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Senado retira punição a município que viola a Lei de Responsabilidade Fiscal

O projeto veda a aplicação de sanções ao município que ultrapassar o limite para a despesa total por causa de queda de arrecadação por fatores externos

Ricardo Brito, O Estado de S.Paulo

13 de abril de 2016 | 08h31

BRASÍLIA - O plenário do Senado aprovou na terça-feira, 12, uma proposta que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para impedir uma eventual punição a municípios que tiverem queda de arrecadação por fatores externos. O projeto veda a aplicação de sanções ao município que ultrapassar o limite para a despesa total com pessoal em dois casos: diminuição de transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) por conta de concessões e de isenções tributárias pela União e queda nas receitas recebidas de royalties e participações especiais.

O projeto, que segue para a Câmara, prevê que não haverá punição das prefeituras quando a diminuição de receita real for superior a 10%, em comparação aos mesmos quatro meses do exercício financeiro anterior.

Pela LRF atual, caso não cumpram os requisitos, as prefeituras ficam impedidas de receber transferências voluntárias, obter garantia, direta ou indiretamente, de outro ente federado e ainda contratar operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com funcionalismo.

A proposta também proíbe que chefes de Executivos municipais sejam punidos se não tiverem pago despesas empenhadas no mandato anterior de outro prefeito. Isso só não ocorreria nas hipóteses em que houver disponibilidade financeira suficiente em caixa nos casos de diminuição da arrecadação dos tributos de competência própria, de diminuição das transferências recebidas do FPM decorrentes de concessão de isenções tributárias pela União e de diminuição das receitas recebidas de royalties e participação especial.

Autor do projeto, o senador Otto Alencar (PSD-BA) defendeu a mudança. “Quando o governo federal diminui o IPI, corta a Cide e há uma queda de arrecadação, os prefeitos têm grande dificuldade de cumprir o orçamento. Então, isso vai, de alguma forma, corrigir essas questões todas que levaram vários prefeitos a terem problemas sérios com a Justiça”, disse o senador.

O projeto passou com 54 votos a favor e apenas um contra.

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