Pedro Gontijo - 09/07/2021
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, está em busca de um acordo com Paulo Guedes. Pedro Gontijo - 09/07/2021

Senado ressuscita proposta de reforma tributária que une impostos estaduais e municipais

Enquanto a Câmara avança com IR, relator da PEC 110 quer apresentar seu parecer em agosto, prevendo criação da Contribuição sobre Bens e Serviços, união de PIS e Cofins, e do Imposto sobre Bens e Consumo, fusão de tributos estaduais e municipais

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

28 de julho de 2021 | 05h00

BRASÍLIA - Com o avanço das negociações do projeto do Imposto de Renda na Câmara, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), decidiu ressuscitar uma proposta de reforma tributária mais ampla, que abrange também os impostos estaduais e municipais.

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), trabalha para apresentar o seu parecer no início de agosto com um modelo de tributação conhecido como “dual”. Por esse desenho tributário, o Brasil passaria a ter dois tributos sobre o consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), unindo os impostos federais PIS e Cofins, e o Imposto sobre Bens e Consumo (IBS), fusão dos tributos estaduais e municipais. O prazo de transição do IBS seria de 4 anos, incluindo um ano de teste.

Reuniões técnicas estão ocorrendo há cerca de três semanas com a equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, e da Receita para buscar um acordo.

Ao Estadão, Rocha disse que o objetivo é ter uma reforma ampla que respeite o pacto federativo e as relações já consolidadas no setor privado. Segundo ele, “para ficar ruim”, o sistema tributário brasileiro “precisa melhorar muito”. “Tem um olho para o futuro e incorpora os avanços do passado”, disse o relator. Ele está buscando uma convergência com a equipe do ministro e com os governos regionais para conseguir aprovar a PEC.

Apesar de convergências em pontos importantes do texto, Guedes quer colocar “arestas” porque vê ainda risco de o Senado ressuscitar a proposta de reforma tributária ampla do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), a PEC 45, com um imposto único, fundindo todos os tributos federais, estaduais e municipais. Essa ideia foi engavetada depois da apresentação de parecer pelo relator Aguinaldo Ribeiro (Progressistas-PB). A equipe econômica teme “infiltrados” da PEC anterior na elaboração do novo texto.

O ministro também já deixou claro nas reuniões que não aceita a criação de um fundo regional com recursos da União para compensar eventuais perdas de Estados e municípios.

Divisão

No acordo político costurado entre Pacheco e o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), a reforma tributária foi dividida em partes: os projetos da CBS e do Imposto de Renda ficaram com a Câmara; a PEC 110 do IBS e o projeto do Refis (parcelamento de débitos tributários), com o Senado. Mas, enquanto a discussão da proposta do IR tem avançado na Câmara, com apresentação do parecer preliminar do deputado Celso Sabino (PSDB-PA), o Senado não andou com a da PEC e, agora, pretende recuperar o tempo perdido.

A proposta da PEC já deve prever a criação da CBS, permitindo que funcione como uma espécie de “passe” constitucional para o mesmo tributo previsto no projeto do governo em tramitação da Câmara. 

Outro avanço importante nas negociações trata do aporte de recursos para que os Estados possam fazer políticas de desenvolvimento regional. Pela proposta em negociação, os recursos viriam de uma parcela do próprio IBS, sem aporte da União. A proposta foi apresentada aos secretários de Fazenda e há uma tendência de menor resistência do que antes. Os Estados defendiam antes uma reforma ampla, com um único imposto. As resistências continuam com os municípios, que não querem abrir mão do ISS (o principal imposto municipal). Guedes propôs uma alíquota de 10% para o IBS e 10% para os Estados, sem o ISS dos municípios.

Segundo o diretor institucional do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz), André Horta, os Estados estão aceitando que os recursos para o desenvolvimento regional saiam de uma parcela de arrecadação do novo imposto. A ideia é que uma parcela do IBS seja depositada nos Estados para investimentos. Horta estima recursos de R$ 80 bilhões por ano, valor, segundo ele, negociável. 

Balanço da reforma tributária

Três projetos disputam o protagonismo, além do Refis:

Na Câmara:

  • PL que cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) unindo o PIS/Cofins. Relator: Luiz Carlos Motta (PL-SP).
  • PL que reforma o Imposto de Renda (IR). Relator: Celso Sabino (PSDB-PA).

No Senado:

  • PEC 110 que cria modelo dual com o Imposto sobre Bens e Serviços (unindo tributos de Estados e municípios) e a CBS do governo federal. Relator: Roberto Rocha (PSDB-PA).
  • Refis e passaporte tributário (projeto de renegociação que permite redução de dívidas de até 80% para setores afetados pela crise). Relator: Fernando Bezerra (MDB-PE).

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Dividendo no Simples deve ficar livre de taxação em reforma do Imposto de Renda

Paulo Guedes, ministro da Economia, dá aval para incluir a isenção no projeto; gesto, que beneficia profissionais liberais, como médicos, dentistas e advogados, é visto como tentativa de reduzir resistências no Congresso

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

28 de julho de 2021 | 05h00

BRASÍLIA - O ministro da Economia, Paulo Guedes, deu aval para a isenção da tributação de lucros e dividendos pagos por empresas que estão no Simples, regime simplificado de cobrança de impostos para micro e pequenas empresas.

