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Senado conclui regulamentação da PEC das Domésticas

Texto aprovado agora segue para a sanção da presidente Dilma Rousseff

Isadora Peron, O Estado de S. Paulo

06 Maio 2015 | 21h02

Atualizado às 21h42

BRASÍLIA - O Senado concluiu na noite desta quarta-feira a votação do texto que regulamenta a emenda à Constituição que consolidou os direitos dos trabalhadores domésticos. A chamada PEC das Domésticas foi promulgada em 2013 e garantiu vários direitos para a categoria, mas alguns benefícios ainda dependiam da normatização para entrar em vigor. O texto aprovado segue agora para a sanção da presidente Dilma Rousseff.

Os senadores definiram nesta quarta-feira, por exemplo, o valor da contribuição do patrão para o INSS, que ficou em 8%. A medida contrariou o governo, que queria manter o índice de 12% sugerido pela Câmara. Segundo o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), a redução dos quatro pontos porcentuais vai trazer um prejuízo de quase R$ 700 milhões por ano na arrecadação da Previdência.

Outro ponto que dividiu os parlamentares foi a forma de compensar o empregado que fosse demitido sem justa causa. No fim, o Senado votou pela proposta de criar uma espécie de fundo no qual o empregador terá de depositar mensalmente 3,2% do salário e que poderá ser sacado caso o trabalhador seja dispensado sem motivo. A proposta aprovada pelos deputados previa para essa situação o pagamento de uma multa de 40% sobre o saldo do FGTS, conforme estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O plenário rejeitou também a mudança da Câmara relativa à compensação de horas extras, prevalecendo o texto aprovado pelo Senado em 2013, que previa que as horas deveriam ser compensadas em até um ano.

Outra medida aprovada prevê que um regime especial de trabalho de 12 horas diárias devem ser seguidas de 36 horas ininterruptas de descanso. A emenda também estende a regra aos vigilantes de segurança das instituições financeiras.

Outros benefícios, como o seguro desemprego, salário-família e adicional noturno, também foram regulamentados.


 

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