Cleia Viana/Agência Câmara - 10/8/2021
Cleia Viana/Agência Câmara - 10/8/2021

Senado resiste a validar 'pacotão trabalhista' aprovado pela Câmara

Medida que cria novas modalidades de contratação, inclusive sem carteira assinada, corre o risco de perder a validade, pois tem de ser aprovada pelos senadores até 7 de setembro, mas a percepção na Casa é de que houve falta de diálogo

Daniel Weterman, O Estado de S.Paulo

14 de agosto de 2021 | 05h00

BRASÍLIA - O Senado resiste a carimbar o “pacotão” trabalhista aprovado na Câmara. Entre as medidas aprovadas pelos deputados federais, estão a criação de novas modalidades de contratação, inclusive sem carteira assinada e com FGTS menor, além de mudanças na CLT, como a redução no pagamento de horas extras a algumas categorias. Líderes ouvidos pelo Estadão/Broadcast apontam contrariedades com o texto.

Um dos maiores alvos de polêmica é a criação do Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip), voltado para garantir a qualificação profissional e a inclusão produtiva do jovem de baixa renda no mercado de trabalho. Como não há vínculo formal de trabalho, o programa prevê o pagamento de uma bolsa (metade bancada pela empresa, metade pelo governo), de até R$ 550. O valor também vai depender da carga horária.

Senadores pediram para os consultores da Casa elaborarem uma análise da MP aprovada na Câmara para discutir mudanças. “Tem muita coisa que pode ser até um jabutizinho, umas pegadinhas, e tem de ser avaliada”, afirmou o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que foi o relator da medida provisória (MP) que permitiu o programa de redução de jornadas e salários no ano passado.

O texto original, enviado pelo governo, tinha 25 artigos e estabelecia uma nova rodada do programa que permite às empresas reduzir jornada e salário ou suspender contratos por causa da pandemia. Como complemento da renda, o governo banca o Benefício Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda (BEm).

Os deputados aprovaram dispositivos que ampliaram o texto para 94 artigos, incluindo a criação de três novos programas voltados para jovens e pessoas com mais de 50 anos, com apoio do governo. Até ontem o projeto não tinha sido encaminhado formalmente ao Senado. 

“Fui pego de surpresa. Como assim votar reforma trabalhista agora? Eles pegam o esqueleto que vem do Executivo e vão produzindo jabutis”, disse o líder do Podemos, Alvaro Dias (PR).

Os senadores ainda não definiram um cronograma para avaliar a proposta, que precisa ser aprovada até o dia 7 de setembro para não perder a validade. Se a MP for rejeitada ou caducar, o governo teria de encaminhar a criação dos programas por meio de um projeto de lei, pois não pode reeditar no mesmo ano uma medida provisória que perdeu os efeitos. Como a redução de jornada tem prazo de vigência de 120 dias, justamente o período de validade da MP, esse programa não seria afetado, diferentemente dos outros incluídos pelos deputados. 

Além do Requip, a texto cria o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore), para jovens de 18 a 29 anos, no primeiro trabalho com carteira assinada, e para pessoas com mais de 55 anos desempregadas há mais de um ano. 

Para incentivar as empresas a contratar pelo programa, foi reduzida a alíquota de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Se o texto for aprovado, além da remuneração paga pela empresa, o governo pagará diretamente ao trabalhador um bônus de até R$ 275 (o valor vai variar de acordo com a carga horária).

Ainda foi incluído no texto o Programa Nacional Prestação de Serviço Social Voluntário, que permite às prefeituras contratarem jovens de 18 a 29 anos e pessoas acima de 50 anos temporariamente em troca de uma remuneração não inferior ao salário mínimo/hora (R$ 5). A União bancará uma bolsa complementar de R$ 125 por mês.

Além do conteúdo da MP, um impasse entre Câmara e Senado é outro fator que coloca em dúvida o andamento da medida. Na semana passada, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), decidiu impugnar dispositivos incluídos pela Câmara na medida provisória que simplifica a abertura de empresas. As mudanças revogavam leis que estabelecem um piso salarial para categorias de profissionais liberais. Quando o Congresso altera uma medida provisória para incluir dispositivos estranhos ao escopo principal da norma, a manobra é apelidada de “jabuti” e já foi proibida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “Faltou diálogo, e estão ocorrendo esses ruídos”, afirmou Vanderlan Cardoso.

No Senado, a oposição se articula para excluir os “jabutis” do texto. “Irei lutar para que essas pautas ultrapassadas e retrógradas não avancem no Senado. Todo trabalhador merece um salário digno com carteira assinada, respeito à jornada de trabalho, férias e outros benefícios”, disse o líder da minoria na Casa, Jean Paul Prates (PT-RN).

Um conjunto de centrais sindicais divulgou um manifesto de repúdio às mudanças, classificando o projeto como “MP da Escravidão”. As centrais sindicais convocaram para a próxima quarta-feira um dia nacional de protestos e paralisações de servidores públicos contra matérias trabalhistas no Congresso, incluindo entre os alvos a reforma administrativa. /COLABOROU PEDRO CARAMURU

Veja o que pode mudar com o 'pacotão trabalhista':

Programa original

  • Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda:

Redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; suspensão temporária do contrato de trabalho; pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), tendo como base de cálculo o valor da parcela do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.

Programas novos

  • Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore):

Voltado a jovens de 18 a 29 anos, no primeiro trabalho com carteira assinada, e para pessoas com mais de 55 anos que estejam desempregadas há mais de 12 meses; os contratos terão duração de até dois anos; os trabalhadores poderão receber até dois salários mínimos; redução da alíquota de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); governo pagará diretamente ao trabalhador um bônus de até R$ 275 (o valor vai variar de acordo com a carga horária).

  • Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip):

O público-alvo são jovens de 18 a 29 anos, desempregados há mais de dois anos, ou pessoas de baixa renda vindas de programas federais de transferência de renda; não há vínculo formal de trabalho (ou seja, o trabalhador precisa como autônomo pagar o INSS e não tem FGTS; prevê o pagamento de uma bolsa (metade bancada pela empresa, metade pelo governo), que vai ser de até R$ 550, varia de acordo com a carga horária; jornada de trabalho poderá ser até 22 horas semanais, e as empresas terão de, obrigatoriamente, ofertar qualificação profissional aos bolsistas.

  • Programa Nacional de Prestação de Serviço Voluntário:

Jovens de 18 a 29 anos e pessoas acima de 50 anos são o público-alvo; prefeituras poderão contratar temporariamente pagando, no mínimo, o salário mínimo/hora (hoje, em torno de R$ 5); governo federal pode ajudar com bolsa de até R$ 125 por mês.

  • Jornada complementar facultativa:

Apenas para atividades e profissões com carga horária diferenciadas por lei, como advogados, jornalistas e professores; permite que o expediente do trabalhador seja estendido até o limite máximo previsto na CLT de oito horas diárias; esse tempo adicional de trabalho não será contabilizado como hora extra – será pago com acréscimo de 20%. Depois da jornada estendida, a empresa deve pagar horas extras seguindo as regras já em vigor de, no máximo, duas horas extras por dia de trabalho e adicional de 50%; é preciso aprovação em acordo coletivo.

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