A isenção é considerada um passo politicamente importante para afastar as resistências ao projeto que altera o Imposto de Renda – e que prevê a volta da cobrança na distribuição dos lucros e dividendos pelas empresas aos seus acionistas com uma alíquota de 20%. O projeto original e o parecer do relator preveem uma faixa de isenção de até R$ 20 mil por mês.

O relator do projeto, Celso Sabino (PSDB-PA), disse anteontem ao Estadão que estuda a isenção para as empresas do Simples, com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Elas têm forte influência no Congresso, onde têm uma atuante frente parlamentar de deputados e senadores.

O Simples, com todas as regras diferenciadas, também será mantido no parecer do senador Roberto Rocha (PSDB-MA) na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 110, que trata de impostos que incidem sobre o consumo.

O governo e o relator não querem aumentar a oposição política ao projeto do IR. Desde que o relator propôs uma redução mais agressiva da alíquota do IR das empresas e fez concessões a alguns setores, as resistências vêm diminuindo. A isenção mantida para empresas do Simples beneficia profissionais liberais, como médicos, dentistas e advogados.

“Se precisar subir mais um pouquinho, sobe mais um pouco. Não quero mexer com dentista, médico, profissional liberal, não queremos atingir a classe média, nada disso. Queremos tributar os mais afluentes e desonerar as empresas e assalariados”, afirmou Guedes, na semana passada, em evento promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

Apesar da diminuição das resistências, um grupo de 22 instituições divulgou na segunda-feira um manifesto pedindo o arquivamento do projeto em tramitação na Câmara. As instituições que assinam o documento, enviado aos parlamentares, representam o setor elétrico, o comércio de bens e serviços (nacional e internacional), sociedades profissionais e a indústria farmacêutica.

No Congresso, tramitam no momento três propostas de reforma tributária, cada um competindo pelo protagonismo: os projetos do Imposto de Renda e de criação da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), com fusão do PIS e Cofins, na Câmara; e a PEC 110, uma proposta mais abrangente, incluindo impostos estaduais e municipais, no Senado.

Um integrante da equipe econômica disse que não haverá “briga” de disputa porque o relator da reforma da PEC, senador Roberto Rocha, está alinhado com as propostas do governo. Além disso, já está pronto o projeto que cria um “passaporte tributário” para as empresas quitarem dívidas e conseguirem sair das dificuldades depois da crise da covid-19. Setores fragilizados pela crise, como de bares e restaurantes, terão 80% de perdão de dívida.

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Melina Rocha: IVA Dual é o único modelo possível de ser adotado na tributação brasileira

Ao mesmo tempo que permite uma reforma ampla, o IVA Dual alinha os interesses do governo federal com os dos Estados e municípios

Melina Rocha*, O Estado de S.Paulo

28 de julho de 2021 | 05h00

As caraterísticas da Federação brasileira e o fato de a Constituição de 1988 ter repartido a competência da tributação sobre o consumo entre União, Estados e Municípios criam dificuldades para a aprovação de uma reforma tributária que adote um IVA (imposto sobre o valor adicionado) único nacional a ser compartilhado entre todos os entes, tal como na PEC 45/19. Em minha tese de doutorado, realizei uma pesquisa empírica de todas as propostas de reforma tributária e demonstrei que as discussões são condicionadas por um processo path dependence: uma vez concedida a competência tributária a determinado ente federativo, é muito difícil retirá-la ou modificá-la em razão dos interesses políticos, financeiros e administrativos dos entes. 

Tendo em vista esses entraves, o Ipea formulou em 2018, através de um grupo de especialista do qual fiz parte, a proposta de criação de um IVA Dual. Neste modelo, a União teria competência para criar um IVA Federal de forma autônoma, com legislação e administração independentes, enquanto Estados e Municípios teriam competência compartilhada para adotar um outro IVA no nível subnacional. Esta parece ser a proposta defendida pelo ministro Paulo Guedes em diversas oportunidades, tendo inclusive citado expressamente um dos coautores - o atual secretário de Política Econômica, Adolfo Sachsida - na audiência pública da comissão mista do dia 05 de agosto de 2020.

O IVA Dual é o único modelo possível de ser adotado na Federação brasileira, mas é importante que seja totalmente previsto na Constituição, mesmo que os IVAs não sejam adotados concomitantemente. Ao mesmo tempo que permite uma reforma ampla, abrangendo todos os atuais tributos sobre o consumo, o IVA Dual alinha os interesses do governo federal com os dos Estados e municípios, já que terão a prerrogativa de criar seus próprios IVAs de maneira independente e autônoma. 

*É DIRETORA DE CURSOS NA YORK UNIVERSITY. FOI CONSULTORA DE IVA/IBS PARA O BANCO MUNDIAL E IPEA. É MESTRE E DOUTORA PELA UNIVERSITÉ SORBONNE NOUVELLE - PARIS 3

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