Jefferson Rudy/Agência Senado
Senado votou texto-base do projeto de autonomia do BC nesta terça, 3. Jefferson Rudy/Agência Senado

Senado aprova projeto de autonomia formal do Banco Central

Texto inclui fomentar o mercado de trabalho entre as obrigações do BC, mas mantém o controle dos preços como objetivo principal

Daniel Weterman, O Estado de S.Paulo

03 de novembro de 2020 | 22h03

BRASÍLIA - O Senado aprovou nesta terça-feira, 3, por 56 votos favoráveis e 12 contrários, o projeto de autonomia formal do Banco Central. A medida é defendida por agentes do mercado financeiro e uma das bandeiras da equipe econômica do governo Jair Bolsonaro. A proposta estabelece mandatos de quatro anos para os diretores da instituição, que hoje podem ser nomeados e demitidos livremente pelo presidente da República. A proposta segue para a Câmara dos Deputados.

"O que a autonomia formal faz é conceder uma importante blindagem institucional ao Banco Central, retirando-o das pressões e das disputas políticas de curto prazo, e isso gera benefícios notáveis para os países que adotaram esse modelo", disse o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), logo após o texto ser aprovado. "A razão é muito simples: a credibilidade do Banco Central junto aos agentes econômicos sobe exponencialmente quando se sabe que o seu compromisso básico é inarredável, é com o controle da inflação, e que ele está livre das injunções e disputas políticas para atingir tal objetivo".

 O projeto prevê mandato de quatro anos para os dirigentes da instituição, quarentena para ex-diretores e novas metas acessórias à autoridade monetária. O texto estabelece mandato de quatro anos para o presidente e oito diretores do Banco Central, incorporando o modelo adotado em outros países, como nos Estados Unidos. Se a proposta for aprovado também pela Câmara e sancionada por Bolsonaro, cada mandato começará em um determinado momento, sendo permitida uma recondução. A intenção é que os dirigentes da autoridade monetária não estejam suscetíveis às políticas do governo da ocasião.

A nomeação dos dirigentes do BC é feita pelo presidente da República e depende de aprovação no Senado. De acordo com o texto discutido pelos senadores, o mandato do presidente terá início em janeiro do terceiro ano de mandato do governo. A nomeação dos demais diretores aconteceria em outros momentos, em uma escala diferente. Após o projeto virar lei, o presidente do BC e oito diretores deverão ser nomeados em um prazo de 90 dias. O Executivo poderá escolher os dirigentes atuais ou novos.

Após emendas apresentadas por parlamentares, o relator do projeto no Senado, Telmário Mota (PROS-RR), fixou no projeto uma quarentena de seis meses para autoridades da instituição financeira. Nesse período, após deixarem o Banco Central, ex-presidentes e ex-diretores não poderão exercer qualquer atividade profissional junto a instituições financeiras. Durante os seis meses, eles terão uma remuneração compensatória a ser paga pelo BC.

Metas

O projeto do Senado mantém a estabilidade de preços como objetivo central do Banco Central. A proposta inclui ainda duas novas metas acessórias, sem prejuízo à principal: suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego no País. O governo concordou com a redação da proposta, apesar de o BC ser historicamente contrário a ampliar o escopo da atuação.

No último dia 29, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, se reuniu com o senador Plínio Valério (PSDB-AM), autor da proposta, e deu aval ao projeto, de acordo com o parlamentar. O entendimento é que a proposta não configura um duplo mandato para a autoridade monetária, mas apenas objetivos acessórios. 

Atualmente, cabe ao BC garantir o poder de compra da moeda nacional, zelar pela liquidez da economia, manter as reservas internacionais em nível adequado, estimular a formação de poupança, zelar pela estabilidade e promover o aperfeiçoamento do sistema financeiro. 

Autonomia do BC

Entenda o projeto do Senado que estabelece novos objetivos para o BC e mandato fixo para dirigentes

Objetivos

  • Como é hoje: Objetivos do BC são assegurar estabilidade de preços (controle da inflação) e zelar pelo sistema financeiro
  • Como vai ficar: Além de controlar a inflação e zelar pela estabilidade do sistema financeiro, o BC terá como objetivos suavizar as flutuações da atividade econômica e fomentar o pleno emprego

