processos de recuperação judicial no País. A proposta prevê novas regras para a renegociação de dívidas a fim de evitar que empresas fechem as portas e decretem falência.

Como já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, o texto segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Uma nova lei é buscada há anos. A equipe econômica passou a apontar a proposta como prioritária para auxiliar na saída da crise causada pela covid-19. O governo Temer chegou a enviar uma proposta em 2018, mas o texto não avançou e provocou polêmica entre as empresas. O projeto aprovado passou no plenário da Câmara em agosto deste ano, com um texto considerado como mais equilibrado.

A proposta traz regras mais vantajosas para as empresas na hora de pagar dívidas federais, que podem ser tributárias ou não. O projeto prevê que as empresas em recuperação judicial tenham condições melhores para negociar débitos com a União, com parcelamento em até 120 meses, ou seja, 10 anos. Hoje, o prazo máximo é de sete anos. 

Outra mudança envolve os empréstimos para essas companhias, sem normas previstas na legislação atual. De acordo com a proposta, novos financiamentos terão preferência de pagamento entre os créditos contraídos durante o processo de recuperação judicial. Na prática, a medida pode dar mais segurança a bancos na hora de financiar empresas em situação financeira ruim. Além disso, o devedor poderá usar bens pessoais como garantia, desde que seja autorizado pelo juiz.

Os bancos deixam de emprestar dinheiro para empresas nessa situação devido ao alto risco de não receberem. Segundo o projeto, se a falência for decretada antes da liberação do valor total do financiamento, o contrato será automaticamente rescindido.

O projeto permite que dívidas trabalhistas sejam incluídas nos processos de recuperação extrajudicial, desde que haja aprovação pelo sindicato da categoria. Além disso, o produtor rural pessoa física, aquele que não tem CNPJ, também poderá entrar com um pedido de recuperação judicial. Não há essa previsão na lei atualmente, apesar de haver autorização na Justiça em alguns casos.

De acordo com o advogado Alex Hatanaka, sócio do escritório Mattos Filho, o projeto aprovado pelo Senado avança com medidas importantes na legislação. Entre elas, melhor condição para financiamento de empresas em recuperação judicial e maior segurança para o devedor vender ativos quando está nesse processo.

"Quando uma empresa tem pouco dinheiro, ele precisa de reforço de caixa. Esses dois pontos proporcionam isso: ou tem dinheiro novo ou a empresa terá que vender um pedaço dela para viabilizar o futuro", observou o especialista. 

Cooperativas de planos de saúde

O Senado alterou o projeto abrindo caminho para que federações ou cooperativas operadoras de planos de saúde possam entrar em recuperação judicial. Segundo advogados consultados pelo Estadão/Broadcast, essa possibilidade não está prevista na lei atual. 

A mudança foi incluída pelo relatório do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que aceitou emenda sugerida pelo líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO). Como o ajuste é chamado de "emenda de redação", teoricamente sem mudança de mérito, o texto não precisa voltar à Câmara dos Deputados.

Na proposta, Gomes justificou a oportunidade de essas cooperativas entrarem em recuperação judicial em razão do contexto provocado pela pandemia do novo coronavírus. O senador afirmou que a situação de dificuldade financeira já verificadas há algum tempo são objeto de novos desafios econômico-financeiros.

"A situação financeira destas entidades, já complicada antes da crise, tornar-se ainda mais delicada com o agravamento de toda essa conjuntura já em 2020 e nos anos seguintes", justificou Eduardo Gomes. Apesar de a lei atual não prever essa possibilidade, uma fonte a par das discussões do texto no Congresso destacou que já há decisões judiciais que autorizam a recuperação judicial para essas cooperativas.

Por outras emendas, Pacheco buscou corrigir erros redacionais e tornar a interpretação de alguns pontos do texto mais precisa. Uma delas, por exemplo, tem como objetivo deixar claro que a operação de financiamento de uma empresa em recuperação só precisa de autorização judicial, e não da deliberação da assembleia-geral de credores.

