Senado discute MPs do setor elétrico; veja as mudanças

As Medidas Provisórias 144 e 145, do novo modelo do setor elétrico, deverão começar a ser discutidas hoje no plenário do Senado, mas ainda não há garantia de que serão votadas hoje ou amanhã. A decisão sobre a votação caberá aos líderes governistas, que na tarde de hoje vão analisar o ambiente político. No momento, a prioridade da base de sustentação do governo é bloquear a formação da CPI defendida pela oposição para investigar o caso Waldomiro Diniz, o ex-assessor da Casa Civil filmado cobrando propina de bicheiro em troca de favores oficiais. As negociações em relação ao mérito das duas medidas, relatadas pelos senadores Delcício Amaral (PT-MS), da MP 144, e Rodolpho Tourinho (PFL-BA), da MP 145, já estão praticamente concluídas, segundo participantes dos entendimentos. As principais mudanças no texto aprovado na Câmara foram negociadas com empresários e com a ministra de Minas e Energia, Dilma Rousseff, até a véspera do carnaval. Hoje, os dois relatores deverão fazer apenas ajustes finais nos seus pareceres para apresentá-los aos senadores e aguardarem o momento adequado para a votação. As principais mudanças O projeto de lei de conversão do Senado para a Medida Provisória 144, que está sendo elaborado pelo senador Delcídio Amaral (PT-MS), deverá também conceder prazo de até 18 meses para que os proprietários de redes particulares de energia elétrica obtenham autorizações da Aneel para suas operações. Pela versão da MP aprovada na Câmara dos Deputados, as distribuidoras deveriam incorporar as redes sem autorização ao seu patrimônio. Mas o relator deverá adiar essa incorporação para depois de 31 de dezembro de 2005. O relator também deverá atender parcialmente aos produtores independentes de energia, ampliando o número de usinas que poderão escolher entre vender eletricidade nos leilões de energia velha ou nos leilões de energia nova. Inicialmente, teriam direito a essa escolha usinas com operação iniciada a partir de 1º de janeiro de 2003, mas o prazo foi antecipado para 1º de janeiro de 2002. O relator também está autorizando os atuais geradores a participarem dos leilões de energia velha em 2004 e 2005 com compromisso de entrega da energia no prazo de até quatro anos. O objetivo é criar um estoque de contratos de curto prazo para compensar a energia que está sendo descontratada ao ritmo de 25% ao ano. Os atuais contratos já aprovados pela Aneel não poderão ser prorrogados ou sofrer alterações nos preços e nas quantidades. Os autoprodutores de energia elétrica, que produzem a eletricidade usada em suas próprias indústrias, poderão continuar isentos do pagamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), segundo a mais recente versão da Medida Provisória 144. A inclusão desse segmento entre os contribuintes da CDE foi feita pela Câmara dos Deputados mediante emenda à medida MP, que fixa novas regras de comercialização de energia. A cobrança da CDE vem sendo feita desde 2003 e destina-se, entre outros fins, ao programa Luz no Campo e ao financiamento de fontes alternativas de energia. A cobrança dos autoprodutores, que não constava da versão original da MP, foi incluída pelo relator da matéria na Câmara, deputado Fernando Ferro (PT-PE). Nas primeiras negociações no Senado, o relator da MP naquela Casa, Delcídio Amaral (PT-MS), adiou o início da cobrança dos autoprodutores para março de 2004. Mas as últimas versões de seu substitutivo já restabelecem a isenção da contribuição para esse segmento. A versão final do projeto, no entanto, só deverá ser concluída na tarde de hoje, quando for apresentada ao plenário do Senado. Garantia de repasse dos custos da energia Já os distribuidores de energia foram contemplados na nova versão da Medida Provisória 144 com a garantia de repasse, para as tarifas, dos custos da energia contratada. O trecho em que se falava que o repasse "será limitado ao custo de aquisição" foi substituído por "será função do custo de aquisição". Mas o relator não incluiu nesse repasse o leilão de ajustes que as distribuidoras poderão convocar para comprar energia adicional, quando errarem em suas previsões de mercado. As empresas deverão insistir em seu pedido até o último momento. O relator, no entanto, permitirá que distribuidoras possam vender energia excedente para outras que estejam com falta do insumo. Os distribuidores deverão ganhar também novos instrumentos de combate à inadimplência. As novas exigências só não valerão para consumidores residenciais nem para serviços essenciais. Os grandes consumidores deverão ainda ser autorizados a trocar energia das distribuidoras por eletricidade de geração própria ou de produtor independente. A troca tem que ser feita até 31 de dezembro de 2009, com aviso prévio de seis meses à distribuidora ou geradora. A troca deve preservar os contratos existentes, segundo a nova versão da medida provisória 144, que deverá ser discutida hoje no plenário do Senado. As empresas do setor elétrico inadimplentes com seus fornecedores ou com as taxas cobradas pelo governo, continuarão com direito a revisões extraordinárias. Essa é outra mudança que está sendo estudada pelo senador Delcídio Amaral (PT-MS) no seu projeto de lei de conversão da Medida Provisória 144. Pelo texto aprovado na Câmara dos Deputados, as empresas perderiam o direito a qualquer tipo de reajuste. Mas o senador pretende preservar o direito à correção extraordinária. O senador também retirará do texto original o trecho onde afirmava-se que a suspensão dos reajustes ocorreria "independentemente do que duspuser o respectivo contrato". Essa exclusão faz parte dos ajustes do relator às observações feitas por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a MP. O projeto deverá ainda aumentar de 2% para 3% a parcela da Reserva Global de Reversão (RGR) que será destinada a Ministério de Minas e Energia para custear estudos para a expansão do setor elétrico. O relator também deverá destinar exclusivamente ao petróleo e ao gás natural os recursos que a Agência Nacional de Petróleo aplicará em estudos geológicos. Na versão da Câmara dos Deputados, os recursos seriam destinados à prospecção de "combustíveis fósseis", o que abria caminho até para pesquisas de carvão mineral. Petróleo e gás natural, em vez de combustíveis fósseis.

Agencia Estado,

02 Março 2004 | 10h28

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