Dida Sampaio/ Estadão
A presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Simone Tebet. Dida Sampaio/ Estadão

Senado exclui aluguel residencial em projeto que suspende prazos contratuais

Texto é uma articulação entre o Congresso e o Judiciário em meio a um vácuo na articulação do governo do presidente Jair Bolsonaro

Daniel Weterman, O Estado de S.Paulo

02 de abril de 2020 | 17h17

BRASÍLIA - O Senado vai votar nesta sexta-feira, 3, uma proposta que suspende prazos contratuais até 30 de outubro deste ano por causa da pandemia de covid-19. Pontos polêmicos, no entanto, serão retirados do texto, conforme adiantou ao Estadão/Broadcast a relatora do projeto, Simone Tebet (MDB-MS)

A proposta foi idealizada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, e protocolada pelo vice-presidente do Senado, Antonio Anastasia (PSD-MG). O texto é uma articulação entre o Congresso e o Judiciário em meio a um vácuo na articulação do governo do presidente Jair Bolsonaro. 

A relatora vai retirar do projeto a possibilidade de pessoas suspenderem o pagamento de aluguéis residenciais até outubro, como proposto inicialmente. O dispositivo recebeu críticas pelo risco de uma "moratória geral" no País e por amarrar a livre negociação do pagamento de aluguéis nesse período.

Tebet vai manter a possibilidade de congelamento de liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo, mas só até o dia 30 de outubro, e não mais até 31 de dezembro deste ano, como proposto no texto original.

Outro ponto polêmico da proposta é a suspensão da regra que permite ao consumidor desistir de uma compra feita com entrega domiciliar (delivery) no prazo de 7 dias. Na prática, ele poderia devolver um produto comprado pela internet só depois de outubro. A relatora também vai retirar esse ponto da proposta, deixando a suspensão do prazo apenas para medicamentos e alimentos perecíveis.

Lei de Dados

Outra alteração feita por Simone Tebet é no adiamento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O projeto propõe que a nova regulação que estabelece regras de privacidade e segurança seja postergada em 18 meses, entrando em vigor apenas em fevereiro de 2022, por conta da pandemia da covid-19. No parecer da senadora, o marco do início da lei será fixado em janeiro de 2021.

"Do jeito que vai ficar, o projeto vai ser fundamental para garantir segurança jurídica em um momento de maior instabilidade social e econômica. Do contrário, o Poder Judiciário iria entrar em colapso", disse a senadora à reportagem. 

Os efeitos da pandemia serão expressamente classificados em lei como caso fortuito ou de força maior. "Isso permite a flexibilização de regras para este momento", disse a parlamentar. O aumento da inflação ou a variação cambial, por outro lado, não serão considerados fatos imprevisíveis para os contratos. / COLABOROU BRUNO CAPELAS

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Senado quer suspender aval do Cade a união de duas empresas até outubro

Pelo texto, companhias não terão que notificar o Cade quando firmarem contrato associativo, joint venture (união de duas ou mais companhias) ou consórcio

Daniel Weterman e Lorenna Rodrigues, O Estado de S.Paulo

02 de abril de 2020 | 17h26

BRASÍLIA - O Senado vai votar nesta sexta-feira, 2, uma proposta que suspende, até outubro, a exigência de aval do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para alguns negócios entre empresas. A medida faz parte de um projeto amplo que flexibiliza regras contratuais durante a crise do novo coronavírus no Brasil. O órgão vê riscos de, com a proposta, empresas se associarem para dominar mercados.

Pelo texto, as companhias não terão que notificar o Cade quando firmarem contrato associativo, joint venture (união de duas ou mais companhias) ou consórcio. Esse tipo de negociação, atualmente, precisa ser autorizada pelo órgão se durar por um período superior a dois anos. Fusões e aquisições continuariam seguindo as regras atuais, pelas quais o conselho tem que dar o aval antes de o negócio ser fechado. 

A relatora da proposta, Simone Tebet (MDB-MS), adiantou ao Estadão/Broadcast Político que vai ajustar o ponto sobre o Cade para permitir a aprovação do texto. O conteúdo do parecer, porém, ainda não foi apresentado.

O Cade é o órgão concorrencial que analisa, previamente, operações realizadas entre empresas. O objetivo é verificar se os negócios apresentam risco para a concorrência e prejudicam os consumidores. Também cabe ao Cade julgar cartéis e outras infrações à ordem econômica.

O projeto na pauta do Senado determina ainda que, até outubro, não serão mais consideradas infrações a venda de mercadoria abaixo do preço de custo (o chamado preço predatório) e o encerramento de atividades da empresa sem justa causa. 

O projeto foi idealizado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, e protocolado pelo vice-presidente do Senado, Antonio Anastasia (PSD-MG), como forma de abrandar regras do direito privado durante a crise causada pela pandemia.

O presidente do Cade, Alexandre Barreto, disse ao Estadão/Broadcast que, apesar de a ideia de aliviar obrigações burocráticas para as empresas durante a crise ser positiva, há riscos de a falta de análise pelo órgão permitir que empresas se associem para dominar mercados. “O que nos preocupa é que o projeto original não estabelece uma duração para o acordo entre as empresas. Poderia ser para a vida inteira e nunca precisaria ser notificada ao Cade”, afirmou.

Ele dá como exemplo setores com poucos concorrentes, como o de proteína animal, em que duas empresas poderiam formar um joint venture e atuar como um monopólio por muitos anos, caso o texto original seja aprovado. “O risco de empresas se aproveitarem da brecha legal de forma oportunista para estabelecer um oligopólio ou dominar o mercado é muito grande”.

Barreto disse que representantes do Cade têm conversado com senadores para que o projeto seja alterado para prever que as empresas só possam fazer acordos sem notificar ao Cade durante o período da crise, que não serão válidos após a calamidade. Outro pedido foi que seja incluído no texto a garantia de que o Cade poderá, posteriormente, investigar esses acordos. 

Já em relação à retirada de ações do rol das infrações econômicas, Barreto disse ter menos impacto. "Temos observado poucos casos de preços predatórios ou outros tipos de infrações.O mais grave é o cartel, que está fora desse projeto”, completou.

Especialistas concordam que a medida abre margem para realização de negócios não relacionados à covid-19 nesse período. Isso porque a suspensão da notificação não está restrita a acordos envolvendo ações para combater a doença, como uma parceria para produzir máscaras, por exemplo.

“O risco que se pode verificar são ações que podem ser muito restritivas e no futuro afetar prejudicialmente a economia brasileira serem executadas nesse período e não ficarem sujeitas ao Cade. É o principal risco da proposta”, afirmou o advogado Paulo Casagrande, sócio de antitruste de Trench Rossi Watanabe.

Outra observação feita é que o Cade já decidiu considerar a situação da crise na análise de acordos e a legislação atual permite essa excepcionalidade. Uma dúvida levantada por companhias é se as negociações feitas no período deverão ser informadas ao Cade após 31 de outubro.

"A intenção do projeto é importante e louvável, mas suspender a obrigação de notificação sem criar uma relação com o objetivo da parceria acaba criando uma isenção muito ampla que beneficiaria inclusive operações que não têm relação com a crise", comentou o advogado Marcio Soares, do escritório Mattos Filho.

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