Senadores sugerem vetos

Senadores pediram ainda que o Palácio do Planalto avalie vetos ao projeto. Entre os dispositivos questionados, está a cobrança de tributos sobre o desconto das dívidas obtidos pelas empresas em recuperação judicial. Apesar do questionamento, não houve alteração para evitar retorno da proposta à Câmara.

Para o relator do projeto no Senado, há dúvida se esse desconto pode ser taxado. Mesmo se houver a possibilidade, afirmou Pacheco, o tema deveria ser encaminhado por meio de uma proposta tributária. O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou que o Executivo vai avaliar a questão.

Outro dispositivo com possibilidade de veto é o que autoriza o Fisco a pedir a transformação do processo de recuperação judicial em falência em alguns casos. Antes de conversar com o ministro da Economia, Paulo Guedes, na terça-feira, 24, o relator classificou o poder dado ao Fisco na proposta como "exacerbado".

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Guedes diz que aprovação de nova Lei das Falências é 'capítulo histórico' para o Brasil

Ministro disse que com o projeto, economia vai conseguir 'cicatrizar' mais rápido; ele também destacou a importância de acelerar o processo de recuperação judicial no atual cenário de crise

Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

25 de novembro de 2020 | 22h18

BRASÍLIA - O ministro da Economia, Paulo Guedes, classificou a aprovação da nova Lei de Falências como um “capítulo histórico” para o Brasil e destacou a importância da medida para acelerar a recuperação judicial de empresas num contexto de crise. Ele aproveitou a vitória para rebater críticas e dizer que o governo segue avançando com as reformas.

“Muita gente diz que as coisas estão paradas, isso não é verdade”, disse. “As reformas estão sendo feitas em meio a eleições. Estamos tocando, seguem as reformas.” Segundo o ministro, a economia sabe a direção, mas “existe o timing da política”.

Ao lado do relator da proposta, o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), ele cumprimentou o parlamentar pelo trabalho e disse que o Congresso tem “marca reformista”. “Quero chamar atenção para o papel decisivo que o Congresso tem. Aprovamos (a lei) em um momento importante. Sempre digo, quem dá o timing é a política”, afirmou.

Segundo o ministro, é normal que as empresas sofram choques e tenham dificuldades. “Da mesma forma que nós indivíduos às vezes temos vitórias, às vezes temos derrotas”, emendou. “O importante é que o empresário consiga se levantar e gerar emprego e renda”, disse Guedes, citando que agora a economia vai “cicatrizar” mais rápido.

O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, um dos envolvidos na elaboração e aprovação da proposta dentro do governo, também avaliou o dia como “histórico” e disse que o texto aprovado “tem excelência técnica e política”. “É um avanço institucional gigantesco”, disse. Segundo o secretário, a mudança, que vai simplificar regras da recuperação judicial e de falências, aproxima o Brasil dos padrões internacionais.

Hoje, de acordo com Waldery, a cada R$ 1 de empresas em dificuldade, menos de R$ 0,25 são recuperados.

O relator disse que o projeto “revoluciona o mundo jurídico e empresarial” e trará novos instrumentos para as empresas. “As empresas precisam ter remédios e instrumentos para se recuperar”, disse. Segundo Pacheco, o voto unânime dos senadores foi um exemplo de “maturidade política”, apesar de eventuais divergências de ideias. O texto ainda precisa ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro.

Retomada

Ao celebrar o resultado, Waldery fez questão de ressaltar que a recuperação da economia “está se dando V (retomada no mesmo ritmo da queda) e de forma espalhada”.

Já o ministro da Economia comemorou a geração de empregos, com “ritmo forte” e acelerado de abertura de novas vagas formais. “Até esperamos que a aceleração do Caged se reduza um pouco”, disse Guedes, prevendo que o ano encerre com fechamento de 200 mil a 300 mil vagas. No ano até setembro, o saldo estava negativo em 558,6 mil vagas.

O ministro voltou a dizer que a aprovação da autonomia do Banco Central pelo Senado, elencada por ele como outra reforma importante, vai evitar que “alta setorial” de preços se torne permanente. “Estamos fazendo coisas que não foram feitas antes”, disse.

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