Senado avalia PEC que dá autonomia a agências reguladoras

O Senado Federal deu nesta quarta-feira um primeiro passo para garantir constitucionalmente a autonomia financeira, administrativa, decisória e funcional das agências reguladoras, como a Aneel e a Anatel. Os senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram, em votação simbólica, uma proposta de emenda constitucional (PEC), de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que insere a autonomia das agências entre as exigências da Constituição Federal.Fruto de um acordo político entre governo e oposição, antecipado pelo Estado na edição de segunda-feira, a votação na comissão durou menos de 10 minutos e a idéia é também apressar sua tramitação no plenário do Senado. O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) garantiu que a proposta será votada "com a maior brevidade" pelo plenário. "Quando há consenso, não há problema", disse Mercadante, autor de uma das duas emendas incluídas parcialmente na PEC pelo relator, senador Demóstenes Torres (PFL-GO).Para que seja aprovada, a proposta terá que ter voto favorável de pelo menos 49 senadores em cada um dos dois turnos de votação. Se aprovada no Senado, a emenda segue para apreciação da Câmara dos Deputados. Depois de estabelecido na Constituição, o princípio da autonomia das agências ainda deverá ser regulamentado em lei.Mercadante ressaltou que a aprovação dessa proposta de emenda é importante, porque garante a segurança jurídica dos investimentos.A intenção é criar regras mais claras para todas as agências reguladoras, que nos últimos quatro anos têm sofrido, por exemplo, com cortes de verbas orçamentárias impostos pelo governo. "A partir de agora passam a ter toda essa autonomia respeitada", garante Torres. "As agências saem fortalecidas", acrescenta o líder do governo no Senado, senador Romero Jucá (PMDB-RR), que lembra que o orçamento das agências deve respeitar também a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).AnatelNo caso da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a autonomia financeira já está prevista na Lei Geral de Telecomunicações (LGT), mas isso não foi até agora empecilho para o governo contingenciar verbas da agência, que tem tido problemas para cumprir seu papel de fiscalização. Em 2005, a central de atendimento ao consumidor da Anatel ficou fechada por cerca de uma semana por falta de recursos. Com a autonomia administrativa e decisória, as agências teriam também maior liberdade para tomar decisões sem sofrer pressões políticas, inclusive do governo. A autonomia funcional , por outro lado, permitiria que as agências recrutassem seu próprio quadro de pessoal. O relator disse que a garantia da autonomia deve estar na Constituição porque as agências reguladoras têm um papel fundamental no mercado, de regular todo o serviço público concedido, como os de telefonia e de energia elétrica. Ele acredita que essa PEC vá orientar a votação do projeto de lei do Executivo que reestrutura as agências. "Se tiver algum princípio em contrário à PEC, a lei terá que ser reformulada", previu. Há uma corrente dentro e fora do parlamento que a prega a modificação do texto do projeto, enviado pelo governo em 2004, para garantir a independência dos órgãos reguladores. Romero Jucá disse que o entendimento entre o governo e oposição envolve também a discussão desse projeto, que foi incluído entre as medidas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). "É uma visão mais aprofundada", explica Jucá.Ao apresentar sua proposta, Jereissati disse que as agências precisam de instrumentos que impeçam a mudança de regras a qualquer momento e "que coloquem os mercados e sua regulação a salvo das variações de humores dos condutores da máquina pública". Segundo o senador, os princípios previstos na PEC têm o objetivo de atrair e manter o capital produtivo no País, "garantindo a expansão dos investimentos de longo prazo na infra-estrutura e nos serviços públicos essenciais".O texto original proposto por Jereissatti usava o termo "independência", que foi substituído por "autonomia" pelo relator. Para o senador Demóstenes Torres o emprego do termo "autonomia" preserva "a intenção de conferir às agências o desejável grau de distanciamento da influência governamental, assegurada a liberdade decisória, administrativa e financeira."

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