Mandatos

  • Como é hoje: O presidente do BC e seus oito diretores são nomeados pelo presidente da República e, para assumirem seus cargos, precisam da aprovação do Senado. Não existe limite para permanência dos dirigentes no cargo. E eles podem ser substituídos quando o presidente da República quiser
  • Como vai ficar: Todos continuarão a ser nomeados pelo presidente da República a aprovados pelo Senado. Os mandatos do presidente do BC e dos oito diretores serão fixos, de quatro anos. Cada um poderá ser reconduzido uma única vez ao cargo. O mandato do presidente começará sempre em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do presidente da República. Dois diretores terão mandato a partir de 1º de março do primeiro ano; dois diretores terão mandato a partir de 1º de janeiro do segundo ano; dois diretores terão mandato a partir de 1º de janeiro do terceiro ano; dois diretores terão mandato a partir de 1º de janeiro do quarto ano. Na prática, os dirigentes terão mandatos não coincidentes e ficarão nos cargos mesmo que haja mudança na Presidência da República. Em tese, esta dinâmica reduz eventuais influências políticas na cúpula do BC  

Exoneração

  • Como é hoje: O presidente da República pode demitir o presidente do BC ou algum diretor quando quiser. Não é preciso solicitar autorização do Senado
  • Como vai ficar: A exoneração de dirigentes do BC poderá ocorrer: a pedido; no caso de enfermidade incapacitante; quando sofrerem condenação transitada em julgado; quando apresentarem desempenho insuficiente para alcance dos objetivos do BC. Neste último caso, o Conselho Monetário Nacional (CMN) vai submeter ao presidente da República a proposta de exoneração. Essa proposta terá que ser aprovada pelo Senado

Autonomia

  • Como é hoje: O BC está ligado ao Ministério da Economia
  • Como vai ficar: O BC não estará vinculado a nenhum ministério. A autarquia terá autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira

Cargo

  • Como é hoje: O presidente do BC possui “status de ministro”. Oficialmente, ele ocupa o cargo de Ministro de Estado Presidente do Banco Central do Brasil
  • Como vai ficar: O cargo passa a ser de Natureza Especial de Presidente do Banco Central do Brasil. A mudança, em tese, abriria espaço para o governo de Jair Bolsonaro recriar um ministério, como o da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (Mdic), sem críticas de que estaria elevando o número de ministérios
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Polêmica, autonomia do BC passa no rastro da covid-19

Autonomia da autarquia já estava prevista no plano de governo de Bolsonaro e foi tema de debate nas eleições de 2018

Adriana Fernandes*, O Estado de S.Paulo

03 de novembro de 2020 | 22h41

A pandemia da covid-19 conseguiu o que anos de polêmica impediram de avançar no Congresso: a aprovação do projeto de autonomia do Banco Central

É provável que a situação tivesse sido diferente num cenário fora dos tempos da pandemia, quando projetos sensíveis como esse são alvo de debate mais acalorado antes e depois de ir à votação pelo plenário.

Na pandemia, os temas estão sendo discutidos de forma remota e a votação é feita no plenário virtual. Remotamente, as discussões são muito mais superficiais e perde-se muito no debate.

Aperfeiçoamentos técnicos, que poderiam conferir maior transparência à atuação do BC, acabaram ficando de fora, mas podem ainda ser incluídos na votação da Câmara.

Uma das emendas, do senador José Serra (PSDB-SP), que não avançou, exigia a divulgação da transcrição das reuniões do Comitê de Política Monetária após oito anos, prática que é adotada pelo Federal Reserve, Fed, o banco central dos Estados Unidos, e que tem sido cobrada no Brasil em diversos momentos ao longo da última década.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), colocou um projeto da oposição (que cria os depósitos voluntários remunerados) antes de votação e inviabilizou qualquer possibilidade de obstrução. Costurou com sucesso até aqui  a retomada das votações de projetos da agenda econômica, enquanto as votações na Câmara estão obstruídas pela briga política da sucessão do presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Venceu a narrativa usada pelas lideranças do governo de que a proposta dá uma blindagem para a política monetária afastando riscos de ingerência política nesse momento em que a política fiscal está na berlinda com a pressão política por mais gastos.

Uma resposta à crise de desconfiança que passa a política econômica do governo, mas que não pode ser confundida, em hipóteses nenhuma, com as medidas de correção da trajetória de desequilíbrio das contas públicas e aumento do endividamento.

Para quem não lembra, a autonomia do BC já estava prevista no plano de governo de Bolsonaro, batizado de “O Caminho da Prosperidade”, e chegou a ser tema de debate durante a campanha eleitoral de 2018.

Mas o primeiro teste será mesmo para o presidente Bolsonaro que volta e meia gosta de repetir que quem manda é ele. Vamos ver no caso de o BC logo mais a frente ser obrigado a subir os juros, hoje no patamar histórico de 2% ao ano. 

*REPÓRTER ESPECIAL DE ECONOMIA DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

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