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Senado aprova uso do IR para pagar dívida com a Receita

Projeto é aprovado por unanimidade no CAE e será agora submetido à análise da Câmara dos Deputados

CAROL PIRES, Agencia Estado

13 de outubro de 2009 | 12h39

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), no Senado, aprovou nesta terça-feira, 13, projeto de autoria do senador Cesar Borges (PR-BA) que permite ao contribuinte usar a devolução do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para saldar débitos pessoais de qualquer tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal. O projeto foi aprovado por unanimidade, em caráter terminativo, e será agora submetido à análise da Câmara dos Deputados.

 

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O relator da matéria, Pedro Simon (PMDB-RS), argumentou ser inconcebível que a legislação tributária vigente permita a compensação de dívidas com o fisco com outros créditos a receber de restituições devidas pela União e, ao mesmo tempo, exclua o contribuinte do Imposto de Renda dessa modalidade.

 

“É extremamente difícil imaginar uma razão administrativa lógica para a discriminação. Se para todos os casos é possível à administração [federal] montar controles eficientes, não se entende o porquê de somente em relação a eles não ser possível”, argumentou o peemedebista em seu parecer.

 

Ele ressaltou, ainda, que as empresas já podem compensar a devolução do Imposto de Renda em débitos tributários da União. E acrescentou que essa análise de contas é feita pela contabilidade da empresa, e o controle da Receita depende de uma fiscalização externa.

 

(Com Agência Brasil)

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