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Senador quer que projeto de socorro acabe com 'maquiagem' de contas de Estados e municípios

Emenda apresentada pelo líder do governo deixa claro que gastos com os servidores inativos devem ser computados como despesa de pessoal

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

30 de abril de 2020 | 19h13

BRASÍLIA - O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE) quer que o projeto de socorro a Estados e municípios inclua o fim da maquiagem nas contas de pessoal dos governos regionais. 

Ele apresentou uma emenda (sugestão de alteração) ao texto-base apresentado nesta quinta-feira, 30, pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que, na prática, funciona como uma "trava" para futuros reajustes salariais do setor público, mesmo depois do congelamento previstos para 18 meses no projeto. Isso porque a ideia é obrigar que os Estados e municípios ajustem sua contabilidade para registrar gasto maior com pessoal. 

A maquiagem dos gastos nos Estados é sensível porque abriu espaço para que governadores concedessem reajustes a servidores às vésperas de período eleitoral e contribuiu para o agravamento das finanças. Sua reversão sempre foi pré-condição para que governos estaduais consigam acessar o programa de socorro para Estados endividados do governo federal. Por isso, a equipe econômica trabalha para conseguir aprovar a medida, já que o projeto prevê aporte de R$ 60 bilhões aos governos regionais.

A emenda apresentada pelo líder do governo e costurada com a área econômica deixa claro que gastos com os servidores inativos (aposentados e pensionistas) devem ser computados como despesa de pessoal para o cumprimento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Em acertos com os Tribunais de Contas estaduais, os Estados foram, ao longo dos anos, interpretando o que poderia ser computado como despesa de pessoal para ficarem abaixo do limite da LRF. Hoje, a LRF prevê uma despesa máxima de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) com pessoal. Com essa maquiagem muitos Estados acabaram se livrando das punições da LRF, o que permitiu uma onda de reajustes salariais nos últimos anos. 

O Tesouro Nacional, há anos, tenta essa harmonização da regra. Na justificativa da emenda, o líder diz que a proposta busca sanar problemas conceituais da LRF. Entre esses problemas estão a falta de uma definição estreita de quais são as despesas que podem ser deduzidas dos gastos com pessoal e que permitiram apurações irrealistas desse indicador.

Do lado das receitas, a emenda também adequa o conceito da Receita Corrente Líquida para retirar as receitas vinculadas pelo governos regionais aos Regimes Próprios de Previdência Social. Essa também era uma maquiagem  feita para camuflar os números reais.

No ano passado, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) aprovou a retirada dos gastos com inativos do cálculo do limite da LRF.  Com a decisão, o Tribunal de Justiça mineiro recebeu sinal verde do TCE-MG para mais despesas com pessoal, embora Minas seja um dos Estados mais endividados do País.

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